Madeira quer eliminar discriminações no programa ‘Regressar’ de apoio a emigrantes

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O Presidente do parlamento da Madeira, José Manuel Rodrigues, vai remeter uma petição pública que pede a inclusão das regiões autónomas no Programa Regressar, de apoio aos emigrantes, para a Comissão de Política Geral e Juventude.

“Esta parece-me uma matéria de discriminação em relação a direitos e deveres, que estão inscritos na Constituição, e, portanto, parece-me uma matéria que deve e pode ser abordada quer pelo Parlamento regional quer por outras entidades, como o Provedor de Justiça”, afirma José Manuel Rodrigues, em comunicado.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu a petição, com 427 assinaturas, de um grupo de cidadãos que pretende “forçar a alteração das regras” do Programa Regressar, para que todos os Portugueses e lusodescendentes possam beneficiar dos apoios.

De acordo com o comunicado, Ana Bracamonte, porta-voz do grupo, salientou que o programa criado pelo Governo da República contempla “alguns apoios financeiros” aos emigrantes que voltam a Portugal, portugueses e lusodescendentes, mas outras medidas estão “condicionadas à celebração de contrato de trabalho no continente”, excluindo os que regressam à Madeira ou aos Açores.

A petição pede a intervenção do Parlamento madeirense junto do Governo da República para que seja eliminada a limitação da atividade laboral em Portugal continental.

José Manuel Rodrigues considera que o conteúdo do documento deve ser analisado pela Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, responsável pela área das Comunidades madeirenses, e admite enviá-lo a “várias entidades”, inclusive ao Provedor de Justiça. “Espero que esta matéria possa ser resolvida pelo Governo da República e que todos os emigrantes que regressam a Portugal possam ter os apoios financeiros e fiscais, independentemente do local onde estão empregados ou venham a residir”, refere, reforçando que “não pode haver discriminações entre os Portugueses do continente e os Portugueses das ilhas”.

 

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