Presidenciais’26: Proposta do Chega para mais informação sobre eleições foi chumbada pelo PSD e CDS

PSD e CDS reprovaram na sexta-feira passada uma Resolução do Chega que recomendava ao Governo “o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adoção de medidas que garantam o direito efetivo ao voto em eleições presidenciais”.

O assunto tem circulado pelas redes sociais, mas o LusoJornal explica em detalhe o que se passou e o que dizia a proposta do Chega.

O Projeto de Resolução 473/XVII/1 foi assinado por todos os 60 Deputados do Chega na Assembleia da República, entre os quais o Presidente do Partido, André Ventura, o líder da bancada parlamentar Pedro Pinto e os dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração: José Dias Fernandes (Europa) e Manuel Magno (Fora da Europa).

O documento deu entrada no dia 5 de janeiro e foi ‘admitido’ a 7 de janeiro, dia em que desceu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para discussão, antes de ser apresentado para votação em Plenário no dia 30 de janeiro, já entre as duas voltas da eleição Presidencial.

A exposição de motivos

“A participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro constitui um pilar essencial da nossa vida cívica e democrática. Sobretudo, é um imperativo constitucional que o Estado não pode negligenciar ou ignorar. Composta por mais de um milhão e meio de eleitores inscritos, a diáspora é continuação da pátria derramada pelos continentes. É, pois, tarefa primacial do Estado garantir-lhe o exercício pleno dos seus direitos políticos, em condições de estrita igualdade com os cidadãos residentes em território nacional” lê-se no documento apresentado pelo Chega. “Infelizmente, a experiência reiterada de sucessivos atos eleitorais vem demonstrando que o exercício do direito de voto pelos emigrantes continua a ver-se seriamente comprometido por falhas estruturais de informação, planeamento e organização administrativa”.

Evocando o caso particular das eleições Presidenciais, os Deputados do Chega consideram que “estas falhas assumem gravidade especial quando se traduzem, na prática, na exclusão silenciosa de centenas de milhares de eleitores do processo democrático, do que resulta a negação à diáspora de direitos plasmados na Constituição e, pois, em atos eleitorais necessariamente menos representativos da vontade popular. Trata-se de uma urgência democrática que conclama por medidas imediatas no sentido da sua resolução”.

O partido evoca depois “numerosas queixas” provenientes das Comunidades emigrantes “quanto à inexistência ou extrema dificuldade de acesso a informação oficial nos sítios eletrónicos dos Consulados portugueses. Em muitos casos, os Consulados não disponibilizam qualquer referência às eleições Presidenciais na sua página inicial; em outros, essa informação encontra-se dispersa, incompleta ou escondida em secções de difícil acesso, o que a faz pouco menos que invisível para o cidadão comum”.

O Chega também reconhece que “há situações em que circula, entre os eleitores, informação contraditória ou equívoca quanto à abertura dos Consulados no dia da votação, do que resulta desconfiança, confusão e desmobilização eleitoral. A fragmentação geográfica da rede consular e a distância face aos Consulados – frequentemente situados a largas centenas de quilómetros do local de residência dos eleitores – agrava o problema. Quando um cidadão emigrante determina impor-se o sacrifício de deslocações longas de forma a poder votar, fá-lo na convicção de que o Consulado em causa estará aberto, de que conhece o horário exato de funcionamento e de que cumpre todos os requisitos legais para poder votar. Este défice de informação faz do cumprimento de um dever básico de cidadania um transtorno insuportável e desnecessário”.

Os Deputados do Chega evocam também o facto de nestas eleições se vote presencialmente e nas Legislativas de vota por correspondência. “Muitos cidadãos, habituados a receber em casa boletins de voto por correio noutros atos eleitorais, desconhecem que tal modalidade não se aplica às Presidenciais, situação que não é devidamente explicada nem comunicada pelas autoridades competentes. Esta falha de informação contribui para expectativas frustradas, perda de confiança nas instituições e, naturalmente, para o aumento da abstenção”.

As recomendações do Chega

Consciente que na data de apresentação da proposta o calendário eleitoral já se encontrava avançado e as eleições estavam à porta, o Chega decidiu, mesmo assim, apresentar a Proposta de Resolução no dia 5 de janeiro.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendaram ao Governo que: “imponha a toda a rede consular portuguesa a obrigação de disponibilizar, de forma visível e destacada na página inicial dos seus sítios eletrónicos oficiais, informação clara e atualizada sobre as eleições presidenciais, designadamente a data da votação, os horários de funcionamento no dia eleitoral, o local exato onde o voto pode ser exercido, os documentos necessários para o exercício do direito de voto, a possibilidade ou impossibilidade de voto por correspondência nas eleições presidenciais e outras informações úteis e/ou relevantes”.

O Chega queria também que o Governe “assegure a uniformização dessa informação, através de orientações vinculativas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, garantindo que todos os Consulados comunicam os mesmos dados, de forma clara, acessível, atempada e em língua portuguesa”, mas também que “promova uma campanha de informação institucional dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, utilizando os canais oficiais do Estado, redes sociais e plataformas digitais, com o objetivo de esclarecer as condições de participação nas eleições presidenciais”.

O Chega pedia ainda que o Governo “reforce a articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Comissão Nacional de Eleições, de maneira a garantir uma resposta célere às dúvidas e reclamações apresentadas pelos eleitores emigrantes durante os períodos eleitorais”.

Debate na Comissão

Apesar da proposta do Chega ter “baixado” à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, presidida por José Cesário, no dia 7 de janeiro, apenas foi discutida 20 dias depois, no dia 27 de janeiro.

A apresentação da proposta esteve a cargo do Deputado do Chega João Tilly. Afirmou que o voto dos Portugueses no estrangeiro “é um direito constitucional e criticou a falta de informações e apoio do Estado, que deixa milhares de eleitores excluídos, especialmente nas eleições presidenciais” e “propôs um projeto de resolução para uniformizar e reforçar a informação eleitoral na rede consular, destacando que a democracia não é plena enquanto parte da nação estiver afastada das urnas” lê-se no relatório da reunião, assinado por José Cesário.

O Deputado Carlos Gonçalves (PSD) afirmou que “a participação eleitoral dos portugueses no estrangeiro é uma questão democrática e constitucional de elevada importância, destacando que o voto presencial só foi possível a partir de 2001. Reconheceu o esforço do Governo na articulação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional de Eleições e a rede consular, na digitalização de informação e na aproximação às Comunidades, refletido no aumento do eleitorado e da participação, e elogiou a divulgação por redes sociais e campanhas dos próprios candidatos. Apesar de valorizar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, considerou que o projeto não reconhece os avanços alcançados, mantendo um discurso excessivamente crítico”.

Para a Deputada Ana Catarina Louro (PS), “as preocupações dos imigrantes e os problemas relativos aos atos eleitorais devem ser tratados com seriedade, reconhecendo que o Grupo Parlamentar do PS tem acompanhado e debatido essas questões, incluindo com o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. Considerou que o caminho seguido tem sido positivo e deve continuar, mas destacou que o projeto de resolução, embora tenha objetivos legítimos, tende a alimentar um discurso de descredibilização das instituições, com o qual o Grupo Parlamentar do PS não concorda”.

O Deputado Rodrigo Saraiva (IL) afirmou que, “embora não se discorde do conteúdo resolutivo do projeto de resolução, esta não é uma iniciativa sobre questões eleitorais, mas uma iniciativa eleitoral. Destacou o progresso do Grupo Parlamentar do Chega ao reconhecer soluções além do voto presencial e frisou que todos os partidos têm a responsabilidade de apresentar propostas concretas para resolver as dificuldades da diáspora, como voto eletrónico ou harmonização de processos, e não apenas exigir melhor comunicação do Governo. Reafirmou que é necessário encontrar soluções para que os emigrantes votem com as mesmas condições que os eleitores em Portugal.

Na sua última intervenção sobre este assunto, o Deputado João Tilly (Chega) afirmou que “muitos imigrantes enfrentaram grandes dificuldades para votar, percorrendo centenas de quilómetros ou tendo de se deslocar a outros países, como no caso da Islândia, e muitos nem conseguiram votar por não estarem registados nos cadernos eleitorais, evidenciando clara falta de informação. Reconheceu que o Governo pode melhorar e que a lei deve ser alterada, e comprometeu-se a contribuir com propostas, mas destacou que a elevada abstenção de 95% demonstra que os esforços atuais são insuficientes, sendo um número que envergonha uma democracia consolidada há 50 anos”.

Proposta rejeitada em Plenário

O assunto foi levado a votação três dias depois, no Plenário e a proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista, o Livre e o Partido Comunista Português abstiveram-se e apenas votaram a favor os Deputados do Chega, da Iniciativa Liberal, do Bloco de Esquerda, do PAN e do Juntos Pelo Povo.