Conselho das Comunidades quer campanha de consciencialização sobre Direitos das Mulheres

O Conselho Regional da Europa (CRE) ao abrigo da Lei n°66-A/2007, de 11 de dezembro do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente do artigo 2° respeitante às suas competências vem, por este meio e por iniciativa própria, produzir informações, emitir pareceres e formular propostas e recomendações.

 

O Conselho Regional da Europa (CRE) – dentro do espírito da Plataforma de Ação Comum para o Triénio (PAC) 2017-2019 redigida pelo CRE e aprovada na reunião do Conselho Regional da Europa em Lisboa, dia 3 de março de 2017 – defende a Igualdade de Direitos Sociais e Económicos no quadro de um projeto societário inclusivo de proteção dos direitos fundamentais.

As questões de Igualdade de Género são uma das principais preocupações deste Conselho Regional.

 

O Conselho Regional da Europa alerta para o facto de ainda existirem na Europa, tal como no resto do mundo, situações intoleráveis de violação dos Direitos das Mulheres.

A título de exemplo e baseado no Comunicado das Conselheiras das Comunidades sobre a Violência contra as Mulheres de outubro de 2017:

Em França, a cada hora são cometidas 64 agressões sexuais e 9 violações ou tentativas de violação; a cada 2,7 dias uma mulher morre pela mão do seu companheiro (em 81% dos casos de homicídio no seio de um casal a vítima é a mulher e em 88% dos casos de violência física e/ou sexual no seio de um casal a vítima é uma mulher); a cada ano, em média, são 223 mil as mulheres que declaram terem sido vítimas de agressão por parte dos seus companheiros ou ex-companheiros;

Na Grã-Bretanha, 1,3 milhões de mulheres são vítimas de violência doméstica todos os anos (26% das mulheres declaram sofrer violência doméstica desde os 16 anos). As mulheres são suscetíveis de serem cinco vezes mais alvo de agressões sexuais de que os homens. As mulheres são suscetíveis de sofrer violação ou tentativa de violação sete vezes mais de que os homens (39% das violações feitas às mulheres são feitas num contexto doméstico contra 5% de homens);

Na Suíça, no ano passado, 447 mulheres foram vítimas de violência doméstica grave. 60% das quais foram vítimas de violação por parte do companheiro. A violência sobre mulheres estrangeiras é duas a quatro vezes maior do que aquela exercida sobre mulheres suíças. Na cidade de Zurique, a polícia intervém doze vezes por dia em casos de violência doméstica. No ano passado, mais de 17.600 infrações domésticas foram relatadas e registradas pela polícia – um aumento de 13% em relação aos dois anos anteriores. Dezanove pessoas, principalmente mulheres, morreram como resultado da violência doméstica em 2016.

 

No que respeita à desigualdade social e económica as mulheres ainda sofrem de desigualdade salarial em toda a Europa. Em média, o salário das mulheres é 16,2% inferior ao salário dos homens, sendo essa diferença, por exemplo, de 21% no Reino-Unido e de 21,5% na Alemanha.

Apesar de progressos incontestáveis, os direitos adquiridos estão sempre em risco de serem postos em causa. Prova disso é a atual ofensiva dos grupos ultraconservadores religiosos de combate às leis progressistas sobre a IVG. Apesar das leis votadas em vários países, o acesso efetivo à IVG ainda encontra obstáculos ou retrocessos como aqueles que assistimos em 2015 em Portugal ou ainda os que têm ocorrido na Itália, Polónia, Irlanda, Hungria ou Malta.

As mulheres portuguesas e de origem portuguesa a residir na Europa sofrem igualmente destes ataques ao seu direito à liberdade e à igualdade, situação agravada pelo seu estatuto de estrangeiras ou equiparadas a estrangeiras.

No que diz respeito às vagas migratórias mais recentes, essa situação é ainda mais periclitante visto as novas migrantes não possuírem um apoio familiar ou uma rede sólida de pessoas próximas que as possam auxiliar nas situações de precariedade. Por exemplo, em caso de separação conjugal, estas mulheres encontram-se em situação de solidão, de pobreza, de dificuldade em se alojar a si e aos filhos, que em geral ficam a cargo das mães.

 

O Conselho Regional da Europa propõe:

– Sensibilizar o Governo português para propugnar pela defesa dos direitos das mulheres portuguesas de várias gerações residentes na Europa, hoje, cada vez mais expostas ao reavivar do racismo, da xenofobia e da discriminação estrumal;

– Sensibilizar as missões diplomáticas e o pessoal administrativo que estão em contacto direto com a(o)s Portuguesa(e)s para estarem atentos aos sinais e à palavra das mulheres que se encontram em situação de precariedade económica e social ou sejam vítimas de práticas disciminatórias e violência;

– Apoiar as instituições e/ou associações que trabalham no combate à pobreza e facultam apoio social, e ainda as que lutam em prol da igualdade de direitos e contra todo o tipo de discriminações;

– Apoiar o regresso a Portugal de mulheres que se encontrem em situação de precariedade económica e social e de solidão e que pretendam voltar ao seu país de origem por aí residir o apoio familiar de que necessitam;

– Proceder a uma ampla campanha de consciencialização juntos da(o)s Portuguesa(e)s a residir no espaço europeu sobre a questão dos Direitos das Mulheres; esta campanha poderá estar inserida numa iniciativa mais vasta de informação sobre a defesa dos direitos de toda(o)s aquela(e)s que são vítimas de discriminação estrutural e instucional ou de violência;

– Promover estudos comparativos sobre a condição da mulher portuguesa na Europa e, em particular, na União Europeia.

 

Pelo CRE-CCP

Luísa Semedo (Presidenta)

Amadeu Batel (Secretário)