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O Governo apresentou, na Assembleia da República, o seu terceiro exercício orçamental desde que assumiu funções. Esta era a penúltima oportunidade para, no que concerne às Comunidades portuguesas, o Orçamento pudesse corresponder às legítimas expetativas dos Portugueses residentes no estrangeiro e que se aproximasse, minimamente, da narrativa dos diferentes partidos de esquerda que suportam esta solução governativa.

Com efeito, o Orçamento de Estado para 2018 (OE2018), no plano da Representação Externa, não responde às necessidades, já identificadas, dos serviços consulares e diplomáticos e do ensino do português no estrangeiro, não atende às questões importantes do âmbito social e esquece um conjunto de setores essenciais para a relação com a nossa Diáspora, como são os casos do associativismo, os jovens, os luso-eleitos e as empresas.

Para quantificar esta minha análise começo por destacar a diferença do que é avançado pelo Governo quanto ao crescimento das verbas destinadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e o crescimento real comparando orçamentos iniciais. De facto, ao comparar o orçamento inicial para 2018 com a previsão de estimativa de execução para 2017, o Governo alcança, nesta área da Governação, um crescimento de 10.9% (38 milhões de euros). Ora se compararmos o que é verdadeiramente comparável, que são as dotações iniciais, verificamos que o crescimento é de apenas 4,7% e que o mesmo, infelizmente, não se repercute nas rubricas relativas à área das Comunidades portuguesas.

Com efeito, no que se refere aos recursos humanos, o OE2018, comparando valores iniciais com o Orçamento para 2017 traz uma redução da verba para o pessoal dos quadros externo (funcionários consulares) e interno na ordem dos 1,9% e 0,4% respetivamente o que terá, certamente, consequências na capacidade de atendimento das nossas estruturas diplomáticas.

Estão também previstas reduções nos gastos administrativos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a redução das verbas para as rendas das Chancelarias e Residências o que pode apontar para eventuais cortes e mudanças nesta área.

Ao mesmo tempo, este é um orçamento que não tem medidas de apoio ao regresso e ao investimento em Portugal das nossas Comunidades. É um Orçamento que, independentemente das situações difíceis e dramáticas que vivem algumas das nossas Comunidades nomeadamente na Venezuela, ignora a necessidade do país estar preparado para acolher um número importante de nacionais que numa situação de emergência tenham que regressar a Portugal.

No que diz respeito ao ensino da língua portuguesa o Orçamento disponível para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE) mantem-se praticamente inalterável o que levou o Governo, para além de esquecer os professores no debate na especialidade, a apenas referir os acordos que foram concluídos com o Governo francês em 2016, ainda se aguardam a concretização das contrapartidas, e a solução do ensino complementar no Luxemburgo que no fundo traduz uma alteração da posição quanto a necessidade de integrar o ensino do português nos currículos oficiais assumindo que naquele país a língua portuguesa é uma língua de emigrantes e para emigrantes. É realmente muito pouco.

Tendo em conta as lacunas deste Orçamento para 2018 o Grupo Parlamentar do PSD entendeu ser de todo conveniente a apresentação de propostas de alteração que fossem verdadeiramente ao encontro das necessidades das nossas gentes da emigração. Nesse sentido, propôs a criação de um Fundo Especial de Apoio aos Portugueses que, fruto das crises sociais graves que ocorrem nos países para onde emigraram, venham a regressar a Portugal para aqui se fixarem.

Por outro lado, os Deputados do PSD apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, dirigida a todos os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que pretendam fixar-se definitivamente no nosso país, aplicando-lhes um novo quadro de isenções fiscais em matéria de IRS, nomeadamente a revisão do regime do IRS para residentes não habituais, incluindo a aplicação de taxas favoráveis por 10 anos.

É, no meu entendimento, importante desenvolver políticas ativas e consistentes que permitam criar condições para que, pelo menos alguns deles, se sintam motivados para regressarem às suas terras de origem, invertendo assim o sentido demográfico negativo que se sente, com consequências económicas, sociais e ambientais relativamente dramáticas.

O PSD, tal como referi no debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, desta proposta de Orçamento, encara a Politica Externa como prioritária para o país e para a sua afirmação no Mundo mas, ao mesmo tempo não tem dúvidas de que ela tem de ser sustentada nos 5 milhões de “embaixadores” que temos espalhados por esse mundo fora.

O Primeiro-Ministro declarou, recentemente, a um órgão de comunicação social que para este Governo “chapa ganha é chapa distribuída”. Até aqui tudo bem. Pena é que aquilo que o país pode ganhar tenha de ser distribuído pelas corporações e pelos grupos de interesse. Ora, as nossas Comunidades geram importantes receitas para Portugal mas ainda não têm o poder de influência para se fazerem ouvir convenientemente junto do Governo Central.

Talvez seja esta a razão pela qual este terceiro exercício orçamental do executivo das Esquerdas continua a não valorizar a área das Comunidades portuguesas.

 

 

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