Legislativas’22: Mais de 4,6 milhões de euros para envio do correio aos eleitores do círculo da Europa

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O governo publicou esta manhã, no Diário da República, a autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para realizar a despesa com a aquisição de serviços postais para a repetição da eleição legislativa no círculo eleitoral da Europa.

O Tribunal Constitucional determinou a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes ao Círculo Eleitoral da Europa e “para dar cumprimento ao determinado, verifica-se a urgente necessidade de proceder à contratação de serviços postais conducentes à expedição de mailing e retorno dos boletins de voto, com uma despesa prevista de (euro) 4.621.252,67, isento de IVA, sendo que os mencionados serviços postais se enquadram no âmbito do serviço postal universal” diz o texto publicado no Diário da República. “Para dar cumprimento aos prazos suprarreferidos, é imprescindível que a CTT – Correios de Portugal, S.A., proceda à expedição de 925.947 boletins de voto, com a maior brevidade possível, tendo em atenção a data do ato eleitoral e o Mapa Calendário das Operações Eleitorais definido pela Comissão Nacional de Eleições”.

 

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