PSD avança com projeto sobre organização do Conselho das Comunidades Portuguesas

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A obrigatoriedade da consulta do Conselho das Comunidades Portuguesas nas iniciativas legislativas sobre emigrantes e uma experiência piloto de voto eletrónico são algumas das medidas que constam do Projeto de Lei do PSD sobre o funcionamento deste organismo.

A proposta procede à segunda alteração da Lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão consultor do Governo para os assuntos das Comunidades no estrangeiro.

Respondendo a um apelo do CCP, que há anos reclama mudanças estruturais neste organismo, o PSD elaborou um Projeto de Lei que, entre outras medidas, defende a obrigatoriedade da consulta ao CCP de iniciativas legislativas relativas a assuntos importantes para os Portugueses residentes no estrangeiro, como a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular e o associativismo das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

O Projeto social-democrata quer aumentar para 90 o atual número de 80 Conselheiros.

Com vista a aumentar as condições de trabalho do CCP, o PSD propõe que “os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, do Conselho permanente, dos Conselhos regionais e Secções e Subsecções locais e dos Conselheiros (bem como os das Comissões temáticas)”, sejam “financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, correspondente a 1,5% das receitas do Fundo para as Relações Internacionais (…)”.

“O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado por um Gabinete próprio, dependendo diretamente do Presidente do Conselho, constituído por um Chefe de gabinete e um Secretário, que fará parte da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos a regulamentar pelo membro do Governo com tutela sobre as Comunidades portuguesas”, lê-se no Projeto de Lei.

O PSD propõe a realização de uma experiência de voto eletrónico em mobilidade nas eleições para o Conselho, com o objetivo de “melhorar, continuamente, a participação política dos portugueses residentes no estrangeiro”.

Em novembro de 2022, no final de uma reunião extraordinária do Conselho Permanente do CCP, em Lisboa, o Presidente deste organismo reconheceu que a possibilidade dos emigrantes portugueses votarem eletronicamente para as eleições em Portugal estava mais afastada.

Ao fim de três dias em que mantiveram, entre outros, contactos com os Grupos parlamentares, os Conselheiros saíram com a ideia de que o voto eletrónico para as eleições em Portugal estava mais longe e que nem sequer a possibilidade de um projeto-piloto para esta modalidade de voto durante as eleições para o CCP, previstas para 2023, era certa.

O PSD transmitiu na altura a intenção de avançar com a ideia e agora concretizou-a neste projeto de lei.

 

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