Conselheiros das Comunidades pedem medidas fiscais de incentivo ao regresso a Portugal de emigrantes reformados

O Conselho Regional na Europa do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão presidido pelo Conselheiro das Comunidades Vítor Oliveira, eleito pelo círculo eleitoral de Bordeaux e Toulouse, pede ao Governo para incluir os reformados no programa Regressar, de apoio ao regresso a Portugal de emigrantes portugueses, “considerando as pensões como um sucedâneo do trabalho ativo”.

Sabendo que o novo Governo já aprovou um novo programa de apoio ao regresso, chamado “Voltar”, os Conselheiros solicitam “que possa o Governo português incluir este programa no Orçamento do Estado para 2026”.

Os Conselheiros das Comunidades pedem que o Governo crie “um enquadramento para a fiscalidade aplicável à Comunidade portuguesa no estrangeiro que pretenda regressar a Portugal” e dizem que, considerando as experiências de Direito comparado e tomando inspiração em regimes similares na União Europeia, “deve ser ponderada a potencial diferenciação fiscal para quem fixe residência em regiões menos povoadas ou em áreas de menor densidade populacional em Portugal, como medida de incentivo à coesão territorial”.

Num relatório enviado pelos Conselheiros das Comunidades ao Secretário de Estado Emídio Sousa, os membros do CCP/Europa dizem que “urge implementar um regime que permita promover o regresso da Comunidade portuguesa no estrangeiro, em especial daqueles que atinjam a idade de aposentação, com a criação de condições fiscais atrativas que permita uma integração mais harmoniosa dos emigrantes reformados na sociedade e na economia portuguesa”.

.

CCP organizou audições a especialistas

O relatório com 19 páginas agora divulgado foi discutido nos dias 20 e 21 de março deste ano, durante a reunião do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, no Palácio das Necessidades, em Lisboa, que abordou assuntos relacionados com a diáspora portuguesa nos países da Europa, nomeadamente “a tributação da reforma dos emigrantes portugueses aquando do seu potencial regresso a Portugal, depois de muitos anos ausentes. Esta ausência é conseguida através de um esforço pessoal e familiar durante um largo período da sua vida. Durante este processo existe uma ambição digna de, em momento futuro, poder regressar a Portugal, sem que o seu regresso seja mais penalizador economicamente do que o facto de ficarem no país de acolhimento” argumentam os Conselheiros.

Em 2009 foi criado o regime RNH (Residente Não Habitual) que previa a isenção de IRS sobre rendimentos passivos para portugueses e estrangeiros que passassem a viver em Portugal, não tendo residido em território português nos 5 anos precedentes. Este incentivo tributário foi mais tarde limitado a 10 anos, e a uma taxa autónoma de 10% sobre as reformas, e posteriormente findo em dezembro de 2023.

Entretanto foi igualmente criado o IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), destinado aos trabalhadores com alta relevância laboral, e que apenas prevê o regresso de trabalhadores ativos, deixando de fora os pensionistas.

“Este facto, agregado à exclusão do ‘Programa Regressar’ dos reformados emigrantes que retornam ao país, causou uma grande preocupação em milhares de portugueses que se encontram próximos ou já em idade de reforma. Posto isto, muitos destes ponderam hoje a sua permanência no país de acolhimento, colocando a hipótese de não regressar a Portugal” dizem os Conselheiros das Comunidades.

.

Regime especial de tributação é possível

Em audição, os Conselheiros ouviram a Subdiretora Geral dos Impostos, Helena Martins, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, mas também Luís Leon da Associação Portuguesa de Contribuintes e Luís Nascimento da Ilya Advisors. Nestas audições, os Conselheiros concluíram que “de facto, é possível haver um regime especial para a tributação da reforma de emigrantes regressados a Portugal”.

Nos debates, o Conselheiro Vítor Oliveira, Presidente do CCP/Europa e eleito em Toulouse, propôs que fiscalmente os portugueses reformados sejam abrangidos pelo programa Regressar, “até agora unicamente destinado aos portugueses que voltam ao país para trabalhar”. A Conselheira Emília Ribeiro, eleita na região de Paris, solicitou que “seja efetuado um estudo de um método de cálculo da tributação de IRS dos reformados portugueses no estrangeiro, que resulte no pagamento de montante de imposto similar ao dos países onde recebem pensões, e que se procure uma solução perene não apenas para novos residentes fiscais, mas igualmente para os que já beneficiam da taxa fixa de 10% no término do período de 10 anos (regime RNH)”.