CDS/Madeira pede inconstitucionalidade do programa “Regressar”

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O CDS-PP/Madeira entregou na Assembleia Legislativa um pedido de inconstitucionalidade do programa “Regressar” por considerar que determina um tratamento diferenciado entre emigrantes que regressam ao continente e os que voltam às regiões autónomas, que são prejudicados, foi hoje anunciado.

A medida foi avançada em conferência de imprensa pela Deputada centrista madeirense Ana Cristina Monteiro.

Para o CDS-PP, “este Programa Regressar viola não só o princípio da igualdade, o princípio da continuidade territorial, o princípio da liberdade de escolha dos nossos emigrantes e o direito de deslocação e de emigração”.

Segundo a Deputada, este programa “viola certas normas constitucionais, quando estabelece um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores”.

“Apresentamos este pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, esperando que o senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, que é das Comunidades e da Emigração, e consiga resolver este problema, esperando nós que não seja tarde”, complementou.

Ana Cristina Monteiro referiu que o programa indica que os emigrantes e seus familiares que pretendam regressar a Portugal Continental terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais.

Também determina que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental “terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter”.

A parlamentar centrista insular salientou que “o programa Regressar foi aprovado em 2021, ainda não foi feita nenhuma alteração”.

“Esperamos que os nossos emigrantes que decidam regressar a Portugal, no seu todo, possam fazê-lo sem qualquer tratamento diferenciado, pois não existem ‘portugueses de primeira’ e ‘portugueses de segunda’”, argumentou.

Ana Cristina Monteiro vincou que “os portugueses das Regiões Autónomas e da Diáspora são tão portugueses como os portugueses de Portugal Continental”.

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