A Secção Local do Reino Unido e da República da Irlanda do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) apresentou uma moção de confiança ao Conselho Regional da Europa na qual manifesta apoio à realização das próximas eleições do CCP em 2027, em cumprimento do mandato legal de quatro anos, e rejeita qualquer hipótese de adiamento para 2028, tal como recomentou o Conselho Permanente deste órgão, através das declarações do Presidente Flávio Martins. O documento, datado de 10 de novembro de 2026, assume igualmente uma posição favorável à introdução do voto eletrónico, mas alerta que a sua implementação não pode servir de pretexto para atrasar o calendário eleitoral.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, indicou, em 27 de outubro, que o Governo prevê a realização das eleições do novo ciclo do CCP em 2027 e os Conselheiros recordam ainda que o Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, confirmou na Assembleia da República que o Governo está a trabalhar num projeto-piloto que permitirá, pela primeira vez, a utilização do voto eletrónico nas eleições do CCP, através de uma colaboração entre vários ministérios.
Os autores da moção sublinham que a lei prevê mandatos de quatro anos e que, tendo as últimas eleições ocorrido em 26 de novembro de 2023, o próximo ato eleitoral deve realizar-se em novembro de 2027. O texto recorda, contudo, que a história do CCP tem sido marcada por sucessivos adiamentos. Segundo os dados citados da Comissão Nacional de Eleições, os atos eleitorais realizaram-se em 1997, 2003, 2008, 2015 e 2023, registando intervalos de seis, cinco, sete e oito anos. Por isso, a Secção Local considera que “o adiamento sucessivo das eleições deixou de ser exceção para se tornar regra”, com consequências para “a legitimidade democrática do Conselho e para a confiança das Comunidades no órgão que as representa”.
Num dos pontos centrais da moção, os Conselheiros pedem que o Conselho Regional da Europa manifeste confiança no compromisso assumido pelo Governo e defenda a realização do ato eleitoral “no último trimestre de 2027”, recusando igualmente qualquer antecipação que reduza o mandato atualmente em curso. O documento refere notícias que apontam para fevereiro de 2027 e solicita esclarecimentos ao Gabinete do Secretário de Estado, por considerar que essa solução encurtaria o mandato dos atuais Conselheiros em cerca de nove meses.
A moção responde ainda às declarações do Presidente do Conselho Permanente do CCP, que admitiu em declarações publicadas ainda recentemente no LusoJornal, a possibilidade de adiar as eleições para 2028, afirmando que essa posição corresponderia ao entendimento da “esmagadora maioria” dos Conselheiros. A Secção Local do Reino Unido e da Irlanda contesta essa interpretação e sustenta que uma eventual aprovação da moção pelo Conselho Regional da Europa, o maior dos cinco Conselhos regionais do CCP, demonstraria precisamente que o apoio ao adiamento não reúne a maioria que lhe tem sido atribuída. Os autores sublinham que “a divergência é legítima e exerce-se nos órgãos próprios”, mas consideram insustentável que uma posição não deliberada seja apresentada como representando o conjunto do Conselho.
Relativamente ao voto eletrónico, o documento saúda a constituição do grupo de trabalho criado para estudar a sua viabilização, lembrando que esta é uma reivindicação antiga das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Para os Conselheiros, trata-se de um instrumento capaz de reforçar a participação democrática de um eleitorado geograficamente disperso e frequentemente afastado dos postos consulares. No entanto, a moção insiste que “as eleições do CCP não podem ficar reféns do grupo de trabalho” e que o calendário eleitoral não deve ficar dependente do ritmo de desenvolvimento de uma plataforma informática. Assim, caso o voto eletrónico não esteja pronto ou não exista enquadramento legal em tempo útil, as eleições deverão realizar-se na data prevista utilizando os mecanismos atualmente em vigor, sendo a nova modalidade introduzida apenas no ciclo seguinte.
O texto vai mais longe ao rejeitar “expressamente qualquer codependência entre a implementação do voto eletrónico e a data das eleições”, argumentando que condicionar uma questão à outra significaria transformar um avanço democrático num fator de adiamento eleitoral. Os Conselheiros defendem também a criação de um canal permanente de informação entre o Gabinete do Secretário de Estado e o CCP, com relatórios escritos trimestrais sobre o estado dos trabalhos e representação de todos os Conselhos Regionais no grupo de acompanhamento.
Por fim, a moção recorda que a generalização do voto eletrónico depende de uma alteração legislativa aprovada pela Assembleia da República, uma vez que a legislação atualmente em vigor continua a prever sufrágio presencial.
Na frase final da moção, a Secção Local do Reino Unido e da República da Irlanda resume o espírito da iniciativa: “A presente moção exprime confiança na lei, no compromisso público de a cumprir e na capacidade deste Conselho de se renovar no prazo para que foi eleito”.
