Aprovados projetos do PS, PSD e PAN para a reorganização do CCP e chumbaram os do PCP e do Chega

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Os Projetos de Lei do PS, PSD e PAN sobre a reorganização do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foram ontem aprovados na generalidade, baixando à discussão na especialidade, tendo ficado pelo caminho as iniciativas do PCP e do Chega.

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A reorganização deste órgão consultivo do Governo para as questões da emigração foi proposta através de cinco Projetos de Lei, mas o PS, maioritário na Assembleia da República, desde logo considerou que as propostas do PCP e do Chega eram irrealistas, motivando inclusive uma troca de acusações entre os Ceputados Paulo Pisco (PS) e Bruno Dias (PCP).

Proposta do PS
O Projeto de Lei socialista foi aprovado com votos a favor do PS, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Livre. Abstiveram-se o PSD, Chega e PCP, sem votos contra.

No seu projeto, os Socialistas propõem a consulta obrigatória não vinculativa do CCP em matérias do interesse das Comunidades, a inerência dos Conselheiros como membros dos Conselhos consultivos das áreas consulares, uma verba específica no orçamento do Conselho para estudos, e um aumento de 80 para 90 no número de Conselheiros a eleger.

Defendem ainda a elaboração de relatórios pelos Conselhos regionais que façam um mapeamento das Comunidades em cada região ou país, a paridade de género nas listas de candidatos e uma limitação de mandatos como forma de promover a renovação das perceções sobre as Comunidades.

Proposta do PSD
A iniciativa social-democrata contou com os votos a favor do PSD, IL, BE e PAN. O Chega votou contra e abstiveram-se o PS e o Livre.

O PSD pretende, com esta iniciativa parlamentar, tornar obrigatória a consulta ao CCP de iniciativas legislativas relativas a vários assuntos importantes aos Portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular e o associativismo das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Dotar o CCP e os Conselheiros de maior e melhor capacidade de ação na sua missão, garantindo financiamento adequado, estrutura mais profissional e eficiente e instrumentos mais atualizados face às exigências da atual realidade e de acordo com a missão prosseguida e a valorização do papel dos ex-Conselheiros, em especial, os anteriores Presidentes, são outros dos propósitos do projeto de lei social-democrata, que consagra ainda uma experiência-piloto de voto eletrónico em mobilidade.

Proposta do PAN
O projeto de lei do PAN passou com os votos a favor do Chega, IL, BE, PAN e Livre e a abstenção do PS, PSD e PCP, não se registando votos contra.

O PAN também defende a obrigatoriedade de o CCP ser consultado sobre matérias pertinentes para as Comunidades portuguesas e propõe “uma representação equilibrada de géneros nas listas propostas à eleição para o Conselho”, bem como “uma maior transparência da atividade dos Conselhos regionais”.

O aumento do número de reuniões ordinárias do CCP, o “reconhecimento dos Conselheiros como membros, por inerência, dos Conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos” e “a criação de um Cartão oficial de identificação para os Conselheiros” constam do projeto de lei do PAN.

Proposta do PCP
Em relação aos projetos de lei que não foram aprovados, o do PCP contou com votos a favor da IL, PCP, BE, PAN e Livre. O PS e o PSD votaram contra e o Chega absteve-se.

Os Comunistas propunham o aumento do número de Conselheiros dos atuais 80 para 100 e a existência de serviços de apoio constituídos por funcionários da administração pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre as várias medidas do Projeto de Lei apresentado e chumbado.

Proposta do Chega
Em relação ao Projeto de Lei do Chega, votaram a favor o Chega, a IL e o BE. O PS, o PSD e o PCP votaram contra e o PAN e o Livre abstiveram-se.

O Chega também defendia um CCP com 100 Conselheiros e no seu Projeto de Lei preconizava a realização de uma experiência-piloto de voto eletrónico não presencial aquando das próximas eleições para o CCP, além da criação de um Gabinete de apoio ao Conselho.

Acusações entre PS e PCP

A troca de acusações entre os Deputados Paulo Pisco (PS) e Bruno Dias (PCP) marcou o arranque do debate parlamentar sobre a alteração da Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).

Coube a Paulo Pisco iniciar os trabalhos, apresentando o Projeto de Lei do PS, classificando a sua proposta de “madura, responsável e sólida, longe dos populismos e da demagogia daqueles que querem dar tudo de qualquer maneira, o que contribui mais para o descrédito do CCP do que para a eficácia da sua ação”.

Paulo Pisco referiu-se, particularmente, aos “projetos apresentados pelo PCP e pelo Chega”, motivando um pedido de resposta por parte do Deputado comunista Bruno Dias, que acusou o socialista de “sobranceria sonsa” e de “falta de verdade”.

O Deputado do PCP também recusou a ideia de que a proposta da sua bancada pretenda “dar tudo de qualquer maneira”.

Em resposta, Paulo Pisco justificou as acusações com a intenção dos Comunistas de pretenderem que o CCP possa marcar as reuniões na Assembleia da República e alertou para os “gastos completamente fora do controlo” que a metodologia orçamental defendida pelos Comunistas iria acarretar.

Mais tarde, quando apresentou o Projeto de Lei do PCP que alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do CCP, Bruno Dias indicou que a mesma defende a existência de serviços de apoio ao trabalho do Conselho e um orçamento para o concretizar que seja “gerido com autonomia” pelos seus elementos.

E considerou “lamentável que o PS considere populista esta ideia”, esclarecendo que a proposta do PCP não defende que o CCP convoque o debate anual no Parlamento – quem o faz é o Presidente da Assembleia da República e as Comissões parlamentares -, mas sim que o proponha.

Bruno Dias acusou ainda o PS de querer subalternizar o CCP e de transformar este órgão num “serviço de apoio ao Governo”.

Na apresentação do projeto de lei socialista, Paulo Pisco referiu que o partido maioritário propõe, entre outras matérias, “a consulta obrigatória não vinculativa em matérias do interesse das Comunidades, a inerência dos Conselheiros como membros dos Conselhos consultivos das áreas consulares, uma verba específica no orçamento do CCP para estudos, um aumento de 80 para 90 no número de Conselheiros a eleger, a elaboração de relatórios pelos Conselhos regionais que façam um mapeamento das Comunidades em cada região ou país, a paridade de género nas listas de candidatos e uma limitação de mandatos como forma de promover a renovação das perceções sobre as Comunidades”.

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