Novo Regulamento Consular foi alvo de fortes críticas no Parlamento

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O PSD criticou ontem, na Assembleia da República, o novo Regulamento Consular, no quadro de um pedido de reapreciação parlamentar do Decreto Lei do Governo que veio alterar o regulamento existente. José Cesário acusou as alterações promovidas pelo Governo de afetarem “decisivamente um conjunto de postos consulares essenciais para o apoio a várias comunidades”.

“O nosso objetivo central foi chamar a atenção do Parlamento e do Governo para a gravíssima situação dos nossos postos consulares e obrigar a encontrar soluções concretas para tais problemas” explicou o Deputado que já foi Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. “A presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros no debate foi importante pois revela a preocupação do Governo”.

“Num momento em que a generalidade dos nossos postos consulares se encontra em situação de colapso iminente, necessitando de medidas urgentes de emergência, o Governo decidiu alterar o Regulamento consular, considerando tal alteração indispensável para garantir a modernização da rede consular. Nada mais errado”, disse o Deputado José Cesário.

O social-democrata eleito pelo círculo Fora da Europa acrescentou que “algumas destas alterações afetarão decisivamente um conjunto de postos consulares essenciais para o apoio a várias comunidades”, alertando para a eliminação dos Vice-Consulados e da limitação dos serviços dos Cônsules Honorários.

José Cesário alertou ainda que o novo Regulamento vai “retirar da chefia de posto funcionários extremamente competentes e polivalentes”.

“É igualmente fortemente questionável o facto de os Cônsules Honorários passarem a só poder emitir documentos provisórios de viagem, deixando assim de fazer o tratamento de passaportes em condições idênticas aos postos consulares, de cujo elenco desaparecem, o que poderá também penalizar Comunidades um pouco por todo o mundo”, frisou.

Também o Deputado Carlos Gonçalves falou de “situação de rutura” na rede Consular. “Já não é só nos Consulados de Londres e do Rio de Janeiro, até na Joia do Coroa, o Consulado Geral de Portugal em Paris, vive situações nunca antes conhecidas” lembrando que quem solicitar agendamento agora “só terá vaga lá para a primavera do ano que vem”.

Carlos Gonçalves acusou o Governo de ter uma visão “limitada e conservadora” da rede consular e afirmou que este novo Regulamento consular “faz com que vamos deixar de fazer acompanhamento de proximidade”.

 

Paulo Pisco tomou a defesa

Em resposta, o Deputado do PS Paulo Pisco assinalou que este regulamento consular “cumpre uma função muito importante na adaptação do atendimento consular à evolução tecnológica e desmaterialização dos atos, particularmente com a implementação do novo modelo de gestão consular, ao mesmo tempo que dá coerência ao funcionamento e organização das estruturas consulares. E é pena que o PSD ignore totalmente estes importantes aspetos”.

Acrescentou também que “o PSD foca-se essencialmente na extinção dos Vice-Consulados o que não deixa de ser surpreendente, visto que não há qualquer intenção de fechar Postos, mas antes aumentar o nível de representação do Estado e prestar um serviço melhor e mais valorizado às Comunidades portuguesas”.

O Deputado socialista disse que estranhava “esta súbita devoção do PSD pelos Vice-Consulados, porque da última vez que governaram extinguiram logo 5 de uma assentada, sem qualquer compaixão. E convém recordar: em 2013, o PSD extinguiu os Vice-Consulados de Frankfurt, Osnabruck, Nantes, Lille, Clermont-Ferrand e ainda a Secção consular em Andorra, sem deixar nenhuma estrutura para atender às necessidades das nossas Comunidades. E isto sem contar com os postos que encerrou em 2003, também quase todos na Europa”. Como resposta, Carlos Gonçalves disse que o PS extingui de uma só vez 25 postos consulares.

Paulo Pisco também acusou José Cesário de “durante o período negro para as Comunidades, o Governo do PSD/CDS extinguiu as categorias de Vice-Cônsul e de Chanceler, transformando-as em Coordenadores técnicos, o que teve um efeito bastante negativo no relacionamento diplomático bilateral, porque descaracterizou as funções que eram tradicionalmente reconhecidas pelos Estados de acolhimento”, mas também aqui foi contrariado por Carlos Gonçalves. “Os Chancelers ainda existem. Quando se improvisa em política dá nisto”.

O Deputado Comunista João Oliveira ironizou com esta troca de galhardetes entre PSD e PS “a saber quem fez mais mal às Comunidades”.

“Este pedido de apreciação parlamentar, tal como é apresentado, contém ainda uma deselegância que podia ter sido evitada, visto que coloca numa competição desnecessária os diplomatas titulares dos postos e os funcionários nomeados, o que é muito injusto para ambos” afirmou Paulo Pisco. “Com efeito, tanto uns como outros merecem um elogio sincero pelo seu empenho no bom funcionamento dos postos e na sua relação com as comunidades”.

 

Críticas de todas as bancadas

Nelson Silva, do Grupo parlamentar do PAN, criticou a aprovação do Decreto-lei pelo Governo, que o fez “sem sequer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, passando por cima do que dispõe a Constituição ou o Código do Trabalho” referindo-se ao sindicato STCDE cujos dirigentes estavam aliás a assistir ao debate no hemiciclo.

O Deputado assinalou que o diploma “tem muitas falhas”, como a “extinção dos Vice-Consulados”, algo que apelidou de “erro estratégico”, sugerindo também a valorização dos técnicos superiores na estrutura dos serviços consulares e mais direitos para os funcionários da rede consular.

Nelson Silva considera também que o Conselho das Comunidades devia ter sido consultado sobre este ponto.

A ausência dos representantes dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas na elaboração do Decreto-lei foi também lamentada por Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda (BE), que se mostrou preocupada com a “extinção efetiva” dos Vice-Consulados. E também lamentou que o Governo não tivesse pedido o parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas.

“Tal como o PSD refere na expressão do motivo desta apreciação parlamentar, o Bloco de Esquerda também considera que a experiência resultante dos Vice-Consulados foi positiva”, afirmou.

Alexandra Vieira registou que apesar de este regulamento consular pretender “desmaterializar um certo número de atos consulares”, a rede consular “precisa muito mais do que isso”, em particular “precisa de ter recursos humanos e físicos que permitam corresponder às reais necessidades da comunidade portuguesa residente no estrangeiro”.

Pedro Morais Soares, do CDS-PP, expressou que há “algumas questões que têm e devem ser acauteladas”, abordando também o papel dos Vice-Consulados e as barreiras impostas pela dificuldade do acesso à internet, nomeadamente no Brasil em que apenas 83% dos domicílios têm acesso à Internet.

“A desmaterialização de todos os atos consulares que não exijam de facto a presença do utente junto dos serviços consulares é um bom princípio, desde que exija esses mesmos meios e Internet”, afirmou o Deputado.

João Oliveira, do PCP, interpelou o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre “qual é verdadeiramente o compromisso que o Governo assume relativamente ao reforço da rede consular”.

O Deputado comunista reforçou a necessidade do investimento na rede consular, através, “por exemplo, do reforço do número de trabalhadores e dessa capacidade de resposta”.

“O meu compromisso é a minha prática. Ao longo dos meus quase seis anos de mandato foram criadas mais missões diplomáticas, a rede diplomática portuguesa aumentou e diversificou”, respondeu ao Deputado o Ministro Augusto Santos Silva.

O Deputado André Ventura, do Chega, questionou Santos Silva sobre os mecanismos de fiscalização ao e-Visa ao registo consular ‘online’.

 

Ministro diz que “as traves mestras” não foram criticadas

O Ministro defendeu o novo Regulamento consular, apontando que “o seu objetivo essencial é melhorar os serviços prestados aos portugueses espalhados pelo mundo”.

Congratulando-se por “as traves mestras do novo Regulamento” não terem sido criticadas, Augusto Santos Silva apontou que era necessário prever na lei as alterações aos procedimentos de forma a evitar que certas ações sejam realizadas de forma presencial.

“Eu não consigo compreender esta obsessão na figura do Vice-Consulado. Os Vice-Consulados, por exemplo, nos Estados Unidos não são reconhecidos como postos consulares. Chamar-lhes Vice-Consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter”, explicou.

O governante assegurou que os atuais Vice-Consulados “continuarão até à sua transformação num outro Posto consular” e que “os Consulados honorários não vão ser extintos”.

Contrariando as criticas que foram formuladas pela não consulta do sindicato STCDE, Augusto Santos Silva disse que “esta não é uma matéria de legislação do trabalho, esta é uma matéria de organização da rede do Ministério dos Negócios Estrangeiros”.

O Ministro salientou ainda, numa segunda intervenção, que em seis anos de mandato “a rede diplomática aumentou, temos mais Consulados, cresceu o número de funcionários, diplomatas e do serviço externo do Ministério, aumentou o número de serviços disponíveis através de serviços digitais”.

“Os postos consulares não vão ser diminuídos, pelo contrário, vão ser prestigiados. O que os desprestigia é usar fórmulas ambíguas, palavras ambíguas ou usá-los como motivos para discussões inúteis e perigosas”, reiterou.

“Espero sobretudo que se venham a encontrar medidas eficazes para superar o colapso dos serviços a que estamos a assistir. A nossa postura foi e será construtiva, desprezando a oposição sistemática e demagógica e não escondendo as dificuldades e os problemas” explicou José Cesário já depois da reunião plenária dos Deputados. “A valorização dos nossos funcionários, a modernização tecnológica e o combate às redes de exploração de quem não consegue aceder aos serviços serão as nossas metas”.

Duas propostas de alteração, uma apresentada pelo PSD e outra apresentada pelo PAN vão descer à segunda Comissão para análise parlamentar. “Veremos o que conseguiremos…” deixa José Cesário.

Com Lusa.

 

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