OE2027: Treze anos de injustiça são o limite.
Exigimos o fim do apagão das nossas carreiras!
À Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao País
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Nós, trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante décadas reconhecidos como a face do Estado português no mundo, erguemos uma voz coletiva contra treze anos de injustiça, bloqueio administrativo e promessas sucessivamente adiadas.
Desde 2013, arrastamos uma situação remuneratória que nunca foi devidamente corrigida. Atravessámos sucessivos governos, dialogámos com diferentes responsáveis políticos, levámos a nossa situação à Assembleia da República e confrontámos diretamente o Primeiro-Ministro e a Presidência da República.
A resposta tem-se repetido ao longo dos anos: reconhecimentos de injustiça que não corrigem carreiras, promessas de resolução que não chegam a concretizar-se e processos que permanecem eternamente «em análise».
Quantos orçamentos mais serão necessários para corrigir uma injustiça que o próprio poder político reconhece e que se arrasta há mais de uma década?
A nossa indignação
Como o Estado castigou a dedicação
Não pedimos privilégios. Exigimos a reposição da justiça, da coerência remuneratória e do respeito pelas nossas carreiras.
A nossa história recente é o retrato de um Estado que acabou por penalizar precisamente alguns dos trabalhadores que há mais anos o servem no estrangeiro.
2013 – O início do problema
O Decreto-Lei n.º 47/2013 determinou que, na transição para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias, em caso de falta de identidade remuneratória, os trabalhadores fossem reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada entre duas posições da tabela ou para além da última posição remuneratória, quando a remuneração a excedesse.
Foi assim que muitos de nós ficámos identificados como trabalhadores «extra-tabela». O que deveria ter constituído um mecanismo de salvaguarda remuneratória acabou por transformar-se num bloqueio prolongado das nossas carreiras.
2023 – Uma valorização que agravou a distorção
Dez anos depois, a Portaria nº 397-A/2023 aprovou novas tabelas remuneratórias para os trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos. O diploma enquadrou a medida numa valorização remuneratória extraordinária e estabeleceu novas regras de transição.
Para os trabalhadores «extra-tabela», porém, o resultado que denunciamos foi profundamente diferente: funcionários com décadas de serviço e remunerações anteriormente situadas acima do topo das respetivas tabelas viram a sua posição relativa na carreira profundamente desvalorizada.
Uma medida anunciada como valorização não resolveu a situação específica deste grupo e consolidou uma distorção remuneratória que continua por corrigir.
A inversão da hierarquia remuneratória
Trabalhadores mais antigos, com décadas de experiência e serviço ao Estado, passaram a poder ser ultrapassados remuneratoriamente por colegas que anteriormente se encontravam abaixo deles.
Não está em causa o legítimo direito desses colegas à progressão. Está em causa o facto de antiguidade, experiência e percurso profissional terem deixado de encontrar correspondência adequada na posição remuneratória relativa dos trabalhadores afetados.
Treze anos à espera de uma solução
2013 – Nasce o problema
O Decreto-Lei n.º 47/2013 cria o mecanismo de posições remuneratórias automáticas, incluindo para além da última posição da tabela. Começa a situação dos chamados «extra-tabela».
2023 – A distorção persiste
São aprovadas novas tabelas remuneratórias. Para os trabalhadores «extra-tabela», a reforma não resolve a posição relativa acumulada ao longo da carreira.
Maio 2024 – A injustiça é reconhecida
Responsáveis governamentais reconhecem politicamente a existência do problema, segundo a documentação e correspondência do processo.
11 jun. 2024, Genebra – O Primeiro-Ministro responde
Luís Montenegro é confrontado diretamente pelos trabalhadores «extra-tabela» e afirma que tentará dar rapidamente uma resposta.
4 nov. 2024, AR – OE2025
Na audição parlamentar do OE2025, a situação dos «extra-tabela» é incluída entre matérias de injustiça/incorreção cuja correção estava a ser trabalhada, conforme registo audiovisual e documentação do processo.
2025 – Novas garantias
Os trabalhadores recebem novas indicações de que a situação está a ser trabalhada e de que existe uma proposta em preparação.
5 nov. 2025, AR – OE2026
A situação dos «extra-tabela» volta à audição parlamentar do MNE. O tema é colocado perante Paulo Rangel e Emídio Sousa.
2026 – O processo continua «em análise»
Depois de exposições, reuniões, contactos e sucessivas garantias, a solução continua por chegar.
OE2027 – O momento da decisão
Treze anos não são um atraso administrativo. São uma geração profissional inteira à espera de justiça.
Basta de processos eternamente «em análise». Basta de promessas sem consequência prática. Basta de reconhecer a injustiça sem a corrigir.
O que exigimos
Não aceitaremos que o OE2027 seja apenas mais um capítulo desta longa espera.
1. A correção definitiva do posicionamento remuneratório de todos os trabalhadores afetados, assegurando uma integração justa e proporcional nas atuais tabelas remuneratórias, que tenha em consideração o respetivo percurso profissional.
2. A reposição da coerência da hierarquia remuneratória relativa, corrigindo as distorções que permitiram que trabalhadores mais antigos fossem ultrapassados na estrutura remuneratória em consequência da forma como foram posicionados nas novas tabelas.
3. A garantia, no âmbito do OE2027, do enquadramento legal e da cobertura orçamental necessários à resolução definitiva da situação dos trabalhadores «extra-tabela», impedindo que razões orçamentais, administrativas ou procedimentais voltem a servir de fundamento para novo adiamento.
Não estamos a pedir um favor ao Estado. Estamos a exigir que o Estado resolva uma situação que se prolonga há treze anos e cuja injustiça foi reconhecida, em diferentes momentos, no plano político.
O funcionamento diário de consulados, embaixadas e demais serviços externos depende também do trabalho, da experiência e da dedicação destes funcionários.
A diplomacia e a presença consular portuguesa não se fazem apenas através de discursos, estruturas ou cargos. Fazem-se, todos os dias, através das pessoas que asseguram o funcionamento dos serviços e representam Portugal junto das suas comunidades.
Treze anos de espera ultrapassaram todos os limites.
Em 2026, já não pedimos novas promessas. Exigimos uma solução.
Pela justiça. Pela dignidade. Pelo respeito pelas nossas carreiras.
Justiça para os trabalhadores «extra-tabela» já!
5 de outubro de 2026
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Documentos e declarações de referência
As referências abaixo permitem verificar os principais marcos públicos da cronologia. Os elementos assinalados como documentação do processo devem ser acompanhados, na versão de entrega institucional, pelas respetivas exposições, mensagens, ofícios ou registos audiovisuais existentes no dossiê dos trabalhadores.
1. Decreto-Lei nº 47/2013, de 5 de abril – artigo 46.º
Regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos SPE do MNE. O n.º 2 prevê o reposicionamento em posição remuneratória automaticamente criada entre duas posições ou para além da última, quando a remuneração a exceda.
Abrir fonte oficial / registo público AQUI.
2. Portaria nº 397-A/2023, de 28 de novembro
Aprova novas tabelas remuneratórias e contém as regras de transição, incluindo o artigo 7º.
Abrir fonte oficial / registo público AQUI.
3. 11 de junho de 2024 – Genebra
Registo noticioso do confronto direto entre os trabalhadores «extra-tabela» e o Primeiro-Ministro Luís Montenegro, durante as comemorações do 10 de Junho na Suíça.
Abrir fonte oficial / registo público AQUI.
4. 4 de novembro de 2024 – Audição do OE2025
Audição parlamentar do Ministro dos Negócios Estrangeiros. A formulação específica relativa aos «extra-tabela» deve ser sustentada pelo registo audiovisual/transcrição guardado no dossiê do processo.
5. 5 de novembro de 2025 – Audição do OE2026
Audição parlamentar do Ministro dos Negócios Estrangeiros. A intervenção concreta sobre os «extra-tabela» deve ser acompanhada do registo audiovisual/transcrição do dossiê.
6. Exposições e correspondência institucional, 2024-2026
Exposições, contactos com membros do Governo, Presidência da República, Assembleia da República e correspondência relativa à preparação de uma proposta de solução. Documentação interna do processo.
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Treze anos de factos. Treze anos de espera.
Os documentos existem. As declarações estão registadas. A injustiça foi reconhecida. Falta a decisão.
OE2027 – É tempo de resolver.
