Paulo Pisco vai apresentar Moção no Congresso do PS

Um «guia do retorno» para os Portugueses que queiram regressar ao país ou a redução de «tratamentos injustos», como a «elevada taxa de IRS às pensões» dos antigos emigrantes, são propostas do Deputado Paulo Pisco ao Congresso do PS.

Na Moção de ação setorial «Apoiar o regresso dos residentes no estrangeiro», Paulo Pisco, o único Deputado socialista eleito por um círculo do estrangeiro, propõe que a administração pública «identifique os domínios relevantes para facilitar o regresso ao país dos Portugueses residentes no estrangeiro, que sistematize esta informação e a disponibilize da forma mais ampla possível por via digital e através de brochuras nos postos consulares, câmaras municipais e serviços da administração».

A Moção constata que «nunca houve uma política global estruturada de apoio ao regresso» dos emigrantes. «Esta falta na relação de Portugal com as suas Comunidades pode e deve mudar», sustenta.

«Para um país com uma emigração tão grande e tão estrutural, em que tantos Portugueses exprimem de forma tão veemente o seu desejo de regressar às suas origens, é tempo de existirem estes instrumentos que facilitem a sua reintegração no país, por ser um ato de justiça e de consideração, mas também por ser fundamental para o dinamismo económico e o povoamento de concelhos mais desertificados», afirma.

A proposta é que seja criado um «Guia do retorno» – à semelhança do que já existe, por exemplo, em Espanha -, ou seja, um único documento que reúna a informação do que os emigrantes «têm de fazer e o que podem esperar por parte do Estado» nos diferentes domínios.

Esta medida, considera Paulo Pisco, permitiria evitar o que acontece atualmente: «os Portugueses são obrigados a andar de um lado para o outro à procura da informação que precisam para se estabelecerem».

A Moção defende ainda que se «estude a forma de simplificar e flexibilizar os domínios em que os Portugueses esbarram com dificuldades ou tratamentos injustos ou discriminatórios, gerando assim desilusão em quem quer legitimamente regressar ‘en douceur’ ao seu país, depois de uma vida dura de trabalho no estrangeiro».

Em concreto, o documento pede uma «maior atenção» à «elevada taxa de imposição de IRS às pensões dos Portugueses que regressam do estrangeiro, em regra muito superior à que teriam no país onde trabalharam toda a vida e fizeram os seus descontos».

Para evitar estes cortes, acrescenta, «muitos Portugueses acabam por não regressar e criar situações ambíguas e pouco claras, de viver entre um e outro país, só para não serem tão penalizados nas suas pensões».

Outras dificuldades que os Portugueses enfrentam, refere ainda a Moção, são a obtenção de equivalências académicas, como tem sido «particularmente visível a propósito da crise na Venezuela», ou a «excessiva lentidão da Segurança Social na entrega das declarações com os tempos de desconto, para que os organismos congéneres nos países de acolhimento possam concluir os processos de reforma e os seus requerentes possam assim deixar de trabalhar».

A Moção aponta ainda problemas no acesso à formação e inserção profissional, na legalização das viaturas ou na exigência do ‘representante fiscal’ para pagamento do IMI e outros assuntos.

O 22º Congresso do Partido Socialista decorre entre 25 e 27 de maio, na Batalha.

 

 

Moção de ação setorial

Apoiar o regresso dos residentes no estrangeiro

Paulo Pisco – Militante nº 35794

 

O regresso a Portugal é uma aspiração sempre presente nos portugueses que um dia tiveram de emigrar. Tal como a emigração é um fenómeno persistente, também o regresso o é, mesmo que seja escassa a informação sobre as condições em que se efetua, desde o momento em que se deixa o país de acolhimento até ao processo de (re)integração em Portugal. Daí a necessidade de criar condições a nível da administração para os receber bem, ajudando-os a reintegrarem-se melhor no seu país.

A emigração portuguesa é uma realidade que se impõe pelos vários milhões de cidadãos nacionais espalhados pelo mundo, que em diversos períodos da nossa história deixaram o país para procurar melhores oportunidades. Impõe-se também, a vários títulos, pela relevância dos luso-descendentes que procuram em Portugal o encontro com as suas origens e outras oportunidades académicas ou profissionais.

Por força desta realidade, particularmente após a instauração da democracia, os governos têm procurado manter uma ligação às comunidades dispersas pelo mundo através de políticas públicas específicas para dar resposta às suas necessidades e expetativas. A própria Constituição da República reconhece a importância da manutenção dos laços dos portugueses residentes no estrangeiro com o país, o que obriga a uma atenção acrescida por parte do Governo enquanto órgão executivo.

Nos anos 60 e 70 registaram-se dos maiores fluxos migratórios da nossa história, com centenas de milhares de portugueses a deixarem o país para escapar à pobreza, falta de oportunidades e repressão política. Num contexto diferente, em 2008, com aquela que foi uma das maiores crises económicas e financeiras desde o crash da bolsa de Nova Iorque, voltaram a registar-se enormes fluxos migratórios, potenciados pelas duríssimas medidas de austeridade impostas pelo anterior Governo do PSD-CDS e pelos incentivos à emigração. Pela primeira vez, o país assistiu a uma emigração em bloco muito acentuada de pessoas com formação superior ou formação técnica especializada, particularmente para a Europa, fragilizando enormemente o país.

 

2 – No passado, com a intenção de facilitar o regresso, foi lançado, por exemplo, o ensino de Português no Estrangeiro, para que os filhos dos emigrantes não perdessem o contacto com a língua de origem dos pais e pudessem melhor integrar-se em Portugal se um dia voltassem. Já na atualidade, foi também por essa razão que foram criados programas específicos para atrair os jovens qualificados que saíram na sequência da crise de 2008, dado que uma grande percentagem, segundo vários estudos, gostaria de regressar a Portugal e ainda pela consciência de que o país não deve desperdiçar o seu saber e energia criadora. Por isso, neste contexto, é da maior importância que se reforce a cooperação de maneira efetiva com as quatro associações de diplomados e investigadores existentes na Europa e uma nos Estados Unidos. Um pouco nesta direção, foi recentemente lançado o programa dirigido a jovens qualificados “Empreender 2020 – Regresso de uma geração Preparada”, numa parceria entre a Fundação AEP – Associação Empresarial Portuguesa e o Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, tutelada por José Luís Carneiro.

De sublinhar o facto de nos últimos anos ter sido alargado o número de Gabinetes de Apoio ao Emigrante nas Câmaras Municipais e se ter reforçado a sua capacidade de resposta, por impulso da Secretaria de Estado das Comunidades, o constitui já um importante acervo que deve ser aproveitado, sistematizando esta informação para a tornar mais acessível a quem quer regressar. Tal como é relevante continuar a aprofundar o trabalho do gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, como forma de atrair mais investimento dos empresários portugueses no estrangeiro, sinónimo de criação de emprego e atração e fixação de pessoas.

Por outro lado, é da maior importância que esteja já em curso um trabalho conjunto das secretarias de Estado do Emprego e das Comunidades para identificar as oportunidades de emprego em Portugal, mas depois será necessário dar o passo seguinte para tornar essa informação facilmente acessível e compreensível.

Assim, a ideia de propiciar o regresso aos portugueses que tiveram de emigrar, criando programas e incentivos e independentemente da sua efetividade, sempre foi uma preocupação que esteve mais ou menos presente desde o advento da nossa democracia. E esteve também particularmente presente no programa eleitoral do PS em 2015.

 

3 – Os portugueses residentes no estrangeiro podem querer regressar por diversos motivos. Porque atingiram a idade da reforma, porque querem regressar à sua terra natal, porque os filhos vieram para Portugal, porque são apanhados em alguma crise económica, social ou política, como a que agora fustiga os nossos compatriotas na Venezuela ou por outras razões. Os filhos dos emigrantes podem também querer mudar-se para o país dos seus pais, e os jovens em idade escolar podem querer fazer os seus estudos em Portugal.

Assim, seria da maior importância que Portugal estivesse preparado para acolher bem estes portugueses que querem regressar. Portugal é a casa de todos os portugueses e dos seus descendentes, vivam eles dentro ou fora das nossas fronteiras. Por isso, a porta para eles deve estar sempre aberta e tudo deve ser feito para que eles se sintam bem acolhidos, sem desesperarem com as exigências da administração e sem se sentirem estrangeiros no seu próprio país, como muitas vezes acontece.

Se o país e os portugueses têm uma reputação positiva no que se refere ao acolhimento de estrangeiros, que não se deve perder, é necessário que haja exatamente a mesma atitude em relação aos nossos compatriotas, olhando para a emigração com a consideração que ela merece. É um dever de Estado e um dever moral de um país que criou o seu universalismo e cosmopolitismo precisamente à custa daqueles que saíram, quantas vezes com tanto sacrifício. E é-o ainda mais quando se compreende, hoje melhor que nunca, a importância económica, política e diplomática que têm as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. E ainda porque o país vive atualmente um período economicamente muito positivo, com um Governo liderado pelo Primeiro-Ministro, António Costa.

 

4 – Porém, a verdade é que nunca houve uma política global estruturada de apoio ao regresso, onde os apoios existentes e a informação relevante para quem pretende regressar estivesse sistematizada e facilmente acessível através de portais oficiais e brochuras. Para um país com uma emigração tão grande e tão estrutural, em que tantos portugueses exprimem de forma tão veemente o seu desejo de regressar às suas origens, é tempo de existirem estes instrumentos que facilitam a sua reintegração no país, por ser um ato de justiça e de consideração, mas também por ser fundamental para o dinamismo económico e o povoamento de concelhos mais desertificadas.

Assim, esta falta na relação de Portugal com as suas comunidades, pode e deve mudar.

E pode mudar, a começar logo por uma decisão simples, de identificar todos os domínios que são do interesse dos portugueses ou seus descendentes que queiram regressar ao país, fornecendo informação relevante sobre segurança social, ensino, emprego, habitação, impostos, saúde, legalização da viatura, atualização do Cartão do Cidadão, apoios e subsídios a que tenham direito, entre outras coisas. Uma vez que estas informações de grande importância para quem quer regressar não estão identificados, nem reunidas de forma sistemática num só documento, os portugueses são obrigados a andar de um lado para o outro à procura da informação que precisam para se estabelecerem.

Com efeito, a administração pública não está propriamente estruturada para dar uma resposta qualificada e célere aos portugueses residentes no estrangeiro que se pretendem mudar para Portugal. Não existe, por exemplo, um guia do retorno, como em Espanha, que contém o conjunto de procedimentos a seguir em cada um dos casos e os apoios que o Estado tem à disposição dos seus cidadãos que queiram regressar voluntariamente ao país.

 

5 – Assim, depois de serem identificados os domínios relevantes que permitam aos cidadãos que queiram regressar saber tudo o que têm de fazer sem perdas de tempo, de dinheiro e sem contrariedades, é importante que se crie um “Guia do retorno” onde todas essas informações e procedimentos relevantes são sistematizados e colocados à disposição dos cidadãos portugueses nos serviços públicos, câmaras municipais, postos consulares, tanto em folhetos como digitalmente. Com efeito, justifica-se plenamente que se crie em Portugal um “Guia do Retorno” idêntico ao que existe em Espanha, de forma a que os portugueses que queiram regressar saibam através de um único documento aquilo que têm de fazer e o que podem esperar por parte do Estado nos vários domínios atrás descritos.

 

6 – Por outro lado, além de se identificarem os domínios relevantes para se facilitar a vida a quem quer regressar ao país, é da maior importância que sejam também identificados os domínios em que os portugueses residentes no estrangeiro esbarram com dificuldades ou mesmo tratamentos injustos, de forma a serem corrigidos.

No domínio das dificuldades, a obtenção de equivalências académicas é um bom exemplo. Isto tem sido particularmente visível agora a propósito da crise na Venezuela, em que muitos portugueses com qualificações elevadas têm tido problemas em obter as equivalências que lhes permitam uma reintegração à altura da sua formação e expetativas. Encarar este tipo de situações de uma forma mais flexível e com mais sensibilidade, que pode abranger vários países e diversos cursos, não deve ser encarado como um favor abusivo, mas sim como um importante apoio à reintegração.

Outro exemplo de dificuldades passa-se no âmbito da segurança social, que continua a ser excessivamente lenta a entregar as declarações com os tempos de desconto, para que os organismos congéneres nos países de acolhimento possam concluir os processos de reforma e os seus requerentes possam assim deixar de trabalhar. Mas poderiam também referir-se dificuldades a nível do acesso à formação e inserção profissional, da legalização das viaturas ou da exigência do “representante fiscal” para pagamento do IMI e outros assuntos, que deveriam igualmente ser revistos e tornados mais acessíveis.

A nível dos tratamentos injustos, aquele que deveria ser objeto de maior atenção diz respeito à elevada taxa de imposição de IRS às pensões dos portugueses que regressam do estrangeiro, em regra muito superior à que teriam no país onde trabalharam toda a vida e fizeram os seus descontos. Pelo que, até por este aspeto, é injusto que a administração fiscal sobretaxe os cidadãos que obtiveram os seus rendimentos no estrangeiro, como se se tratasse de uma penalização por quererem regressar ao país. Por exemplo, um cidadão que tenha uma pensão de 2.500 euros da França ou da Suíça, que pagaria nesses países cerca de 9 por cento de IRS, em Portugal pagaria 25,50%, pelo que, mesmo que lhe sejam retirados os 9 por cento, ficará sempre a pagar mais 16% do que no país onde obteve a pensão. Para evitar estes cortes, muitos portugueses acabam por não regressar e criar situações ambíguas e pouco claras, de viver entre um e outro país, só para não serem tão penalizados nas suas pensões.

É verdade que o “Estatuto de residente não habitual” tem sido pouco utilizado por portugueses, que estão convencidos que é uma medida apenas para estrangeiros, criando assim um sentimento de injustiça e desigualdade de tratamento. Nada mais errado. Qualquer português pode com a mesma facilidade obter esse estatuto desde que cumpra os requisitos. E mesmo que no futuro esse estatuto venha a sofrer algum tipo de alterações tornando-se mais inacessível, não deverá haver inércia na administração fiscal relativamente aos casos atrás referidos, que deveriam ter um tratamento mais justo que facilitasse a tomada de decisão de quem quer regressar a Portugal.

 

7 – Por isso, e resumindo, esta moção setorial defende que a Administração Pública, através dos ministérios respetivos, identifique os domínios relevantes para facilitar o regresso ao país dos portugueses residentes no estrangeiro, que sistematize esta informação e a disponibilize da forma mais ampla possível por via digital e através de brochuras nos postos consulares, câmaras municipais e serviços da administração. Defende ainda que se estude a forma de simplificar e flexibilizar os domínios em que os portugueses esbarram com dificuldades ou tratamentos injustos ou discriminatórios, gerando assim desilusão em quem quer legitimamente regressar en douceur ao seu país, depois de uma vida dura de trabalho no estrangeiro.

 

Primeiro subscritor

Paulo Pisco