Legislativas’22; ‘Livre’ impugna anulação dos votos de emigrantes

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“Contra as falhas de um sistema eleitoral que volta a silenciar a Comunidade emigrante portuguesa”, o partido Livre decidiu avançar com a impugnação junto do Tribunal Constitucional das decisões que anularam dezenas de milhares de votos de portugueses residentes no estrangeiro.

“A cada ciclo eleitoral, a Comunidade emigrante portuguesa é sistematicamente desrespeitada por falhas do sistema eleitoral que dificultam, e muitas vezes impossibilitam, o voto emigrante” diz um comunicado do Partido divulgado esta sexta-feira. “Aos problemas com o voto por correspondência, já antes denunciados e repetidos em 2022, como o extravio de boletins de voto, adicionam-se os erros processuais nas mesas de voto que invalidam os votos emigrantes recebidos”.

O problema tem a ver com o facto de ser pedido aos eleitores que enviem uma cópia de um documento de identificação. “Já em 2019, este requisito levou à anulação de votos nos círculos da emigração, mas não em todas as mesas de voto, o que coloca em causa a igualdade de tratamento de cada voto. Por entender que a sua ação em nada alteraria o resultado final das eleições, o Tribunal Constitucional não agiu sobre esta situação em 2019”.

Referindo-se à decisão dos representantes do PSD que decidiram apresentar protestos em todas as mesas eleitorais, tendo em vista impedir a contagem dos votos cujos envelopes não fossem acompanhados de cópia do Cartão de Cidadão, o Livre afirma que houve um “entendimento de que a junção de cópia do Cartão de Cidadão é apenas um ‘reforço’ das garantias de pessoalidade do voto, constava já de decisões anteriores da Comissão Nacional de Eleições e foi o mesmo entendimento transmitido aos membros das mesas eleitorais, constando do respetivo manual”. Refere ainda que a própria Lei Eleitoral da Assembleia da República “também não identifica a omissão do envio da cópia do Cartão de Cidadão como uma causa para a nulidade dos votos”.

Visivelmente inconformado com a anulação de mais de 157.000 votos pelo círculo eleitoral da Europa, o Livre – cuja candidata cabeça-de-lista pelo círculo eleitoral da Europa foi Natércia Rodrigues Lopes (foto) – considera que “esta situação constitui um profundo desrespeito pela Comunidade emigrante, que respondeu ao seu dever cívico de voto apenas para ver a sua voz silenciada no processo”.

“O Livre reforça a sua mensagem da campanha pelo círculo eleitoral da Europa acerca da necessidade imperativa de melhorar o acesso ao voto para as Comunidades emigrantes portuguesas, passando também por assegurar que erros processuais na contagem dos votos sejam imediatamente retificados e prevenidos. Não é concebível mais uma legislatura sem alterações destas condições, que nos entreguem a um novo ciclo eleitoral onde estes problemas se repitam”.

 

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