Sindicato diz que novo Regulamento Consular é inconstitucional

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O Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas considera que o novo Regulamento Consular, que entra em vigor em setembro deste ano, tem normas inconstitucionais e solicitou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a sua sanação.

Numa carta dirigida a Augusto Santos Silva, a que a Lusa teve acesso, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros (STCDE) argumenta que foi preterido no direito fundamental de participação das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho.

O Governo “estava constitucional e legalmente obrigado, previamente à aprovação do referido decreto-lei, a consultar e recolher a pronúncia do STCDE, enquanto estrutura legal de representação coletiva dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros titular daquele direito de audiência e pronúncia em sede de participação na elaboração da legislação do trabalho”, lê-se na missiva, enviada no passado dia 09 de julho, assinada pela Secretária Geral do Sindicato, Rosa Ribeiro Teixeira, funcionária do Consulado Geral de Portugal em Paris.

O Decreto-Lei que aprovou um novo Regulamento Consular, que entrará em vigor em 01 de setembro de 2021, foi publicado na quinta-feira da semana passada.

Para o STCDE, trata-se de “um documento incongruente, que retira competências legais a titulares de cargos, com funções definidas por lei, numa completa negação do significado da palavra ‘Regulamento’”.

“Constatamos igualmente que a bem-sucedida experiência dos Vice-Consulados é rejeitada, estando todos em vias de extinção, sendo substituídos, à medida que cessem as comissões de serviço em curso, por Consulados (com chefia entregue a diplomatas) ou por Escritórios Consulares (sem chefia e sem autonomia funcional!)”, prossegue o Sindicato.

De referir que Rosa Ribeiro Teixeira foi Vice-Cônsul de Portugal em Nantes e depois da sua saída, apenas estão em Nantes dois funcionários dependentes do Consulado Geral de Portugal em Paris.

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