Opinião: No EPE o 25 de Abril já não existe

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Situação real, embora de caráter contraditório, dado que o sistema do Ensino de Português no Estrangeiro, os cursos gratuitos de Língua e Cultura Portuguesas para os filhos dos trabalhadores portugueses nas Comunidades é resultado direto da vitória da democracia sobre a ditadura que nesse dia se comemora, assim como a Constituição daí resultante.

Vitória já há muito esquecida, assim como os princípios constitucionais, ignorados e pervertidos por uma entidade que se diz pública, Camões I.P., mas que funciona como instituição privada, regendo-se por princípios elitistas e economicistas que nada têm a ver com a democracia, a igualdade e os direitos dos trabalhadores.

Protegido e apoiado por três Governos sucessivos, que se obstinam em ignorar a destruição do sistema, atualmente com cerca de 45% da dimensão que tinha em 2010, data que marcou a passagem da tutela do ME para a do IC, MNE e SECP, e cujo número de alunos diminui anualmente em cerca de 5%, o Camões I.P. mantém as suas políticas de aberta discriminação dos alunos portugueses e lusodescendentes , obrigados a pagamento para poderem assistir às aulas a que constitucionalmente têm direito, num ensino desprovido de qualidade, com alunos de 4 e 5 anos de escolaridade diferentes amontoados dentro de uma sala de aula, lecionados conjuntamente durante 60 ou 90 minutos semanais em algo que já não é Português língua de origem mas sim Português língua estrangeira, vertente que o citado instituto privilegia, lecionada gratuitamente nos cursos frequentados por uma maioria de alunos estrangeiros, que, além de nada pagarem têm acesso a um ensino de qualidade, pois as turmas são homogéneas, sem a anti-pedagógica confusão reinante nos cursos para as crianças e jovens de origem portuguesa.

História de Portugal? Geografia? Cultura Portuguesa? Ficaram entre as brumas da memória, parafraseando o Hino Nacional, assim como o ensino de qualidade e gratuito para todos, independentemente da nacionalidade.

Apesar deste estado de coisas, alunos estrangeiros primeiro e portugueses depois, de que certamente nenhum país se orgulharia, mas que em Portugal alguns elitistas convictos designam como “internacionalização” da língua portuguesa, o Sr. Presidente do Camões I.P. vem a público declarar orgulhosamente que a Propina, paga pelos pais dos alunos portugueses, rende – rende???!!! – 1,2 milhões de euros por ano e que mesmo com pandemia continua a haver inscrições, portanto tudo está muito bem no EPE.

Na verdade não está. No presente ano letivo há 600 alunos a menos relativamente ao ano anterior e em 2021/22 continuará a verificar-se redução, uma redução lenta, mas que a manter-se significará o fim do ensino paralelo, extra-horário, maioritariamente frequentado por portugueses e lusodescendentes, extinção agendada desde o início, pois já a antiga Presidente do Camões I.P., Professora Dra Ana Paula Laborinho, tinha o hábito de declarar que “esse ensino não dá rendimento”.

Esta é a grande diferença entre os 32 anos de tutela do ME, que nunca tentou vender fosse o que fosse, nem a alunos nem a professores, pois o EPE é um subsistema do Ensino Público português, e uma entidade que tem como interesse primordial a comercialização da Língua Portuguesa, vendendo manuais de fraca qualidade, impostos aos professores, cursos de formação e certificação para os alunos em Português Língua Estrangeira, inútil para o progresso escolar dos mesmos nos países acolhimento e mais que inútil para ingresso na escolaridade obrigatória ou universidades em Portugal.

A rede para incentivar essas vendas já se encontra montada há algum tempo, através da colocação de Coordenadores de Ensino nos Estados Unidos, Canadá, Venezuela, etc., onde o ensino do Português é de responsabilidade local e onde os professores não têm qualquer ligação laboral com o Estado Português.

Esses Coordenadores, a cargo do Camões I.P., auferem salários de cerca de 6 mil euros mensais para fazerem propaganda dos manuais, certificados e cursos de formação de professores que os portugueses nesses países compram, enquanto os responsáveis declaram “dar apoio” a essas Comunidades, utilizando a verba da Propina extorquida aos Portugueses na Europa para custear os salários dos senhores e também bibliotecas e materiais que aí são distribuídos a título gratuito.

Comercialização do Português apenas junto dos Portugueses, porque os alunos estrangeiros estão isentos da Propina e quase nada compram, nem os manuais, visto utilizarem apenas fotocópias, nem o certificado, pois a inscrição para as provas do mesmo custa cerca de 100 euros.

Internacionalização, comercialização ou exploração? Venha o Diabo e escolha, como se costuma dizer.

E como estamos de direitos dos trabalhadores, neste caso os professores, também uma das ditas conquistas do 25 de Abril?

No EPE são cada vez menos. Os docentes trabalham em regime precário, pois no sistema não existe Quadro de Professores e a contratação é sempre por dois anos.

Os professores no estrangeiro apenas se podem candidatar em segunda prioridade a lugares nas escolas em Portugal, não existe mobilidade por doença e agora também não haverá proteção nem vacinação anti-Covid, estando a mesma reservada aos contingentes locais das missões diplomáticas, que incluem apenas Embaixadores e Coordenadores de Ensino, excluindo os professores. Terão eles próprios de se ocupar da sua vacinação pois a entidade empregadora, a quem cabe essa responsabilidade, optou por a ignorar.

Na verdade, não preocupa ninguém que os professores que lecionam os alunos portugueses, fazendo centenas de quilómetros em transportes públicos para lecionar em 4 ou 5 localidades diferentes durante a semana, estejam terrivelmente expostos.

A Coordenadora de Ensino na Suíça chegou ao extremo de proibir que os professores mandem para casa alunos infetados ou em quarentena na escola local que vêm às aulas de Português, sem respeito pela saúde dos colegas ou do professor, sendo também proibido informar os pais da situação ou entrar em quarentena, pois o importante é que as aulas funcionem, para os pais inscreverem os meninos e pagarem a Propina, que faz falta para manter o sistema e as aulas gratuitas dos alunos estrangeiros.

Para os alunos e professores portugueses no EPE, uns sem direito a ensino gratuito, outros sem direito a um posto de trabalho seguro e a vinculação e agora até sem direito à proteção da Saúde as conquistas do 25 de Abril não existem, pois lhes é negada a igualdade, a dignidade e até a identidade portuguesa.

 

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