O Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRCPE) enviou uma carta aberta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, manifestando “estranheza” pelo facto de o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) ainda não ter sido consultado no processo de revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), apesar de o diploma estar, segundo declarações públicas do próprio Ministro, finalizado e em fase de análise interministerial. A moção foi aprovada a 29 de abril, durante a reunião anual do CRCPE, realizada em Lisboa.
Na carta assinada pela Presidente do CCP/Europa Inês Rodrigues Peixoto, os Conselheiros recordam que o CCP é, por lei, o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às Comunidades portuguesas e que, em matérias de relevância, a consulta é obrigatória, ainda que não vinculativa. Sublinhando a importância estratégica do EPE para as famílias portuguesas na Europa, o CRCPE lembra que a rede enfrenta problemas estruturais há vários anos, nomeadamente a desatualização das remunerações desde 2009, com impacto direto na estabilidade do corpo docente, na capacidade de recrutamento e na resposta aos novos destinos migratórios.
O documento lamenta que, apesar da relevância da reforma e do seu impacto no planeamento do próximo ano letivo, o projeto de diploma ainda não tenha sido submetido ao CCP para emissão de parecer, contrariando “o procedimento legalmente previsto”. Por isso, o CRCPE solicita ao Ministro o “envio imediato” do texto completo, incluindo anexos técnicos, calendário de implementação, estimativa de impacto orçamental e proposta de modelo remuneratório e de contratação, com especial atenção ao recrutamento local.
A carta pede ainda que a consulta ao CCP decorra com prazo útil para análise e contributos, e que o processo seja transparente, com a divulgação de um roteiro claro que explique a articulação entre a consulta ao Conselho, a análise conjunta com o Ministério das Finanças e a negociação com as estruturas sindicais. O CRCPE propõe igualmente a realização de uma reunião técnica, em breve, entre representantes do CCP, do Camões, I.P., e da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, para apresentação detalhada do projeto e recolha estruturada de contributos.
A carta enviada ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, a que o LusoJornal teve acesso, foi também enviada ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ao Presidente do Conselho Permanente do CCP e à Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, defendendo o CCP a sua publicitação por se tratar de matéria de interesse direto das Comunidades portuguesas no estrangeiro.
“O CRCPE reafirma a sua total disponibilidade para contribuir, de forma construtiva e tecnicamente informada, para uma reforma do EPE que responda às realidades atuais da emigração portuguesa e às necessidades das famílias, mas considera indispensável que essa reforma respeite os mecanismos de consulta obrigatória legalmente previstos” escreve Inês Rodrigues Peixoto, Conselheira eleita no Luxemburgo e Presidente do Conselho Regional das Comunidades na Europa.
