Lei do CCP: Conselheiros dizem que PS não tomou em conta as propostas dos Conselheiros

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Os Conselheiros das Comunidades lamentam, num comunicado divulgado esta manhã, que a proposta de alteração à Lei do Conselho das Comunidades portuguesas (CCP) apresentada pelo Partido Socialista não teve em conta as propostas que aquele órgão tinha feito pelo passado e até já tinham sido discutidas com o anterior Secretário de Estado José Luís Carneiro.

No comunicado assinado pelo Presidente do Conselho Permanente, Flávio Martins lembra que desde 2019 que o CCP aguarda a alteração à Lei 66-A que o regulamenta.

“Este órgão apresentou concretamente as suas propostas acerca de temas fundamentais, notadamente na estruturação do CCP, de modo que possa funcionar plenamente” diz a nota enviada ao LusoJornal. “Após diversas manifestações e diálogos com os Governos que se sucederam desde 2019, quando o SECP, Dr. José Luís Carneiro, afirmou concordar com 90% das propostas recebidas (era contra somente à mudança de tutela), chegou-se a um consenso com a larga maioria dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, que o Partido Socialista (e não o Governo) apresentaria uma proposta a ser debatida no Parlamento, em diálogo com todos os GPs e com o CCP a fim de avançarmos na alteração de Lei e a consequente marcação de eleição tão esperada; isso em 2020, mas o Covid-19 fez suspender tudo”.

Depois da tomada de posse da nova composição da Assembleia da República, com maioria absoluta do Partido Socialista, Flávio Martins explica que “em novembro passado foi dito publicamente em reunião da Segunda Comissão da AR que tanto o PS como também PSD avançariam com propostas de alteração para que isso fosse apreciado, aprovado e promulgado antes do recesso parlamentar de julho de 2023”.

Efetivamente, os dois partidos já apresentaram propostas. Ambas avançam com o aumento para 90 Conselheiros, embora o CCP tivesse proposto 100. “Buscam-se consensos e, por isso, concorda-se com o aumento para 90”.

Segundo os Conselheiros, a proposta do PSD “avança com algumas questões importantes” e “merece ser discutida detalhadamente”.

Mas quanto à proposta do PS, os Conselheiros consideram que houve “uma quebra de paradigmas exaustiva” e que apenas “uma percentualidade de ínfimo valor” das propostas do CCP, foram tidas em consideração. Considera até que tal facto “poderá significar um desconhecimento acerca da natureza jurídica do CCP e de seus integrantes que, legitimamente eleitos, atuam de forma voluntária e dedicada como a voz das Comunidades, aconselhando aos Governos em políticas públicas voltadas para os que vivem no estrangeiro”.

Os Conselheiros dizem que a proposta socialista devia contemplar consultas, não vinculativas, mas “obrigatórias em temas estruturantes indispensáveis a prolongar Portugal junto a portugueses/as no estrangeiro”, devia contemplar uma reunião plenária a meio do mandato, como aliás já aconteceu pelo passado, que o CCP devia ser dotado de um “Gabinete com assessorias técnicas e recursos para a elaboração de estudos e pareceres e uma mais efetiva coordenação interna e externa das atividades do órgão”.

Mas os Conselheiros das Comunidades lamentam ainda que não seja previsto “o tão aguardado piloto (teste) do voto eletrónico descentralizado/remoto na eleição do CCP e defendido pelo próprio Governo até então”.

Por outro lado, Flávio Martins estranhou que tivessem surgido na proposta do Partido Socialista, assuntos que não tinham sido abordados anteriormente, como a limitação de mandatos e “atribuições de quem é funcionário de Governos ou mesmo de Estado repassando-as ao CCP, o que extrapola novamente a natureza jurídica deste mero órgão de aconselhamento e de seus integrantes”.

Por tudo isto, os Conselheiros das Comunidades garantem que querem “participar, colaborar, com o diálogo e com a defesa de suas propostas contidas nas referidas Resoluções 01/2019 e 02/2022, amplamente divulgadas” e apelam aos Deputados para a “ponderação” de propostas e contrapropostas, para que “o consenso alargado prevaleça entre todos os Grupos Parlamentares com a devida audição a este órgão”.

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