O regime jurídico de recenseamento de residentes no estrangeiro, que consagra o registo automático nos cadernos eleitorais aos portadores de Cartão de Cidadão, será submetido a aprovação, na especialidade, na Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, a 24 deste mês.
O Presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiu hoje, na audiência da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que «há perspetivas de que a votação final global deverá realizar-se 15 dias depois».
O automatismo automático de recenseamento permitirá aumentar o número de eleitores portugueses recenseados no estrangeiro dos atuais 280 mil para cerca de um milhão e 400 mil, de acordo com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, embaixadas, serviços consulares e Direção-geral da Administração Interna.
A 24 de abril último, a proposta legislativa foi aprovada, por unanimidade, em votação do grupo de trabalho para as alterações às leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral.
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