Revisão da Lei Eleitoral da Madeira está em curso e pode incluir um círculo eleitoral da emigração

As propostas dos partidos com assento no Parlamento madeirense para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira devem ser apresentadas até 16 de setembro, segundo decisão da Comissão Eventual para a “Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”.

“A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira deve ter precedência, tendo em conta a unanimidade em torno deste tema, quer na sociedade civil, quer nos partidos, pois é um instrumento que se afigura como ferramenta fundamental para aproximar eleitos e eleitores”, apontam os Deputados da Comissão na proposta de metodologia que já foi aprovada em julho.

De acordo com a Lei Eleitoral, “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 Deputados eleitos mediante sufrágio universal, direto e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei”.

Para efeitos de eleição dos deputados ao parlamento da Madeira, o território regional “é constituído por um círculo eleitoral único”, sendo a conversão dos votos em mandatos feita com base no método de representação proporcional de Hondt.

Nas últimas eleições regionais realizadas a 26 de maio, o PSD – que sempre foi o partido mais votado na Madeira – ficou com 19 Deputados e deixou de assegurar uma maioria absoluta, enquanto o PS manteve os 11 lugares que ocupava.

O JPP continua a ser a terceira força política, tendo aumentado o seu Grupo parlamentar de 5 para 9 elementos, o Chega tem 4 Deputados. A IL e o PAN continuam com um Deputado único cada um.

Com a revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento insular, o PSD/Madeira apontou publicamente que pretende “clarificar e reforçar as competências da Região, com vista ao alargamento da participação democrática dos cidadãos, ao desenvolvimento e sustentabilidade económica e social, a uma maior proximidade com os eleitores e com os concelhos, bem como à possibilidade de efetivar um círculo eleitoral das Comunidades Madeirenses e promover maior respeito pela paridade entre homens e mulheres”.

Por seu turno, o PS/Madeira tem defendido a revisão da Lei Eleitoral para permitir a instituição do voto em mobilidade e assegurar o cumprimento da Lei da Paridade.