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O CDS-PP/Madeira vai pedir a fiscalização da constitucionalidade do “Regressar”, programa implementado pelo Governo da República destinado a apoiar emigrantes que pretendam voltar a Portugal, por excluir as regiões autónomas, anunciou o partido. “O grupo parlamentar do CDS vai solicitar a inconstitucionalidade do programa Regressar”, disse a Deputada centrista madeirense Ana Cristina Monteiro, numa conferência de imprensa realizada no Funchal.

Na informação divulgada pelo grupo parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira, os Deputados referem que este programa foi estabelecido pelo Governo da República para “apoiar os emigrantes do continente, bem como os seus descendentes e outros familiares que decidem regressar a Portugal, com o objetivo de conseguirem melhores condições, aproveitando as oportunidades que existem no país”.

No documento, recordam que este programa prevê medidas como “a comparticipação dos custos de viagem e transporte de bens e o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais”.

Também inclui “o apoio fiscal e desconto de 50% no IRS, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, entre outras”.

Os Deputados do CDS-PP/Madeira realçam que o Regressar foi prorrogado até 2023, mas, “mais uma vez, excluiu as regiões autónomas da Madeira e dos Açores”.

“O Governo da República não fez nenhuma alteração das condições plasmadas no programa Regressar, possibilitando aos emigrantes e as suas respetivas famílias que pretendam regressar a Portugal (incluindo as duas Regiões Autónomas) beneficiarem das medidas ali plasmadas”, lê-se no mesmo documento.

Por isso, o Grupo parlamentar do CDS-PP/Madeira decidiu “requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade dos artigos” relacionados com as “medidas e apoios que constam no programa Regressar” destinados aos “emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral no território de Portugal continental ou criem empresas ou o seu próprio emprego em Portugal continental”.

Os Deputados centristas madeirenses consideram que o programa contém “normas claramente discriminatórias”, violando a Constituição da República Portuguesa. O CDS-PP/Madeira recorda que o “Governo dos Açores já se pronunciou relativamente a esta situação e o Governo da República continua sem fazer nada”.

“A Madeira, que já recebeu cerca de 10 mil emigrantes, não encontra nenhuma justificação para ser excluída deste programa Regressar”, acrescentam os Deputados.

Na informação, exemplificam que neste programa Regressar “os emigrantes vão ter um desconto de 50% no IRS e esta é uma competência exclusiva do Estado”, não podendo as duas regiões autónomas “legislar sobre essa matéria”.

“E foi a apatia, a inércia do Governo da República nesta situação que potenciou a nossa decisão de apresentar este pedido de inconstitucionalidade sobre estas normas, para que possamos recuperar os direitos dos nossos emigrantes”, concluem.

O programa – que é uma das medidas do plano Trabalhar no Interior, em vigor desde há cerca de um ano – prevê incentivos até 7.000 euros ou até 7.600 euros caso se instalem num território do interior, e foi prorrogado até 2023 e alargado àqueles que criem empresas ou o seu próprio emprego.

No início de março, o Governo indicou à Lusa que, com esta medida, operacionalizada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o executivo “já apoiou o regresso de 3.470 pessoas, totalizando 1.600 candidaturas aprovadas e um apoio de mais de seis milhões de euros”.

 

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