Partido Socialista apresentou proposta de nova Lei do Conselho das Comunidades

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O Grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou esta semana uma proposta de alteração da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) depois de ter chumbado uma proposta do PSD. O Projeto de Lei apresentado pelos Deputados Eurico Brilhante Dias (Líder parlamentar), Francisco César e Paulo Pisco, que altera as competências, o modo de organização e o funcionamento do CCP.

O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão de consulta do Governo em matéria de emigração e Comunidades. Tem mandatos de 4 anos, mas há 3 anos que as eleições deviam ter tido lugar e não tiveram porque o Governo argumentou que a Lei devia ser alterada.

O objetivo, lê-se no texto, é dar “maior abrangência em termos de círculos eleitorais, tornando o órgão mais representativo e eficaz na sua ação, congregando, inclusivamente, diversas sugestões apresentadas pelo próprio CCP”.

Entre as alterações descritas na exposição de motivos do projeto está “a definição de novos círculos eleitorais pelos quais são eleitos os Conselheiros e o número de membros a eleger, estabelecendo-se, neste contexto, um máximo de 90 eleitos”.

Para além disso, o Governo fica “obrigado” a auscultar o CCP, “sem caráter vinculativo”, “em matérias relevantes para as Comunidades portuguesas”, e será feita uma “adaptação em termos de género na composição das listas candidatas”, ou seja, cada sexo deverá ter 50% de representantes.

Esta imposição de género fica dificultada porque a maior parte dos círculos eleitorais apenas elegem um Conselheiro. Sendo assim, mesmo se as listas de candidatos obedecem à paridade, os Conselheiros eleitos podem não sê-lo.

Os Conselhos regionais ficam obrigados a apresentar um “relatório de atividades”, as reuniões destes Conselhos podem passar a ser feitas por meios eletrónicos e “são introduzidas nas despesas de funcionamento do Conselho os custos com a elaboração de estudos e pareceres relevantes na área das Comunidades”, aponta-se ainda no texto, que define o limite de três mandatos para os Conselheiros.

As propostas do PS surgem dias depois de o PSD ter apresentado um conjunto de propostas de alteração às normas sobre esta área, e uma semana depois de o próprio CCP ter questionado o PS sobre a alteração à Lei, necessária para marcar as eleições do Conselho.

Através de uma “carta pública”, o CCP lamentava então a ausência da iniciativa legislativa, apesar de este organismo ter “alertado desde o final de setembro para a necessidade de se acelerar o processo conducente à aprovação da respetiva Lei, a fim de o Governo poder marcar as eleições deste órgão”.

As últimas eleições do CCP realizaram-se em 2015. Desde então, as eleições que deviam ter sido realizadas em 2019 foram sucessivamente adiadas, estando agora previstas para este ano.

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