Governo vai rever regime do Residente Não Habitual: Ana Gomes tece fortes críticas ao dispositivo

O Ministro das Finanças disse que o regime do Residente Não Habitual (RNH) está a ser revisto com o objetivo de o tornar mais ativo na captação de profissionais com qualificações de que o país precisa. A proposta de revisão do regime vai ao Conselho de Ministros “em breve”, segundo adiantou Mário Centeno, numa entrevista à TVI. “Estamos a rever esse regime. Estamos a revê-lo no sentido de ele ser mais ativo na captação de qualificação de que o país precisa para crescer”, afirmou o Ministro das Finanças.

O ministro disse ainda que “se for um regime temporário e de forma contida que permita essa captação, pode ser justificado numa fase precisa, como a que temos hoje, de necessidade de crescer em novas tecnologias, com novas profissões”. A proposta de revisão vai “daqui a umas semanas vai passar no Conselho de Ministros”, até porque “há um compromisso europeu para que isso aconteça”, afirmou.

Criado em 2009 (e reformulado em 2012), o regime do RNH dá aos trabalhadores com profissões consideradas de elevado valor acrescentado a possibilidade de beneficiarem de uma taxa especial de IRS de 20% e aos reformados com pensões pagas por outro país a possibilidade de gozarem de isenção do pagamento de IRS – caso exista um Acordo de Dupla Tributação e este confira ao país de residência (Portugal) o direito de a tributar.

Esta possibilidade de isenção de IRS dos rendimentos de pensões tem motivado críticas em alguns países nórdicos e mais recentemente foi também alvo de críticas por parte dos cidadãos que participaram no “Grande debate nacional” em França.

 

Eurodeputada Ana Gomes teceu fortes críticas

Entretanto, a Eurodeputada socialista Ana Gomes insurgiu-se contra o regime fiscal dos residentes não habituais, considerando-o uma “discriminação total” contra os Portugueses, e defendeu que são precisos “eurocríticos e não eurobeatos”.

Estas mensagens foram deixadas pela ainda Deputada do PS no Parlamento Europeu numa conferência promovida pelo Bloco de Esquerda sobre combate aos paraísos fiscais, que decorreu na Fundação José Saramago, em Lisboa.

“Os pensionistas portugueses continuam a levar uma talhada nos impostos, mas os pensionistas franceses ou finlandeses têm vindo para cá com isenção por dez anos. Até mesmo os Portugueses residentes no estrangeiro beneficiam desta isenção de impostos. Como é que isto é possível?”, questionou a Eurodeputadas socialista num tom de indignação. “Tudo isto é absurdo e uma discriminação total contra os cidadãos portugueses”.

“Não há qualquer justificação económica para tudo isto. Invocava-se uma política de captação de grandes cérebros para Portugal, mas a maior parte dos beneficiários deste esquema são pensionistas de outros países e que nunca tiveram qualquer trabalho qualificado”, sustentou.

A Eurodeputada do PS referiu que tomou a iniciativa de confrontar Bruxelas com esta legislação em vigor em Portugal. “E a Comissão Europeia considerou que, de facto, se trata de um esquema discriminatório. Porém, na verdade, até hoje, nada foi feito. Querem apresentar-nos estas questões como complexas, mas nós não somos parvos nenhuns”, advertiu, num recado ao Governo.

Na sua intervenção de fundo, Ana Gomes classificou como essencial à construção do projeto europeu a existência de uma harmonização fiscal entre os diferentes Estados-membros e defendeu a regra da maioria qualificada para a adoção de decisões neste domínio.

 

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