Projeto de Lei do PCP alargar as competências e reforça o apoio ao funcionamento do CCP

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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) entregou na semana passada um Projeto de Lei para alargar as competências e reforçar o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)

O PCP quer que o Conselho passe a ter 100 membros e quer alterar as apresentações de listas candidatas, que devem ser apresentadas por: “Uma ou mais organizações não-governamentais de portugueses no estrangeiro; um mínimo de 5% do total de eleitores nos Consulados de carreira ou Seções consulares que tenham 2000 eleitores inscritos; um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou seções de consulares com mais de 2000 eleitores inscritos.

Os Comunistas propõem que “o Plenário reúne quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo Conselho Permanente ou solicitado por um número mínimo de dois terços dos seus membros ou pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas”.

Propõem ainda que o Conselho Permanente “possui serviços de apoio constituídos por funcionários da Administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros”.

“Fruto das terríveis condições de vida impostas ao povo português pelo regime fascista, muitos portugueses foram obrigados a deixar o país e em busca de uma vida melhor. Hoje, por força de 47 anos de política de direita, o país tem vindo a perder novamente a capacidade de fixar a sua população e assiste diariamente à saída de portugueses que não encontram futuro no nosso país, que aqui não conseguem trabalho nem possibilidades de concretizar os seus projetos de vida” diz o Grupo Parlamentar do PCP na exposição de motivos.

O PCP evoca o Relatório sobre a Emigração. “Portugal era, em 2019, o 26º país do mundo com mais nascidos no território nacional a viver no estrangeiro. Na Europa, apenas sete países tinham populações emigradas mais numerosas. Portugal era, ainda, o primeiro país da UE e o oitavo país mundial com mais emigrantes em percentagem da população (25.7%)”.

Ainda na introdução do Projeto de Lei, o PCP escreve que “As Comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa. Enquanto isto acontece, o Estado Português, que deveria acompanhar e reforçar a sua presença junto destas comunidades em crescimento, retrai-se e encerra serviços consulares, reduz funcionários consulares, elimina cursos de língua e cultura portuguesa, diminui as verbas em orçamento do estado, demitindo-se de uma função essencial que é a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro”.

Neste contexto, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, “desempenha um papel insubstituível, mas grandemente limitado pelos constrangimentos ao seu funcionamento. Os diversos Governos não têm valorizado este Conselho. A demonstrá-lo está o facto de este órgão não ter sido chamado a emitir posição sobre a redução da rede consular, sobre a implementação das permanências consulares, sobre a definição da rede escolar ou sobre a imposição de uma propina para o ensino da língua e cultura portuguesas às crianças e jovens do ensino básico e secundário”.

“Contudo, apesar de o Governo, no seguimento do praticado por outros Governos, não ter por hábito a consulta a este Conselho, o mesmo, quando se reúne, assume posições de denúncia dos problemas que afetam os portugueses emigrados e de reivindicação de soluções para os mesmos. Este órgão poderia ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das Comunidades, mas as limitações orçamentais ou a falta de autorização do Ministério para a utilização de verbas, atrasam a realização de reuniões, quando não as eliminam”.

Para o PCP, “o atual modelo de organização, por comissões em função de temas, tem vindo a ser questionado e parece não resolver as questões centrais na diáspora pelo que a instituição de um modelo de funcionamento assente em comissões regionais torna-se mais ágil e dá a possibilidade de serem debatidas as questões concretas da área de influência dessas mesmas Comissões. As Comissões temáticas apresentam uma maior dificuldade em reunir por serem compostas por Conselheiros de diversas partes do mundo. Por outro lado, a experiência de funcionamento destas Comissões, nomeadamente na sua interação com a Assembleia da República, revela a tendência para cada um dos Conselheiros apresentar os problemas do ponto de vista do país onde vive e que conhece, sendo raramente feita uma abordagem temática construída a partir de uma reflexão mais profunda e sistemática das grandes questões enfrentadas pelas Comunidades que residem nas diversas regiões do globo. Por isso se entende que a organização do Conselho em Comissões regionais é a que melhor potencia a possibilidade de trabalho e de reflexão conjunta dos Conselheiros, sendo o modelo mais eficiente para o acompanhamento das Comunidades e das suas problemáticas”.

Para um funcionamento regular e adequado do CCP e dos seus órgãos, “as questões de financiamento devem assumir um carácter mais previsível e por isso pugnamos para que o financiamento seja coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa verba que tenha em conta as reais necessidades de funcionamento do CCP”.

Considera o Grupo Parlamentar do PCP que também é fundamental a preservação da autonomia na convocação das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo. “Esta questão articula-se estreitamente com a matéria de liberdade na gestão orçamental, sem a qual, como acontece com a atual lei, a Comissão fica limitada no seu funcionamento, na medida em que o Governo limita a libertação de verbas”.

O PCP defende que o Conselho das Comunidades Portuguesas, “enquanto legítimo representante das Comunidades portuguesas e dos seus interesses, inclusivamente do seu direito a um regular funcionamento”. E depois acrescenta que “ao longo de diversas legislaturas o PCP tem apresentado iniciativas legislativas tendentes a valorizar e reforçar este órgão que tem como missão a ligação mais estreita entre Portugal e as Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo mas também pela necessidade de criar um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro e reforce o seu funcionamento”.

O texto é assinado pelos Deputados Bruno Dias, Paula Santos, João Dias, Alma Rivera, Duarte Alves e Alfredo Maia

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