Na entrevista ao LusoJornal de 17 de novembro de 2026, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, afirmou que os funcionários consulares conhecidos por «extra-tabela» ficaram fora das tabelas remuneratórias em 2013 porque, para os integrar, seria preciso baixar-lhes o salário. É aqui que a sua explicação se torna enganadora. A lei previa expressamente o que fazer quando um trabalhador ganhava mais do que o valor da última posição da tabela. Emídio Sousa descreveu precisamente esse caso e omitiu a disposição que o resolvia.
O nº2 do artigo 46º do Decreto-Lei nº47/2013, de 5 de abril, determinava que, se a remuneração do trabalhador excedesse a última posição da tabela, fosse criada automaticamente uma posição remuneratória para além dela. O mesmo artigo exigia que a lista das transições fosse notificada aos trabalhadores. Quando Emídio Sousa diz que «na altura, não houve problema nenhum», passa por cima da pergunta que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem de responder. Em que posição foram estes trabalhadores colocados em 2013 e onde estão as notificações que a lei mandava fazer? Manter o salário era apenas uma parte da operação. Faltava efetuar o reposicionamento que a lei determinava.
Ao chegar a 2023, o Secretário de Estado embrulha a explicação. Diz que os serviços contaram os pontos acumulados para atribuir aos trabalhadores um escalão superior e conclui que foram «bem integrados». A portaria de 2023 distingue claramente as duas operações. O artigo 7º estabelece as regras de transição para as novas tabelas. O artigo 6º manda conservar os pontos e as avaliações para futuras alterações de posição remuneratória. Se houve uma progressão por pontos, o MNE deve indicar quando ocorreu, ao abrigo de que norma e a partir de que posição. E, nos casos suíços em que os trabalhadores contestam a sua colocação na 1ª posição remuneratória, nível 6, o Ministério deve mostrar como chegou a esse resultado e esclarecer se teve em conta o reposicionamento devido em 2013.
Emídio Sousa ainda reduz a reivindicação a uma comparação com colegas que entraram mais tarde e passaram a ganhar tanto como alguns destes trabalhadores. É uma forma cómoda de desvalorizar o protesto. As comparações salariais ajudam a perceber o efeito das decisões tomadas. O que os trabalhadores põem em causa é a forma como o Estado aplicou a lei às suas carreiras. Dizer-lhes que agora podem progredir deixa por responder a questão de saber a partir de que posição deviam ter progredido.
O Secretário de Estado lembra que a decisão de 2023 foi tomada pelo Governo do PS, invoca a opinião dos serviços e diz que qualquer alteração envolve o Ministério das Finanças. A coordenação entre Ministérios compete ao próprio Governo. Treze anos depois, o mínimo que se exige de Emídio Sousa é que diga se as posições remuneratórias previstas na lei foram criadas, apresente os atos de reposicionamento de 2013 e de 2023 e, se confirmar que a norma ficou por cumprir, diga como e quando o Governo vai corrigir a situação.
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Fontes
LusoJornal – Entrevista a Emídio Sousa, 17 de novembro de 2026
Decreto-Lei nº47/2013, de 5 de abril – artigo 46º
Portaria nº397-A/2023, de 28 de novembro – artigos 6º e 7º
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Manuel de Melo
Porta-voz dos funcionários consulares extra-tabela
Funcionário consular aposentado






