Conselho das Comunidades questiona PS sobre alteração da Lei que regula o CCP

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O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) questionou o Grupo parlamentar do PS, na pessoa do líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, sobre a prometida proposta de alteração da Lei que regula este organismo, lembrando que esta é necessária para marcar eleições para este órgão.

Através de uma “carta pública”, o CCP, presidido por Flávio Martins (na foto) lamenta a ausência da iniciativa legislativa, apesar de este organismo ter “alertado desde o final de setembro para a necessidade de se acelerar o processo conducente à aprovação da respetiva Lei, a fim de o Governo poder marcar as eleições deste órgão”.

As últimas eleições do CCP realizaram-se em 2015. Desde então, as eleições que deviam ter sido realizadas em 2019 foram sucessivamente adiadas, estando agora previstas para este ano.

O CCP recorda o “compromisso” do Grupo parlamentar do PS, que terá assegurado ao Conselho, em julho do ano passado, que iria fazê-lo “logo no reinício dos trabalhos do Parlamento, em setembro”.

Mais tarde, os Socialistas terão dito ao CCP, em novembro passado, que a proposta “não passaria do final do ano passado”.

“Não podemos deixar de registar o estranhamento a essa situação vinda do Partido que tem a maioria absoluta no Parlamento e tem dado norte às políticas de Governo para as Comunidades, há mais de sete anos”, lê-se na missiva.

O CCP refere ainda que existe “um consenso geral na Assembleia da República quanto à necessidade de se aprovar urgentemente alterações à regulamentação do CCP, preferencialmente até o final deste semestre”.

Só assim, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas terá “as condições ideais para avançar com a convocatória de eleição ao CCP no segundo semestre deste ano”.

Até ao momento, apenas o PSD apresentou um projeto de Lei com propostas para a alteração da Lei que regulamenta o CCP, defendo algumas ideias sobre as quais o PS já demonstrou desfavorável, como o voto eletrónico à distância.

O CCP é um órgão consultivo do Governo para as questões das Comunidades, composto atualmente por um máximo de 80 Conselheiros, eleitos por mandatos de quatro anos.

 

Carta enviada pelos Conselheiros

 

Exmo. Sr. Deputado Dr. Brilhante Dias

e demais Deputados/as do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Assembleia da República

 

O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), nesta data reunido e no seguimento dos trabalhos realizados em julho e em novembro passado, emite esta “carta pública” ante a ausência de informação acerca da proposta ou da iniciativa do GPPS à alteração da Lei 66-A, em que pese termos alertado desde o final de setembro para a necessidade de se acelerar o processo conducente à aprovação da respetiva Lei a fim do Governo poder marcar as eleições deste órgão.

O CCP reitera que espera a vossa maior atenção a fim de uma proposta seja, no imediato, apresentada na Assembleia da República ratificando o compromisso do GPPS que nos assegurou (quando da reunião em julho) fazê-lo logo no reinício dos trabalhos do Parlamento em setembro, e mais tarde ter-nos dito, em reunião com a Segunda Comissão (novembro passado), que isso não passaria do final do ano passado.

Não podemos deixar de registar o estranhamento a essa situação vinda do Partido que tem a maioria absoluta no Parlamento e tem dado norte às políticas de Governo para as Comunidades há mais de sete anos.

Relembramos que há um consenso geral na A.R. quanto à necessidade de aprovar-se urgentemente alterações à regulamentação do CCP, preferencialmente até o final deste semestre, de modo que o Sr. SECP possa ter as condições ideais para avançar com a convocatória de eleição ao CCP no segundo semestre deste ano.

A palavra e a ação estão com esse Grupo Parlamentar.

 

Com os melhores cumprimentos,

subscrevem os Conselheiros/as,

Flávio Martins (Brasil), Amadeu Batel (Países Nórdicos), Maria de Lurdes de Almeida (Venezuela), Paulo Marques (França), Ângelo Horto (Brasil), Rita Santos (China/Macau), Manuel Coelho (Namíbia), António Cunha (Reino Unido), Pedro Rupio (Bélgica), Lígia Fernandes (África do Sul), Paulo Martins (EUA) e Sérgio Tavares (Reino Unido), Fernando Campos (Venezuela) e António David Graça (Brasil).

 

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