Governo aposta no voto eletrónico e quer mais Deputados eleitos pelas Comunidades.

O Governo liderado por Luís Montenegro, apresentado na Assembleia da República, quer “contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas” (CCP) e para “o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro, apostando na adoção do voto eletrónico não presencial”.

O executivo admite ainda “um aumento do número de Deputados na Assembleia da República” e vai promover “a criação de redes globais de políticos nacionais e lusodescendentes”.

Nos termos da Constituição, do Programa do Governo devem constar “as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental” e “os membros do Governo estão vinculados ao programa”, assim como “às deliberações tomadas em Conselho de Ministros”.

O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os Grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige “maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”.

Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.