Estado não deve interferir na venda de barragens transmontanas a grupo francês

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O grupo de trabalho que analisa a venda das seis barragens transmontanas ao grupo francês Engie, concluiu que não compete ao Estado interferir na relação comercial entre as entidades privadas, nomeadamente na configuração da operação e respetivo enquadramento fiscal.

“Assim, o enquadramento correto e o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de uma operação desta natureza não obrigam as entidades privadas a uma validação prévia por qualquer entidade do Estado, nomeadamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”, indica em comunicado o grupo trabalho, constituído por representantes dos Ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

Estes concelhos são abrangidos pela operação de venda dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.

Segundo o mesmo grupo, é importante notar “que a AT pode, no âmbito das suas competências, exercer as prerrogativas de fiscalização, a par dos restantes instrumentos que o Estado se encontra dotado para avaliar as opções que os privados tomaram quanto à configuração jurídica adotada para qualquer operação”.

O grupo decidiu indagar junto dos operadores privados as concretas intenções e objetivos de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo, de forma a equacionar eventuais benefícios que possam advir para os municípios abrangidos, bem como analisar os mecanismos adequados para dar cumprimento à norma aprovada no âmbito do Orçamento de Estado de 2021.

Neste contexto, o Grupo de Trabalho convidou os representantes da EDP Produção e da nova empresa gestora destes Aproveitamento Hidráulicos (a francesa Engie) a participar/estar presentes na reunião.

“Estas empresas manifestaram disponibilidade para assumir dois importantes objetivos para a região: a nova empresa compromete-se a contribuir para o desenvolvimento social, cultural e ambiental da região; e a EDP Produção compromete-se a manter-se presente no território durante 24 meses, para assegurar que a transição seja adequada e não disruptiva”, indica o mesmo documento.

Aproveitando o momento criado para a reflexão conjunta sobre este território e as condições extraordinárias de financiamento comunitário suscitadas pelo momento atual, o Grupo de Trabalho propôs-se desenhar “Um Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável da Região”, estudando e propondo as medidas e projetos estruturantes que a região necessita em termos ambientais e de ação climática. “No âmbito deste Roteiro serão pensados, desenvolvidos e concretizados projetos que combatam e minimizem o abandono da região, nomeadamente nas áreas da recuperação dos passivos ambientais, da mobilidade sustentável, do combate à pobreza energética, da transição energética, dos biorresíduos do ciclo urbano da água, da proteção da natureza, entre outras que contribuam para um desenvolvimento mais abrangente desta região”, foi ainda decido.

No decurso do mês de janeiro será realizada nova reunião do Grupo de Trabalho, na qual começarão a ser apresentados projetos concretos para integrar esse roteiro, a par de uma análise, em maior detalhe, do atual quadro fiscal.

Na quinta-feira realizou-se em Mogadouro, no distrito de Bragança, a primeira reunião efetiva deste grupo, que foi criado em 14 de dezembro, por despacho conjunto da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie. A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

 

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