Parlamento da Madeira vai pedir inconstitucionalidade de alíneas do Programa Regressar

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ontem um projeto de resolução que visa desencadear o pedido de inconstitucionalidade de várias alíneas do Programa Regressar, por excluir dos apoios os emigrantes que retornam às regiões autónomas.

“A portaria que veio definir a medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do programa Regressar, exclui os emigrantes da Madeira e Açores”, declarou no plenário do Parlamento madeirense, no Funchal, Ana Cristina Monteiro, Deputada do CDS-PP, partido proponente da iniciativa.

A parlamentar argumentou que a portaria “estabelece um tratamento diferenciado e discriminatório” ao prever apoios apenas para os emigrantes que regressem ao território de “Portugal continental”.

Para o CDS-PP, esta situação viola o princípio da igualdade e os direitos de deslocação e emigração.

A proposta foi aprovada na generalidade, especialidade e em votação global com o apoio dos Deputados de PSD, CDS e JPP, abstenção do Deputado único do PCP e os votos contra do PS, o maior partido da oposição no Parlamento madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo).

Pelo PSD, Carlos Fernandes corroborou a posição do parceiro da coligação (CDS), acrescentando que “a autonomia não pode ser utilizada como forma do Estado se desresponsabilizar de uma obrigação que é sua e dar um tratamento discriminatório aos cidadãos das ilhas”.

Por seu turno, o Deputado do JPP Élvio Sousa afirmou que a proposta merecia “globalmente o apoio” desta força partidária, defendendo que as “situações discriminatórias devem ser corrigidas” e os princípios constitucionais “são para serem respeitados”.

No seu entender, os emigrantes das regiões autónomas foram deixados, neste programa, “ao Deus dará”.

“Pode não ser inconstitucional, mas é injusto e é preciso corrigir esta injustiça”, defendeu o Deputado único do PCP, Ricardo Lume.

O parlamentar recordou que, depois dos melhores quadros terem sido levados a emigrar pelo então Primeiro-Ministro do PSD Pedro Passos Coelhos, o programa Regressar foi a forma que o Governo da República “encontrou para apoiar o regresso dos emigrantes”, complementando que não foi a forma “mais justa”, uma vez que o programa “não pode ser aplicado na região”.

Mas para o PS, o projeto de resolução do CDS-PP apresenta várias irregularidades, o que motivou a discordância do grupo parlamentar. “Está pobremente fundamentado” e é “um trabalho amador, com erros grosseiros do ponto de vista formal”, justificou a Deputada socialista Elisa Seixas.

Entre outros aspetos, apontou que o pedido de inconstitucionalidade deveria ser dirigido ao Tribunal Constitucional e que não foi apresentado o relatório prévio formalmente exigido.

Também argumentou que vários empresários na Madeira foram apoiados com recurso a este programa e que “as políticas de emprego estão regionalizadas” no arquipélago, considerando que “quem está em falta para com os emigrantes que regressam é o Governo Regional”, liderado pela coligação PSD/CDS-PP.

Depois da aprovação da iniciativa, a Mesa da Assembleia da Madeira deve, no prazo de três dias, formalizar o pedido de inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.

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