Voto eletrónico não presencial – Uma solução novamente adiada?

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A questão da participação eleitoral dos Portugueses residentes no estrangeiro torna-se um tema de atualidade em Portugal, sempre que ocorrem eleições e se percebe a necessidade urgente de conferir aos emigrantes portugueses as condições para que possam exercer, mais facilmente, o seu direito de voto.

Por isso, em devido tempo, o PSD compreendeu a importância de se uniformizar o modo de exercício de direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu conferindo a possibilidade destes eleitores optarem em todas elas e não só para as Legislativas, entre votar por via postal ou de forma presencial.

Eu próprio, tive a oportunidade, como Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, de fazer propostas nesse sentido que infelizmente acabaram por ser chumbadas pelas outras forças políticas.

Mas, para além da uniformização das metodologias de voto e com vista a potenciar a participação eleitoral dos Portugueses residentes no estrangeiro, sempre defendi a necessidade de estudar também a aplicação do voto eletrónico não presencial nos círculos eleitorais da emigração.

Em 2005, num período em que exercia funções de Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, realizou-se o primeiro e único teste de voto eletrónico para os eleitores residentes no estrangeiro que teve resultados considerados positivos, mas que acabou por merecer as críticas de alguns setores da política portuguesa nomeadamente, do Partido Socialista.

Contudo, desde esse momento, a utilização da metodologia do voto eletrónico não presencial instalou-se no debate político da área das Comunidades portuguesas, motivando mesmo a entrega na Assembleia da República, de uma Petição subscrita por mais de 4 mil Portugueses a residir no estrangeiro e apresentada pelo Movimento “Também Somos Portugueses”.

Em maio de 2017, o Grupo Parlamentar do PSD, tomou a iniciativa, de apresentar um Projeto de Lei no qual propunha a realização de um Projeto piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, com o objetivo de aferir dos termos e condições de concretização dessa nova metodologia de exercício do direito de voto.

Essa proposta acabou também por não merecer o apoio da maioria dos Deputados da Assembleia da República tendo sido chumbada, nomeadamente, com o voto contra da bancada do Partido Socialista.

Independentemente do resultado desta votação, a verdade é que este tema não saiu da discussão pública, especialmente, em períodos de campanha eleitoral, quando os candidatos de partidos políticos que criticaram a experiência de 2005 e chumbaram a proposta de teste apresentada pelo Partido Social Democrata em 2017, apareciam “aqui e ali” a defender o voto eletrónico não presencial para o círculo da emigração.

Em junho de 2021, as Comunidades portuguesas viram renascer a esperança de que poderia concretizar-se um entendimento alargado de âmbito parlamentar, que viesse a viabilizar a introdução desta metodologia de voto nos círculos eleitorais da emigração.

Com efeito, nessa altura a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas declarou “que os emigrantes portugueses poderão votar eletronicamente nas Legislativas de 2023”.

A governante chegou mesmo a garantir na Assembleia da República, numa reunião na qual participei, que estavam reunidas as condições técnicas para se realizar um projeto piloto de voto eletrónico a acontecer num país ainda por definir e durante as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Por esta razão, as eleições para o CCP foram, nessa altura, novamente adiadas, não se realizando em outubro de 2019 tal como deveria acontecer.

Naturalmente, estas declarações criaram imensas expectativas entre os Portugueses residentes no estrangeiro, expectativas essas, que foram, muito recentemente, defraudadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao assumir agora que foi “posto de parte” o voto eletrónico não presencial nos círculos eleitorais da emigração.

Esta decisão não deixa de surpreender porque ela ocorre sem que o teste que o Governo anunciou em 2021, e que provocou o adiamento das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, se tenha concretizado.

Uma decisão que, deste modo, é tomada sem uma avaliação clara da implementação desta metodologia de voto.

Seria importante tal como referiu a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas em 2021, saber através do teste se esta metodologia de voto é possível, se é confiável, se as pessoas aderem à mesma e se não se colocam problemas de segurança.

Acresce, que França, o país que mais vezes é associado ao voto eletrónico não presencial para os seus nacionais a residir no estrangeiro, realizou eleições legislativas em junho passado, utilizando esta metodologia e todo o processo decorreu de forma muito positiva.

É verdade que temos de aferir bem das condições técnicas e de segurança para a utilização desta metodologia de voto, mas também é claro para todos que sem a realização de testes e experiência piloto, é impossível chegar a conclusões que permitam tomar decisões devidamente ponderadas e amadurecidas.

Assim, o que todo este processo deixa no ar, é um conjunto de incongruências que apenas se justificam pela necessidade de alguns, em períodos eleitorais, tentarem agradar aos eleitores dos círculos da emigração.

O problema é que se esquecem de que estes mesmos eleitores que pretendem cativar, defendem, há muito tempo, uma melhoria efetiva das condições em que exercem o seu direito de voto nas eleições portuguesas. E isso continua a ser-lhes escamoteado pelo Governo socialista. Tal como tenho defendido tantas vezes, é tempo de mudar, de vez, essa situação. É apenas necessário que exista coragem e vontade política.

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