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A votação que teve lugar esta madrugada da Assembleia da República, é histórica. Mesmo se os Emigrantes continuam a não ter a obrigatoriedade de estarem recenseados em Portugal, passam a está-lo automaticamente.

Quer isto dizer que não necessitam de o fazer, mas podem não o querer!

Muita gente ainda se interroga da razão desta diferença de tratamento entre Portugueses residentes em Portugal e Portugueses residentes no estrangeiro. Com efeito, alguns países não toleram a dupla cidadania e estar recenseado em Portugal poderia, por exemplo, fazer com que cidadãos Portugueses não acedessem a cargos públicos no Brasil. Por isso, continua a haver a possibilidade dos cidadãos decidirem não estarem recenseados em Portugal, sem penalizar os restantes.

Esta era uma velha promessa eleitoral do PSD. Em cada programa eleitoral surgia. Mas, na realidade, o PSD, enquanto esteve no Governo, nunca conseguiu apresentar estas propostas, alegando que não tinham condições políticas para serem aprovadas e partindo de um princípio que sabiam que os restantes Partidos fariam oposição.

Foi, em meu entender, um erro.

Quando um Partido tem um programa eleitoral, deve defendê-lo e é no Parlamento, no debate parlamentar, que se decide depois quem aprovou ou quem rejeitou a proposta. O PSD, como não levou as propostas ao Parlamento, não pode depois dizer que os outros Partidos não a aprovaram. O que fica para a história é que o PSD não apresentou propostas na Assembleia da República enquanto esteve no Governo.

Por outro lado, é verdade que todos os outros Partidos se opunham a estas mudanças. E para o provar está o facto de nenhum deles ter também apresentado propostas para alteração da Lei eleitoral dos Portugueses residentes no estrangeiro.

E por isso, as coisas foram andando. Ninguém agia e todos desconfiavam uns dos outros!

A primeira conversa que tive com o atual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro – que não conhecia – foi essencialmente sobre este assunto. Falámos primeiro ao telefone, uns dias depois de ter tomado posse, e depois enviei-lhe um texto de uma intervenção minha sobre este assunto, que proferi no Fundão, durante o Colóquio “Labirintos da Memória”.

Nunca imaginei que José Luís Carneiro conseguisse levar este assunto até ao Parlamento. Primeiro porque ele não conhecia o assunto, não era um especialista das Comunidades. Segundo, porque conhecia a opinião de alguns dos seus colegas de Partido. Ainda recentemente, já com a proposta de José Luís Carneiro no Parlamento, o Deputado Jorge Lacão, opunha-se às alterações que agora foram aprovadas.

Todos nós sabemos também a oposição aberta, e muitas vezes inexplicável, da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Punha em cima da mesa argumentos técnicos para explicar que, no fundo, têm outra coisa a fazer do que se ocupar do voto dos emigrantes.

Também voltou a aparecer o argumento da abstenção. Claro que a abstenção vai aumentar na próxima eleição. E depois? Com medo da abstenção devemos continuar a pôr entraves no recenseamento dos cidadãos? Mas que lógica!

Temos agora, todos, de trabalhar para que a abstenção diminua. Mas este não é apenas um trabalho a fazer nas Comunidades, nem apenas em Portugal. A abstenção é um mal generalizado.

Ainda não foi desta que o Voto Eletrónico passou. Mas há de passar um dia. Tenhamos calma. Já lá está uma proposta para que o Governo trabalhe neste assunto…

José Luís Carneiro está de parabéns. Conseguiu transpor montanhas, não teve medo do debate parlamentar que, por sinal, até enriqueceu a proposta inicial do Governo. E a democracia funcionou.

Reconheçamos também que o Ministro dos Negócios Estrangeiros Santos Silva ajudou. José Cesário, por exemplo, não teve a sorte de ter um Ministro tão interessado pelas questões relacionadas com as Comunidades.

Bom, faltou a unanimidade, é verdade. O CDS-PP não votou a favor. Tenho a certeza que evocou uma “coisita” qualquer, daquelas “coisitas” que não fazem diferença, mas o que fica escrito é que o CDS-PP não votou a favor destas alterações. Curiosamente, é o único Partido com assento parlamentar (com a exceção do PAN) que não tem núcleos no estrangeiro. E é o mesmo Partido que teve como Ministro dos Negócios Estrangeiros um tal Paulo Portas, que não deu qualquer interesse às questões relacionadas com os Portugueses residentes no estrangeiro.

A votação que teve lugar esta madrugada da Assembleia da República é histórica. Temos de reconhecê-lo. E logo de manhã falei com o Secretário de Estado José Luís Carneiro, para lhe dar os meus parabéns.

Não enquanto jornalista, claro – enquanto jornalista limito-me a transcrever os factos – mas enquanto cidadão português residente no estrangeiro, e antigo Presidente do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Durante muitos anos bati-me, com os meus colegas, para que as discriminações entre Portugueses “de dentro” e Portugueses “de fora” se reduzissem. Esta madrugada algumas delas foram reduzidas.

 

 

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