Novo Regulamento Consular aprovado ontem permite desmaterializar atos consulares

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O novo Regulamento consular, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, consagra a “desmaterialização de todos os atos consulares que puderem ser realizados à distância”, sublinhou à Lusa a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes.

O novo Regulamento esclarece ainda o domínio da proteção consular e a respetiva articulação com o Centro de Gestão de Crises, em “reflexão” no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), e “aposta numa maior participação dos Conselheiros das Comunidades nos Conselhos consultivos dos consulados”, acrescentou a governante.

O novo Decreto-lei “adapta o anterior regulamento às necessidades dos cidadãos, no sentido de prestar serviços de maior proximidade e, sempre que possível, desmaterializados, evitando a deslocação dos cidadãos aos consulados”, resumiu Berta Nunes.

A norma regulamenta o sistema de gestão consular eletrónico (e-SGC), que permite, desde logo, o registo consular online, que anteriormente não estava previsto – tinha que ser presencial, e implementa a “gestão consular única”, oferecendo, por exemplo, a possibilidade a qualquer pessoa que, “tendo feito uma inscrição consular, deslocar-se a outros consulados sem terem que fazer uma nova inscrição”, esclareceu a Secretária de Estado.

No novo modelo aparece ainda o e-Visa, que está a ser implementado desde março último, e permite o pedido de vistos nacionais através de uma plataforma, também à distância.

Por enquanto, as pessoas têm ainda que deslocar-se aos Consulados para fazer o pagamento dos vistos, mas o novo Regulamento prevê que esse pagamento possa ser feito por via eletrónica, possibilidade que passará a funcionar em pleno assim que estiver operacional outra plataforma prevista no Decreto-lei: o ‘e-Cônsul’.

“Estamos já a trabalhar numa plataforma, que é o ‘e-Cônsul’, outra das medidas no novo sistema de gestão consular, exatamente para permitir esses pagamentos online de atos consulares”, disse a governante.

“Neste momento está a ser feito o caderno de encargos para contratar uma empresa para desenvolver a plataforma ‘e-Cônsul’. A sua primeira fase será exatamente a possibilidade dos pagamentos eletrónicos. Pensamos que durante o próximo ano poderá estar totalmente operacional”, acrescentou Berta Nunes.

A ‘e-Cônsul’ é uma medida que consta no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Temos aí cerca de 13 milhões de euros para implementar o novo modelo de gestão consular e mais 35 milhões de euros para reforçar toda a infraestrutura tecnológica do MNE [Ministério dos Negócios Estrangeiros], melhorar a cibersegurança e as comunicações com os postos consulares”, disse a Secretária de Estado.

Em fase de implementação estão ainda, por exemplo, a renovação online e envio para o domicílio do Cartão de cidadão, ou o alargamento a todos os países do registo de nascimentos online, já em funcionamento em França e Reino Unido.

A renovação e o envio para casa do Cartão de cidadão, testados e a ser implementados em Portugal, “já é possível em todos os países em que temos consulados e está já a ser implementada em vários. Reino Unido, França, Suíça já implementaram e outros países estão a implementar esta possibilidade”, esclareceu Berta Nunes. “Estamos a trabalhar para que o grosso dos atos consulares, cartões de cidadão, passaportes, vistos, registo de nascimentos, possam ser realizados sem a necessidade de deslocação aos consulados”, disse.

“Em Portugal temos uma loja de cidadão ou conservatória em média para cerca de 8 mil habitantes e no estrangeiro esse rácio é muito superior e, além disso, temos distâncias muito maiores. Todas as medidas de desmaterialização que estão a ser implementadas em Portugal fazem ainda mais sentido nas nossas Comunidades”, acrescentou a Secretária de Estado.

No domínio da proteção consular, a nova norma aposta na “clarificação” dos seus conceitos. Segundo a Governante, “os atos que estão previstos no regulamento, como repatriamento, socorros, etc., que estão enquadrados na proteção consular, passam a estar mais clarificados”, e “ligados” a outra componente do novo modelo, que é o Centro de Gestão de Crises.

Este Centro de Gestão de Crises “está em reflexão no MNE” e persegue o objetivo de “melhorar a proteção das nossas Comunidades em situações de crise, como foi agora o caso da Covid-19, o caso da insurgência em Moçambique, ou até desastres naturais, como aconteceu com o furacão Idai, e outros”, disse.

Finalmente, o novo regulamento dá resposta a uma reivindicação do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e prevê que os Conselheiros das Comunidades passem a ser membros por inerência dos Conselhos consultivos dos consulados. “Esta era uma reivindicação do CCP, os Conselheiros passam a ser membros dos Conselhos consultivos consulares não por convite do Cônsul, mas por inerência, de acordo com o novo regulamento”, sublinhou Berta Nunes.

A nova norma tem ainda uma medida que prevê que os consulados, na projeção consular e no apoio às Comunidades, se devem articular com o movimento associativo, as associações que trabalhem nessa área, sejam misericórdias, sejam IPSS, o que já estava a acontecer, mas que agora passa a estar consagrado no novo regulamento.

O e-SGC está a ser construído em parceria com outras áreas do Governo, nomeadamente com Agência de Modernização Administrativa e os Ministérios da Justiça e da Administração Interna.

 

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