Legislativas’22: PAN apresenta recurso ao Tribunal Constitucional sobre anulação dos votos dos emigrantes

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O PAN recorreu hoje junto do Tribunal Constitucional da decisão de anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas, considerando inconstitucional a exigência de fotocópia do Cartão de Cidadão junto ao boletim de voto.

“O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) deu hoje entrada no Tribunal Constitucional de um recurso contencioso da decisão que resultou na declaração de nulidade de 157.205 votos pelo círculo eleitoral da Europa, um valor que representa mais de 80% do total de votos por este círculo eleitoral”, lê-se num comunicado enviado à imprensa.

Rogério Castro (foto) foi o candidato cabeça-de-lista pela Europa nestas eleições legislativas e o partido considera ainda “inconstitucional a exigência de junção de fotocópia do Cartão de Cidadão (CC) ou Bilhete de Identidade (BI) ao boletim de voto, propondo, em contrapartida, que seja declarada, sim, a inconstitucionalidade da presente norma”.

Esta força política defende que o resultado eleitoral apurado seja declarado nulo “para se proceder à recontagem dos votos”.

Para o PAN, “a obrigatoriedade de junção de fotocópia do CC ou BI, além de expor dados pessoais dos eleitores, pondo em causa a sua segurança e a segurança dos seus dados, comporta seriamente o risco de quebra do sigilo do voto”.

“Acresce ainda que a obrigação dos votos virem acompanhados de documentos de identificação restringe de forma desnecessária e desproporcionada o direito fundamental dos cidadãos ao sufrágio, o próprio segredo do sufrágio, o direito à segurança e à preservação de dados pessoais”, lê-se na nota.

O partido argumenta também que “a norma afigura-se ainda inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na medida em que institui para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro um procedimento mais difícil, oneroso, arriscado e prejudicial, sem que esse tratamento diferenciado obedeça a um racional de necessidade, equilíbrio, adequação e proporcionalidade e à custa da compressão injustificada e inconstitucional de direitos fundamentais”.

 

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