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A abordagem jornalística do Secretário de Estado das Comunidades, José Luís Carneiro, aos problemas das Comunidades portuguesas e a apreciação da dimensão e importância da ação consular no estrangeiro, a partir da estatística dos atos consulares realizados, escamoteiam e lateralizam o tratamento dos reais problemas dos Portugueses que vivem, trabalham ou estudam no estrangeiro, prosseguindo, assim, o traço dominante das políticas praticadas há muitos anos.

É que não será a abertura de museus, por muito efeito simbólico e mediático que possa ter, nem o alargamento dos futuros currículos de ensino a uma «história da emigração» que respondem aos problemas e desafios que se colocam na atualidade a quem procurou e procura, fora de seu país, melhoria de condições de vida e de trabalho, realização profissional e pessoal.

Louvar o número de atos consulares realizados e não falar das condições de trabalho dos trabalhadores consulares, do seu número reduzido para prestação deste serviço público com qualidade e celeridade, que evite as demoras na marcação telefónica para atendimento ou para na execução de documentos, que combata a desumanização dos serviços de atendimento, com a implementação de call centers onde grassa a precariedade laboral, e não falar das medidas necessárias para encurtar as enormes distâncias que têm de ser percorridas para tratamento de problemas de maior complexidade, repondo Consulados que encerraram indevidamente, abrindo mais Postos consulares próximos dos utentes, melhorando e alargando as Permanências consulares, é querer tapar o sol com a peneira.

Não basta anunciar medidas que vão ao encontro das aspirações das pessoas. É necessário levá-las à prática e garantir que são postas em funcionamento com eficácia.

A intensificação do uso dos novos instrumentos tecnológicos à disposição dos humanos é positiva, mas o crescente número de pedidos de ajuda consular, como diz o próprio Secretário de Estado, não dispensa a importância do contacto com um rosto, a existência de alguém que está ali para ajudar na resolução de um problema, para esclarecer uma dúvida, já para não falar nas pessoas que não estão à vontade para lidar com as novas tecnologias.

São muitas as situações que ilustram o que foi referido. Basta que o Sr. Secretário de Estado fale diretamente com os Emigrantes, ouça o que os Conselheiros do Conselho das Comunidades Portugueses (CCP) têm a dizer, aprofunde os problemas que vêm a público, em Londres, na Suíça, na Bélgica, na França e noutros países, isto para falar só da Europa.

A contratação dos trabalhadores consulares em falta é condição obrigatória para garantir a qualidade dos serviços públicos a que os utentes têm direito.

E também é preciso não meter debaixo do tapete os problemas sócio-profissionais que se colocam a esses trabalhadores e para a resolução dos quais pouco se vê de medidas estruturais, desde logo o problema ligado com a relação remuneração-custo de vida do país respetivo, sobre a qual é aplicado o IRS, ignorando que aquele valor de remuneração resulta da colocação do trabalhador naquela situação concreta por razões ligadas a uma realidade concreta, e não por um qualquer aumento salarial sobre o qual incide, e bem, o respetivo imposto. É assim tão difícil resolver isto?

Não é! Não há é vontade política. Basta ver os resultados da votação da Proposta do PCP para o OE18, de alteração ao código do IRS dos trabalhadores consulares e missões diplomáticas, que pretendia corrigir a «sobretributação» mediante a não sujeição a IRS de uma percentagem da remuneração destes trabalhadores: PS votou contra, PSD e CDS abstiveram-se e só o PCP e BE votaram a favor, tendo sido a proposta rejeitada.

Falar da importância mundial da língua portuguesa e, na prática, destruir o ensino de português no estrangeiro como língua materna ou «de herança» para os lusodescendentes, únicos alunos portugueses a pagar Propina no ensino básico e secundário, ao mesmo tempo que se favorece e estimula políticas de ensino de português como língua estrangeira, com incidências negativas na qualidade dos conteúdos letivos e em muitos casos com professores pagos pelo Estado português a lecionar em cursos compostos maioritariamente por estrangeiros, é, Sr. Secretário de Estado, não estar a respeitar o preceito constitucional de garantir aos filhos dos Emigrantes o ensino da língua materna.

Ensinar português a estrangeiros é um objetivo importante para o nosso país, mas sem pôr em causa a opção estratégica do ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro. Daí a nossa insistência na abolição da Propina, na distribuição gratuita dos manuais escolares aos estudantes, na necessidade de qualificar os professores do EPE e de lhes garantir condições salariais, de evolução nas carreiras e direitos equiparados aos restantes professores.

É assim tão difícil resolver isto? Não é! Não há é vontade política.

Recorda-se que quando não estava no Governo, o PS era contra a Propina, mas agora a proposta do PCP para abolição das Propinas no EPE e para a gratuitidade dos livros escolares foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS.

Não se esgotam nestas matérias os problemas com que se confrontam os Portugueses que vivem no estrangeiro e são grandes as preocupações em relação ao futuro.

A agudização da crise estrutural do capitalismo, nomeadamente na União Europeia, conduz ao aumento da exploração, da pobreza, das discriminações, do racismo e da xenofobia, e à adoção de medidas securitárias de restrição de liberdades e garantias dos migrantes.

Em situações como o Brexit no Reino Unido, é necessário reclamar que, na negociação entre o Reino Unido e a União Europeia, bem como na intervenção do Governo português junto das autoridades Britânicas, sejam salvaguardados os interesses dos cidadãos nacionais com a aprovação de medidas concretas e não apenas com declaração de intenções. As medidas excecionais de reforço consular devem ser acompanhadas por um esclarecimento atualizado da Comunidade sobre a situação, nomeadamente no que respeita ao estatuto de residência permanente – o chamado setlled status -, como se vai processar o futuro, que condições são exigidas, o que têm de fazer, etc.

Uma política para as Comunidades portuguesas no estrangeiro não pode passar por cima do crescente número de casos de Portugueses a recorrer a apoios sociais dada a situação de pobreza em que se encontram, nem dos impactos que as regressões em matéria de direitos laborais, em curso em vários países, têm também nos Portugueses que nesses países trabalham, nem dos casos de trabalho precário e ilegal, realizado tantas vezes em condições humanas deploráveis e baixos salários.

O Movimento Associativo Emigrante, inserido na vivência dos Portugueses no estrangeiro, tem tido um papel muito importante, que nem sempre é devidamente valorizado, estimulado e apoiado com meios materiais, técnicos e formação para a sua atividade.

Mas para um maior conhecimento, por parte das instituições portuguesas, dos anseios e aspirações das Comunidades, é necessário dar regularidade ao funcionamento dos órgãos por elas eleitos, como é o caso do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), recusando a sua governamentalização e criando condições para o exercício das suas competências enquanto Órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração.

O PCP, valorizando o papel insubstituível do CCP, apresentou uma proposta de reforço de verbas no OE 18, que foi derrotada pelos votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS.

Afinal quem defende «as nossas Comunidades espalhadas pelo Mundo»? São aqueles que fazem belos discursos e textos, ou quem propõe e luta por medidas que vão ao encontro da resolução dos problemas e das aspirações dos Portugueses que vivem no estrangeiro? Basta de conversa fiada!

Pela parte do PCP podemos afirmar que defendemos uma política patriótica e de Esquerda para as Comunidades, que orientará a nossa intervenção política e a nossa luta. Sempre com os Portugueses.

 

 

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