[pro_ad_display_adzone id=”46664″]
É residente fiscal francês e tem contas bancárias em Portugal? Quais são as consequências fiscais em França?
Há obrigação de declarar as contas bancárias detidas em Portugal?
Conforme o artigo 1649 A al.2 do «Code Général des Impôts», o residente fiscal francês deve declarar de maneira simultânea com a declaração de IRS (‘déclarations de revenus’) as referências das contas bancárias e seguros de vida abertos, usados ou fechados em Portugal.
Devemos estar particularmente atentos a essa obrigação porque, na ausência de uma declaração, as autoridades fiscais francesas podem considerar que estão escondidos rendimentos tributáveis. Além disso, a administração tributária tem um período especial de verificação de 10 anos em vez de 3 para fazer um ajuste fiscal.
Para mais, a troca automática de informações bancárias está em vigor desde 2018 entre os países signatários desta convenção. Atualmente, é muito mais fácil para a administração tributária detetar contribuintes que possuem contas no exterior e não as comunicaram.
Quais são as sanções se o contribuinte não regularizar espontaneamente a sua situação?
Se o contribuinte decidir não declarar uma ou mais contas no estrangeiro, fica sujeito à multa de 1.500 euros por conta e por ano.
Estão também previstas sanções adicionais: os bens não declarados podem, em certos casos, ser tributados com acréscimos de 80%.
A administração fiscal também pode iniciar um processo penal por evasão fiscal: o contribuinte infrator pode ser condenado a pagar multas até 200.000 euros e correr o risco de prisão até 7 anos. A administração fiscal passa a ser obrigada a remeter o referido processo para o Ministério Público quando constatar uma fraude e o valor das correções ultrapassar os 100.000 euros.
Se o contribuinte não apresentar provas suficientes para indicar a origem dos fundos, pode, em certos casos, ser obrigado a pagar um imposto de 60% do valor detido na conta. Outras penalidades e sobretaxas também podem ser adicionadas. Assim, o valor total a pagar pode aumentar rapidamente se o contribuinte não fornecer todos os documentos comprovativos exigidos.
Atualmente, a administração fiscal francesa está a controlar massivamente as contas bancárias portuguesas detidas pelos residentes fiscais franceses.
Convém regularizar esta situação, sobretudo se já recebeu um correio da administração fiscal de pedido de informação sobre as contas bancárias.
A regularização implica também uma declaração em França dos rendimentos (juros, rendas…) de origem portuguesa. Essa declaração deve ser feita independentemente de ser tributado ou não em Portugal.
A dupla tributação será evitada com as convenções fiscais, mas a taxa tributária francesa será aplicável a todos os rendimentos tributáveis (franceses e portugueses). O que tem como consequência aumentar a imposição.
A regularização de contas é um processo muito complexo que implica a obtenção da documentação bancária e patrimonial e proceder a declarações retificativas de impostos, declarações de rendimentos estrangeiros, declarações das contas, justificar a origem dos fundos e eventualmente uma declaração.
O advogado encarregado da lei tributária verificará e pode acompanhar para beneficiar das melhores soluções fiscais e reduzir a tributação.
Carla Fernandes
Avocat associé
Selarl Fernandes & Associés
12 rue de la Chaussée d’Antin
75009 Paris
Tel.: 06.61.60.32.34
[pro_ad_display_adzone id=”41079″]
Maria Rosa Pinto
Eu tenho várias contas bancárias em Portugal
tenho de declarar tudo E os certificados de aforro nos correios
também ? Obrigada
BOA TARDE
RESIDO EM FRANCA; TENHO UM APPARTAMENTO ALUGADO E QUERIA SABER SE TENHO
QUE DECLARAR EM FRANCA O ALUGUER
OBRIGADO. ESPERO A SUA RESPOSTA
Boa tarde eu tenho uma empresa aberta em nome do meu filho que trabalha e vive em França da qual a eu sou a procuradora e cuido de tudo ele faz descontos cá pago segurava social todos os meses mas ainda não meti o irs em Portugal porque não sei como fazer porque ele em França também este ano vai ter de por pela primeira vez Agradeço que me orientem nesse sentido porque não sei como fazer obrigada
Esta declaração das contas é algo recente? Nunca ouvi falar disto. No entanto tenho uma conta aberta onde não entram rendimentos nenhuns, apenas saem valores de manutenção de conta ( por não ir a Portugal ainda não a fechei). Terei de declarar esta conta também? O facto de fazer esfa declaração por nossa iniciativa, segundo o que entendo da noticia, pode ajuda à não cobrança de uma multa? Obrigada
Boa tarde,
Não, não é nada recente. Mas a avalanche de multas é recente.
Deve declarar, sim. Pode evitar as multas.