Secretário de Estado da Justiça veio a Paris promover o Balcão Único do Prédio (BUPi)

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No fim de semana passado, o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, deslocou-se a Paris com o objetivo de divulgar, junto da Comunidade portuguesa residente em França, os serviços da Justiça que estão ao dispor dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

No sábado, Pedro Ferrão Tavares esteve no Consulado Geral de Portugal em Paris, com o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, onde reuniram com empresários portugueses.

No domingo, os dois apresentaram, na 47ª edição da Festa Franco-Portuguesa de Pontault-Combault, os stands do IRN (Instituto dos Registos e Notariado) e do BUPi (Balcão Único do Prédio), com a presença de técnicos para comunicar e sensibilizar os cidadãos interessados para os serviços da Justiça, em particular para o cadastro simplificado de terrenos, mas também serviços digitais como o registo de nascimento, registo criminal, criação de empresa 2.0, certidões, pedido de casamento e Plataforma de Atendimento à Distância.

Pedro Ferrão Tavares respondeu às perguntas do LusoJornal.

Como comunicar junto da Comunidade portuguesa no estrangeiro para explicar o Balcão Único do Prédio (BUPi)?

Eu diria que o primeiro desafio é exatamente conseguirmos fazer chegar a importância de um projeto como o Balcão Único do Prédio, tanto para a gestão do território, como para a necessidade de registo da propriedade rústica em Portugal. Muita da nossa Comunidade na diáspora, de facto, tem terras em Portugal, grande parte dessas terras, sobretudo a norte do Tejo, os seus donos não são conhecidos, nem a sua localização. Isto é importante para a proteção dos direitos das pessoas, mas também para o trabalho de planificação e planeamento, nomeadamente na prevenção dos fogos rurais. Necessitamos deste trabalho conjunto. Portanto, estas iniciativas e este projeto visa convidarmos os proprietários a fazerem essa identificação à distância, através do site bupi.gov.pt, para que possam identificar as suas terras. Mas também o podem fazer em Portugal, com um Técnico do seu município. O objetivo de vir a Paris é precisamente para esta divulgação, para esta mobilização das pessoas e para a sensibilização para a necessidade de aproveitarem este momento porque é gratuito, estamos a falar de um processo que costumava ter um custo associado, mas nesta altura, fazer este processo é totalmente gratuito, e não tem qualquer aumento de impostos, portanto não se trata aqui de qualquer agravamento de impostos associado a esse trabalho. Não, é sobretudo a proteção daquilo que são as propriedades e a localização dessas propriedades, é isso que nos importa, é isso que estamos a querer divulgar e queremos garantir que aconteça.

Há pessoas que acham que já estão registadas nas Finanças…

Essa é precisamente uma das questões muito relevante. As Finanças não registam. Nas Finanças, na verdade, nós temos aquilo que se chama uma Matriz, ou seja, nós pagamos um conjunto de impostos e é apenas e simplesmente aquilo que é a nossa identificação para títulos meramente fiscais, mas quando eu nasço, quando nós casamos, quando nós nos divorciamos, temos que registar, temos que ir ao Registo, ora é isso que também temos que fazer para um registo automóvel ou de uma propriedade rústica. Desde há uns anos atrás este registo é obrigatório, mas durante muitos anos não era obrigatório. Portanto, as pessoas pensavam que apenas bastava terem a sua inscrição nas Finanças, não iam ao Registo fazer essa identificação e garantir que, de facto, a propriedade estava registada. Ora, estamos então a convidar as pessoas para fazerem este processo no Registo e, portanto, identificarem as suas terras e sobretudo localizá-las também com coordenadas, para que nós consigamos perceber onde é que está aquele território, para que também não haja nenhuma superposição, para melhor proteção e defesa dos direitos de cada um. Nós, na Justiça, temos um conjunto de serviços alargados – também é objetivo desta visita dar conta de outros serviços que temos, para todos os Portugueses, seja em Portugal, seja os que estão espalhados pelo mundo – queremos garantir e assegurar que temos também mais conhecimento, mais proteção dos direitos individuais e um acesso à Justiça, em Portugal e fora de Portugal.

Para as pessoas que não sabem onde está o terreno, há ajuda?

Temos muito apoio nesse trabalho e essa é também a diferenciação face ao passado. No passado, quando nós fazíamos o chamado Cadastro do território, ia-se à terra, delimitavam-se os marcos e depois esses marcos era o que se transformava naquilo que chamava o cadastro do território. O problema e o que acontecia muitas vezes, sobretudo quanto eram famílias com alguma celeuma, às vezes os marcos mudavam de sítio durante a noite. Ora, o que nós estamos a fazer e o que este processo permite, é que a Administração pública já tem muita informação, porque temos informação das finanças, temos informação das florestas, temos informação do parcelário e temos informação dos baldios, junta-se essa informação e depois temos muita tecnologia que nos ajuda a perceber: se calhar havia um muro, um ribeiro, uma estrada, um pinhal, uma vinha, se calhar o limite entre o pinhal e a vinha corresponde a uma fronteira entre um terreno e outro terreno. Ora, a junção de toda essa informação permite que quando as pessoas vão ao Balcão, com o Técnico do município, têm uma ajuda para delimitar aquele terreno. Em muitos casos, nós até já propomos essa configuração desse terreno, mesmo a própria localização da tal Matriz, desse tal número de identificação, sabemos onde está aquele território, já sugerimos, com base na informação que temos, onde se localiza a propriedade, para que o proprietário não tenha que estar perdido no mapa, que muitas vezes é difícil para as pessoas entenderem. Portanto, nós já propomos esta identificação e depois, com essas sugestões, as pessoas vão lá, conhecem isto ou aquilo, lá está o poço, lá está a ribeira, se calhar está o baldio e, portanto, conseguem mais facilmente também delimitar aquele território.

Essa ajuda obtém-se nas Juntas de freguesia?

Os Técnicos estão nos próprios Municípios ou nas Juntas de Freguesia, nos Centros de dia, por exemplo,… mas vários Municípios estão a fazer ações concertadas, às vezes ao fim de semana onde há mais concentração de pessoas, quando há períodos festivos, de festividades locais, eles também vão a essas festividades para ajudar as pessoas a fazerem estas identificações, portanto o que nós estamos a convidar é que realmente as pessoas possam fazê-lo, têm Técnicos que os ajude.

A Justiça tem outros serviços já acessíveis nas Comunidades. Já nos pode dizer que há muita gente a recorrer?

Há utentes fora, mas queremos que haja ainda mais utentes fora. De facto, a Justiça tem já muitos serviços que se disponibilizam para todos os Portugueses, estamos a falar, por exemplo, no registo de nascimento para os bebés, que pode ser feito online, quando nasce uma empresa em Portugal o registo pode ser feito online, até o registo criminal podem pedir online, se precisarem de uma certidão judicial ou seja aquilo que resulta de um processo no tribunal, podem pedir online,… nós temos aqui uma panóplia de serviços já muito grande, certidões na área do civil, certidões na área predial, portanto um conjunto grande de serviços através de justica.gov.pt que os cidadãos estejam onde estiverem, podem aceder. Já agora deixava a nota aqui de um serviço também importante que nós lançámos em outubro do ano passado, que é a Plataforma de Atendimento à Distância. É uma plataforma que permite realizar atos como o divórcio por mútuo acordo, a compra na área de predial, compra de casa, venda de casa, heranças e partilhas, por videoconferência. Está disponível em Portugal, em qualquer local, e também é possível nos Consulados. Estamos agora a expandir também esse processo, queremos que isto também seja mais impulsionado, porque é algo que, para alguém que necessite realizar um ato como este, não tenha que se deslocar a Portugal e pode fazê-lo também à distância de uma forma mais simples.

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