Saiba qual é o Plano de acão do Conselho das Comunidades Portuguesas para 2023 – 2027_LusoJornal·Comunidade·21 Outubro, 2024 O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) reuniu o seu plenário na semana passada, em Lisboa, onde foi reeleito o Presidente do Conselho Permanente, Flávio Martins e foi também aprovado o Plano de acão do CCP para o quadriénio 2023-2027. O LusoJornal publica, na íntegra, os eixos estrurantes para a Ação do Conselho das Comunidades. . Dos eixos estruturantes para a ação do CCP Para melhor desenvolvimento, este Plano de Ação fundamenta-se nos seguintes eixos ou áreas: . 1) Da Cidadania e das Participações Cívica e Política (Questões consulares e da participação cívica e política) Uma condição fundamental em qualquer sociedade democrática, respeitadora de princípios defensores do pluralismo, diversidade e igualdade é que os portugueses e lusodescendentes se sintam sujeitos ativos nos processos decisórios a todos os níveis. A prossecução de políticas para a cidadania só é viável se for facultado o espaço suficiente para participação no processo democrático. Uma política a desenvolver para o aprofundamento dos direitos constitucionalmente consignados implica em definir objetivos, criar e concretizar estratégias no sentido de valorizar explicitamente a importância das Comunidades Portuguesas na construção da democracia portuguesa e dinamizar o reencontro de Portugal com as Comunidades de modo a aumentar a participação cívica e política dos Portugueses da Diáspora nos atos eleitorais e combater atual défice de participação e representatividade; promover uma política de requalificação dos Consulados assegurando uma prestação de serviços que verdadeiramente funcione e seja um eficaz elo de ligação às Comunidades; propor as necessárias medidas que visem aumentar a participação cívica dos cidadãos não residentes em todos os atos eleitorais para os quais forem convocados a exercer esse seu direito; e promover uma Revisão da Lei Eleitoral e propor o aumento de Deputados pelos círculos da emigração. . Neste eixo realizar-se-ão as seguintes ações: • Melhoria dos serviços consulares (procedimentos, ampliação dos atendimentos); • Ampliação dos Centros de apoio consulares; • Eliminação dos Vice-Consulados, por meio da requalificação adequada a cada realidade, conforme previsto no regulamento consular vigente; • Valorização das carreiras dos funcionários consulares e melhoria das suas condições salariais; • Melhoria dos equipamentos / infraestruturas; • Regularização do funcionamento dos Conselhos consultivos consulares; • Introdução do voto eletrónico à distância; • Aceleramento dos processos de atribuição de nacionalidade junto ao IRN; • Ampliação da validade do passaporte para 10 anos, tal como referido pelo SECP; • Uniformização das modalidades de votação nos diversos atos eleitorais; • Melhoria dos procedimentos de recenseamento automático; e • Aprofundar o diálogo com a Assembleia da República para o aumento do número de Deputados nos círculos eleitorais das Comunidades. . 2) Do Ensino do português no estrangeiro, da cultura, do associativismo e da comunicação social: As políticas desenvolvidas no eixo Língua e Cultura devem ter como principal destinatário a juventude lusodescendente por constituir o referente insubstituível na prossecução do prolongamento de Portugal e da Língua e Cultura Portuguesas no mundo. É fundamental conquistar os lusodescendentes para o êxito de qualquer política global para as Comunidades Portuguesas. Precisamos visar o prolongamento de Portugal e a defesa da portugalidade. Deve-se reforçar o movimento associativo das Comunidades portuguesas, socializador dos Portugueses na Diáspora e cumprindo funções de índole social, educativa, política, cultural e económica, a partir do reconhecimento da vitalidade e do empenhamento do movimento associativo e o seu inestimável papel, na construção e circulação de velhas e novas formas de cultura portuguesa; e da coordenação das ações dos Ministérios, Missões diplomáticas e instituições da Sociedade Civil intervenientes no processo de apoio ao movimento associativo. Numa política cultural para as Comunidades é necessário ainda o Estado criar estratégias para: fortalecer o apoio aos órgãos de comunicação social em Português nos países de acolhimento; reformular a produção e orientação programáticas das RDPi e RTPi em função das necessidades, interesses e particularidades das Comunidades portuguesas e defender o seu acesso através dos circuitos de distribuição normal vigentes em cada país de residência. A RTP tem que apostar em novas formas de distribuição de conteúdos e de canais; defender junto dos países de residência e dentro de uma política de diversidade o apoio à presença do Português nos meios de comunicação social; reforçar e dinamizar ações nos media nacionais que promovam uma imagem multifacetada e dinâmica das Comunidades portuguesas. . Neste eixo realizar-se-ão as seguintes ações: • Gratuitidade do ensino, com a revogação das propinas; • Apoiar a estruturação das Escolas Portuguesas e do ensino do Português no estrangeiro; • Melhoria e ampliação dos apoios ao associativismo; • Apoio à comunicação social de raiz Portuguesa na diáspora; e • Instalar um Portal de Informação para as Comunidades de Lusodescendentes da Diáspora. . 3) Questões sociais e económicas e dos fluxos migratórios Direitos e oportunidades são condições fundamentais para se chegar à igualdade de tratamento almejada pelas Comunidades. O princípio da igualdade insere-se numa Política de Integração estrutural norteada para uma cidadania inclusiva de combate às assimetrias sociais e económicas. . Neste eixo realizar-se-ão as seguintes ações: • Defender um tratamento mais favorável ao regime do residente não habitual; • Propugnar um programa de atração e apoio aos jovens descendentes de emigrantes; • Aumentar o intercâmbio com as redes na Diáspora (i.e. Cultura, Câmaras do Comércio, redes de lusoeleitos, etc), na defesa dos fluxos sociais e económicos; • Reformular o programa “Regressar”, com incentivos fiscais mais amplos e outras medidas de apoio; e • Defender a revogação da Portaria que alterou o direito de assistência à saúde gratuita em Portugal aos que vivem no estrangeiro.
