PS responde a críticas do PSD e considera que nova Lei “valoriza e reforça” o Conselho das Comunidades

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O Grupo parlamentar do PS considerou, em comunicado divulgado ontem, que a nova Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) “valoriza e reforça” a relevância deste órgão, e reação às críticas da oposição e de Conselheiros.

A nova Lei do CCP aprovada na especialidade na Comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na terça-feira, “consolida a importância do CCP, criando melhores condições para ser mais operacional, mais progressista e mais reconhecida a relevância do seu papel como órgão consultivo do Governo e charneira entre as Comunidades e as instituições em Portugal, designadamente, com a Assembleia da República”, afirmam os Deputados do Partido Socialista na nota.

O Grupo parlamentar do PS congratula-se também e “muito particularmente com o facto de entre as suas propostas de alteração à lei do CCP, o PSD tenha votado a favor de 8, o BE 12, o PCP 8”.

Em contrapartida, avançam os socialistas, “o PS votou favoravelmente 5 propostas do Projeto de Lei do PSD e 4 do PAN, o que demonstra convergência entre os vários Partidos”.

“Os vários grupos parlamentares votaram no total a favor de 28 propostas do PS, 17 contra e abstiveram-se em 16. O PAN não participou e a Iniciativa Liberal só participou num dos dias das votações. O Chega não esteve presente em nenhuma reunião”, esclarecem.

O comunicado é assinado Eurico Brilhante Dias, líder da bancada parlamentar, Francisco César, Paulo Pisco, que esteve no grupo de trabalho que preparou o pacote legislativo, Nathalie de Oliveira, Edite Estrela, José Miguel Iglésias, Anabela Real, Gil Costa e Rosário Gamboa.

A nota surge após críticas dos Partidos da oposição, nomeadamente do Deputado Maló de Abreu (PSD), que na terça-feira, após a aprovação na especialidade, disse que o PS e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Cafôfo, tinham sido responsáveis por “deitar para o lixo” propostas do CCP muito importantes para o documento.

Na nota, o Grupo parlamentar do PS também se congratula por ter convergido com o PSD relativamente a um aspeto essencial do diploma, ao garantir que as atuais áreas consulares no círculo de fora da Europa não fiquem sem representação, assegurando “que pelo menos conservam um representante”, com base na atual Lei ainda em vigor, evitando assim a desvantagem que a aplicação do método de Hondt traria nesse círculo, por ser na Europa que existe o maior número de eleitores, perto de um milhão.

Para os socialistas, são “particularmente relevantes os ganhos em termos de consolidação do papel dos Conselheiros” com a consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo, da inerência dos Conselheiros nos Conselhos consultivos nas respetivas áreas consulares, no aumento de 80 para 90 Conselheiros a serem eleitos e na inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das Comunidades, aspetos consagrados na nova Lei.

O Grupo parlamentar do PS releva ainda propostas de renovação do CCP, como a limitação a três mandatos, a partir da entrada em vigor da Lei, e a paridade de género nas listas candidatas, dado haver atualmente uma flagrante sub-representação feminina.

É também incumbida aos Conselhos Regionais a tarefa de inventariarem as potencialidades das Comunidades em cada país sempre que isso seja possível.

“Tratando-se de um órgão de consulta do Governo de grande relevância, o Grupo parlamentar do PS considera também que assim ficam concretizados os objetivos de garantir o equilíbrio entre o Conselho das Comunidades e os restantes órgãos de soberania, designadamente do Governo e da Assembleia da República”, concluem.

A proposta de alteração da Lei que rege o CCP deve ser definitivamente votada no plenário esta sexta-feira.

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