Constituição: Deputada do PAN quer um círculo eleitoral único pela emigração

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A Deputada única do PAN propõe diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima legal para votar para a eleição para a Assembleia da República, quer alterar o método de conversão de votos em mandatos de Hondt para Sainte-Laguë e quer substituir os atuais 22 círculos eleitorais por 10: Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Área Metropolitana do Porto, Área Metropolitana de Lisboa, Açores, Madeira, emigração e um círculo nacional de compensação. A emigração passaria então a ter um único círculo eleitoral em vez dos dois atuais (um pela Europa e outro pelo resto do mundo).

Com o seu projeto, o partido Pessoas-Animais-Natureza propõe alterar 23 artigos da Constituição da República Portuguesa, a começar pelo artigo 1, para que passe a ler-se que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, incluindo intergeracionalmente, e no respeito pela natureza e pelos animais”.

No que toca ao princípio da igualdade, a deputada única quer incluir também que ninguém pode ser beneficiado ou prejudicado em função do género e da idade, e no artigo 25 (direito à integridade pessoal) que a Constituição consagre que é reconhecido “o direito à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual”.

Ainda no âmbito dos direitos pessoais, Inês de Sousa Real propõe que a Lei Fundamental passe a consagrar, além do que já prevê, que os cidadãos têm direito “à identidade e expressão de género” e à “proteção das características sexuais” e que os trabalhadores não possam ser discriminados em função do género ou da orientação sexual.

Na saúde, o PAN propõe que a Constituição determine que deve ser garantido o acesso a cuidados de saúde mental, reprodutivos e paliativos.

A deputada única do PAN propõe igualmente que a Constituição possibilite “determinar regras de representação equilibrada entre homens e mulheres no Governo, na Assembleia da República e nos órgãos das regiões autónomas ou do poder local”.

Tal como Inês de Sousa Real já tinha anunciado, o PAN quer também consagrar a proteção animal na Lei Fundamental, bem como densificar as matérias relativas ao ambiente e alterações climáticas.

 

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