PSD apresenta proposta de alteração da Lei do Conselho das Comunidades até final do mês

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O PSD vai apresentar até ao final deste mês uma proposta de alteração da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas e o PS também quer fazê-lo “o mais breve possível”, em resposta a uma pretensão antiga do órgão consultivo.

O anúncio do PSD foi ontem feito pelo Deputado Maló de Abreu durante uma audição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) na Comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no âmbito da reunião extraordinária do Conselho permanente do órgão, que decorre em Lisboa.

O encontro começou com o Presidente do CCP, Flávio Martins, a recordar que as propostas do conselho são antigas, datam de 2019, e são “fundamentais” para este órgão se adaptar às Comunidades na atualidade e às suas necessidades.

Com eleições previstas para 2023, Flávio Martins considerou que estas, apesar de muito desejadas e atrasadas, não devem acontecer antes das alterações da Lei que regulamenta o funcionamento do CCP.

“Todos concordamos na alteração da Lei e é isso que continuamos à espera”, disse Flávio Martins, recordando as principais alterações que o CCP propõe e que merecem a concordância dos Grupos parlamentares: A auscultação do CCP em matérias relacionadas com as Comunidades, o aumento do número de Conselheiros, a possibilidade de outras mobilidades de voto que facilitassem o voto das Comunidades nos atos eleitorais portugueses.

O orçamento do CCP, previsto no Orçamento do Estado para 2023, no valor de 350.000 euros, não agradou aos Conselheiros, com Flávio Martins a recordar que só a tomada de posse do novo Conselho representa uma verba significativa.

Maló de Abreu defendeu “uma alteração profunda” e anunciou que o seu partido irá apresentar, até ao final de novembro, um projeto de lei que propõe a alteração da Lei 29/2015, que regula o funcionamento do CCP.

O Deputado apresentou algumas das ideias que constam desta proposta que, como sublinhou, está recetiva a contributos, como o aumento do número de membros do CCP, que “deve respeitar o princípio da representatividade e proporcionalidade”.

“O CCP deve ser consultado obrigatoriamente pelos órgãos de soberania no que diz respeito à legislação eleitoral sobre Portugueses residentes no estrangeiro”, afirmou o social-democrata, para quem o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), a organização consular e o associativismo são matérias que devem ser reforçadas.

O objetivo desta proposta social-democrata é garantir “funcionalidade e dignidade ao CCP”.

“Os membros do CCP devem ter direito a solicitar esclarecimentos por escrito aos Deputados e as suas perguntas respondidas”, além de meios logísticos, como um Gabinete próprio, uma estrutura de apoio ao funcionamento do Conselho, advogou.

Em matéria orçamental, o PSD propõe que o CCP disponha de um valor de entre 1 a 1,5% do Fundo para as Relações Internacionais (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

O socialista Paulo Pisco começou por atribuir a “necessidade da alteração da Lei” que regulamenta o CCP ao alargamento do universo eleitoral, em virtude do recenseamento eleitoral que aumentou de 245.000 eleitores em 2014 para 1,432 milhões em 2019.

Em resposta às críticas do PSD, que acusou o PS de andar há anos a defender a alteração da Lei, sem o fazer, Paulo Pisco disse que o seu protelamento se deveu a “circunstâncias alheias aos socialistas”, como a pandemia de Covid-19 e a mudança de Governo.

Confirmando que também o PS dispõe de uma proposta, sobre a qual já teve oportunidade de falar com os elementos do CCP que estão em Lisboa, o Deputado referiu que é vontade dos socialistas que esta seja agendada “tão breve quanto isso”.

O Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega, criticou a dotação do CCP inscrita no Orçamento do Estado para 2023, tendo em conta que representa uma importantíssima função do Estado – a representação externa – e um universo de cinco milhões de portugueses. E classificou de “inaceitável” o sucessivo adiamento das eleições do Conselho, remetendo para um posterior encontro com os elementos do CCP a divulgação das suas propostas concretas.

O deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, também defendeu as alterações da Lei do CCP, manifestando o seu agrado com as propostas do PSD.

Paula Santos, do PCP, defendeu mais verbas para o CCP – com um reforço de 250.000 euros, a somar aos 350.000 acordados no Orçamento do Estado, recordando reivindicações antigas, como o fim da Propina para o EPE, a gratuitidade dos manuais escolares destes estudantes no estrangeiro, apoio extraordinário para o associativismo e os direitos dos trabalhadores dos Consulados, tendo em conta as questões remuneratórias e de proteção social.

No final do encontro, Flávio Martins disse que os elementos do CCP saem do Parlamento convictos que dentro de um ano estarão no plenário de posse do futuro mandato.

E sugeriu uma data – até junho de 2023 – para a publicação da lei, as eleições no segundo semestre do mesmo ano e tomada de posse em novembro.

O CCP é um órgão consultivo do Governo para as questões das Comunidades, composto atualmente por um máximo de 80 Conselheiros, eleitos por mandatos de quatro anos.

 

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