Petição exige que apoios do Programa Regressar sejam extensíveis às regiões autónomas

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A primeira subscritora da petição de uma petição pela inclusão das regiões autónomas no Programa Regressar, Ana Bracamonte, disse esta semana ser uma “injustiça” que o Governo da República exclua os lusodescendentes da Madeira e dos Açores dos apoios previstos.

A advogada Ana Bracamonte foi ouvida na Comissão Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira sobre aquela petição.

“O Programa Regressar, criado pelo Governo da República em 2019 e agora prorrogado até 2023, é destinado aos emigrantes que regressam ao território de Portugal continental, excluindo os lusodescendentes que retornam para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, o que é uma situação de injustiça, de exclusão e mesmo inconstitucional”, disse Ana Bracamonte.

O Programa Regressar tem como finalidade apoiar os emigrantes, seus descendentes e familiares, proporcionando-lhes melhores condições para voltar a Portugal e aproveitar as oportunidades que o país oferece. “O Programa envolve todas as áreas governativas e inclui medidas concretas, como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, entre outras”, lê-se no preâmbulo de apresentação do mesmo.

A petição tem como finalidade levar a Assembleia Legislativa e o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, a diligenciar junto do Governo da República, socialista, para que proceda a uma alteração legislativa do documento, de modo a estender aqueles apoios aos lusodescendentes que optam por se fixar nas regiões autónomas, onde possuem as suas raízes de naturalidade.

Benefícios fiscais, naturalização, termo de residência, reconhecimento das habilitações académicas e profissionais e apoios para custear a execução destas diligências foram algumas das dificuldades enunciadas por Ana Bracamonte.

“Muitos acabam por optar por emigrar novamente para outros países, nomeadamente a Espanha”, contou.

A primeira peticionária alertou ainda que, na Madeira, durante a vigência do Programa Regressar, regressaram, segundo dados oficiais, cerca de 8.000 a 10.000 emigrantes e que, segundo a resolução que prorroga o Programa até 2023, em 2020, Portugal recebeu e acolheu cerca de 3.000 pessoas. “Se compararmos as 3.000 pessoas beneficiadas com as 8.000 a 10.000 que a região tem recebido muitas pessoas têm ficado de fora injustamente, mais do dobro daquelas que têm beneficiado das ajudas no continente”, observou.

 

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