PSD/Madeira quer mudar Lei Eleitoral e criar círculo com dois Deputados pela emigração

O PSD/Madeira vai apresentar uma proposta de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional que visa criar 13 círculos na região autónoma, um deles pela emigração, mas o Presidente partido e chefe do Executivo insular, Miguel Albuquerque, confessa que pode ser inconstitucional.

O governante explicou que o objetivo é substituir o atual círculo eleitoral único por 11 círculos – um por cada concelho do arquipélago – para eleição de 47 Deputados, criar um círculo de compensação para cinco Deputados e ainda um círculo pela emigração com dois Deputados.

“É essencial que a Lei Eleitoral tenha representantes e que esses representantes sejam identificados em função dos 11 concelhos”, afirmou, vincando que a criação de um círculo eleitoral por cada concelho é uma “forma de estimular a participação” dos eleitores e também de “responsabilizar e prestigiar o Parlamento”.

Miguel Albuquerque disse que a proposta do PSD vai ser aprovada na reunião da Comissão política regional do partido na próxima segunda-feira e terá se ser entregue no mesmo dia no Parlamento regional, pois corresponde ao limite do prazo estabelecido pela Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político para os partidos apresentarem propostas de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira.

O Parlamento regional é constituído por 47 Deputados, sendo atualmente 19 do PSD, 11 do PS, 9 do JPP, 4 do Chega, 2 do CDS-PP, 1 da IL e 1 do PAN, mas com base na proposta social-democrata passaria para 54.

Miguel Albuquerque admite, no entanto, que haverá dificuldade em avançar com o círculo pela emigração. “Isso é considerado inconstitucional. Temos de discutir o assunto. Se não for no quadro da lei atual, discutiremos num quadro próprio no sentido de garantir a constitucionalidade deste círculo”, disse, vincando que a criação do círculo pelas Comunidades sempre foi um objetivo do partido.

Já em relação ao círculo de compensação, esclareceu que o objetivo é evitar o desperdício de votos e garantir a pluralidade.

A proposta do PSD/Madeira prevê também aplicar a lei da paridade no processo eleitoral e, por outro lado, defende a votação em mobilidade. “As pessoas podem votar estando em território nacional, em qualquer distrito do continente, na Região Autónoma dos Açores, ou em qualquer lugar da Madeira, uma semana antes do ato eleitoral”, explicou.

“Isto é uma lei que obriga a acordos com os outros partidos”, afirmou, para logo reforçar: “Temos que assegurar uma Lei Eleitoral que assegure a participação, a responsabilização dos eleitos e, sobretudo, a vontade dos eleitores e dos cidadãos”.

O Parlamento da Madeira não tem, contudo, competência para legislar nesta matéria, pelo que qualquer proposta de alteração da Lei Eleitoral terá de ser submetida à Assembleia da República.