PSD quer apreciação parlamentar do Decreto-Lei que “Aprova o regulamento consular”

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O Grupo Parlamentar do PSD requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular.

No documento, o PSD refere que “o Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, veio introduzir algumas alterações substanciais ao Regulamento Consular, diploma que determina as linhas essenciais enquadradoras do funcionamento da nossa rede consular. Claro que tais alterações terão sempre impacto quer nas nossas numerosas Comunidades espalhadas pelo mundo, quer no plano da divulgação da nossa cultura e dos nossos produtos económicos e na captação de investidores estrangeiros”.

Para a bancada social-democrata, “salta sobretudo à vista a eliminação dos vice-Consulados da categoria dos postos consulares, previsto pelo artigo 74º, decisão que está em clara contradição com o público reconhecimento da eficácia do funcionamento destes postos nos últimos anos. A verdade é que o modelo encontrado no passado para a chefia dos vice-Consulados é suficientemente pragmático para permitir a sua adaptação a cidades com especificidades que obrigam à existência de chefias com uma vertente técnica mais adequada, o que era até aqui garantido com o recrutamento de diplomatas ou de técnicos dos serviços internos ou externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante as situações em causa”.

Agora, com este novo diploma, estes técnicos vêem-se “arredados da seleção para a chefia destes postos, decisão extremamente sectária sob o ponto de vista profissional, que vem aliás retirar aos decisores políticos um instrumento importante para uma gestão mais eficaz e mais versátil, para além do evidente aumento de custos que esta medida implica” lê-se na bota do PSD. “Por outro lado, é igualmente questionável a alteração das competências dos Cônsules honorários, prevista no nº 8 do artigo 21º, que ficam impedidos de ser autorizados a emitir documentos de viagem, situação incompatível com a realidade da nossa Diáspora e da nossa comunidade empresarial, tão espalhadas pelos países e regiões mais recônditos, onde, por vezes, os documentos provisórios de viagem não resolvem os problemas concretos de cada cidadão”.

 

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