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Política

 

 

Os candidatos do Volt pelo círculo da Europa, Duarte Costa e Pedro Malheiro, escreveram hoja ao Presidente da República Portuguesa, alertando-o “para os graves problemas de constitucionalidade” que terão ocorrido nas duas edições desta eleição, pelo círculo eleitoral da Europa.

O alerta vai para eleitores que não receberam o boletim voto estando devidamente recenseados, eleitores que o receberam demasiado tarde e que por isso não terão o seu voto contabilizado e estimam que “centenas de milhares de Portugueses podem ter visto o seu direito constitucional de voto suprimido nesta eleição, que no círculo da Europa apenas dispõe quase exclusivamente da modalidade de voto postal”.

Mas os dois candidatos afirmam que “esta é aliás uma preocupação também partilhada no resto da Europa por vários europeus (portugueses e outros) membros e voluntários do Volt Europa que acompanharam esta eleição portuguesa”. Para além de Duarte Costa e Pedro Malheiro, a carta é também assinada pelos dois co-Presidentes do Volt Europa, Reinier Van Lanschot e Francesca Romana d’Antuono.

Para ilustrar as queixas do Volt, os dois candidatos lembram declarações de Francisca Van Dunem, atual Ministra da Administração Interna, na Assembleia da República: “Entre 72 a 99% dos eleitores inscritos terão recebido a documentação necessária para poder votar”. Por isso deduzem que perto de 250.000 eleitores poderiam ter sido impedidos de votar por não terem recebido o boletim de voto pelo correio.

Também Berta Nunes é apontada pelo Volt quando cita declarações da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas ao LusoJornal, quando confessou que: “Nesta eleição houve prazos mais curtos. Temos cerca de menos 10 dias do que tivemos na eleição anterior [em janeiro], o que quer dizer que muitas pessoas poderão até enviar os votos e eles chegarem depois do dia 23 e não são contados […] Este encurtamento de prazo é provavelmente mais condicionador da participação do que até a vontade das pessoas” disse na altura Berta Nunes.

“Para além disso, foram cometidos erros de comunicação aos eleitores da data limite de envio dos votos, antecipando desnecessariamente a data de envio e passando a ideia para muitos eleitores de que o seu voto, rececionado tardiamente, já não seria contabilizado se enviado”.

Os candidatos do Volt acreditam que esta é uma “situação de enorme gravidade” e alertam o Presidente da República que esta situação “enfraquece a confiança dos eleitores no sistema eleitoral do país e por isso fragiliza a democracia portuguesa, sobretudo junto dos Portugueses no estrangeiro”.

Para isso, no quadro da próxima legislatura, os candidatos apelam ao Presidente da República que “no âmbito dos seus poderes constitucionais e em defesa da democracia junto dos Portugueses espalhados pelo mundo, dirija uma mensagem à Assembleia da República (convocando-a mesmo de forma extraordinária se necessário)” para que esta promova a reforma da Lei eleitoral “de forma urgente”.

Duarte Costa e Pedro Malheiro esperam que sejam criadas múltiplas formas de aceder ao voto, entre elas, três modalidades a escolher pelo eleitor: eletrónico, postal e presencial.

Para isso, os candidatos do Volt propõem: “a verificação pelo eleitor se o seu voto postal chegou e foi contabilizado: tornando acessível, por exemplo através do portal eueleitor ou do recenseamento.mai.gov.pt, a informação já existente em formato digital que confirma se o voto foi ou não descarregado”.

Pedem também que seja permitido “até poucos dias da eleição” a opção por voto presencial e também permitir aos cidadãos recenseados no estrangeiro aceder a opção de voto em mobilidade e antecipado, sobretudo se se encontrarem em território nacional.

Querem, no entanto, manter o voto postal, “alterando a exigência da apresentação da cópia do Cartão de Cidadão pela escrita pelo eleitor do seu número de Cartão de Cidadão num papel que acompanhe o boletim de voto”, alegando que este é o procedimento adotado na Suíça, “país onde em média os eleitores votam sem problemas cerca de 5 a 6 vezes por ano”.

Os candidatos que falharam a sua eleição nestas Legislativas, gostavam de ver adotado o voto eletrónico à distância, “depois de testes com a participação de especialistas de segurança de Universidades portuguesas, com o objetivo de proporcionar um sistema seguro, anónimo, verificável, fiável e acessível”.

 

 

Carta enviada ao Presidente da República

 

Excelentíssimo Senhor

Presidente da República Portuguesa

Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

Palácio de Belém

Calçada da Ajuda, nº 11

1349-022 Lisboa

 

 

Assunto: Direito de voto dos cidadãos portugueses e irregularidades na repetição das Eleições Legislativas 2022 pelo círculo da Europa.

 

 

Senhor Presidente da República Portuguesa,

Excelência,

 

Escrevemos a Vossa Excelência na condição de candidatos do Volt Portugal às eleições Legislativas de 2022 pelo círculo da Europa, para lhe comunicar a enorme preocupação com os problemas detetados nas duas edições das eleições legislativas de 2022 pelo círculo da Europa, conforme decretado por acórdão do Tribunal Constitucional, que necessita de particular atenção sobretudo, dada a necessidade de se reformar a Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR). Esta é também uma preocupação partilhada no resto da Europa, por outros europeus voluntários, membros e dirigentes do Volt Europa, o partido pan-Europeu onde se insere o Volt Portugal, entre eles os dois co-presidentes, Reinier Van Lanschot e Francesca Romana D’Antuono, que também subscrevem esta carta que lhe dirigimos.

 

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Tribunal Constitucional ordenou a repetição da eleição no círculo da Europa após recursos de vários partidos, entre os quais o do Volt Portugal. De acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional, e no estrito cumprimento da lei, esta repetição deveria ter lugar no segundo domingo após a publicação do referido acórdão.

 

Por decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e implementação pela Administração Eleitoral, sob tutela do Ministério da Administração Interna, não poderia ser cumprido o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) nos termos em que se exigia a repetição das eleições, alegando-se para o efeito diversos motivos de índole prática. Assim sendo, a eleição não se repetiu nem nas datas estipuladas pelo TC nem nas mesas indicadas pelo mesmo tribunal. A decisão da CNE prendeu-se com a impossibilidade do cumprimento legal e constitucional sem precedentes onde, para concluir a eleição dos 230 deputados à Assembleia da República e, consequentemente, empossar a Assembleia da República e o Governo de Portugal desta nova legislatura, foi necessário entrar em incumprimento com uma decisão do Tribunal Constitucional e implementar um acto eleitoral repleto de irregularidades e ilegalidades. Vivemos, portanto, uma grave crise constitucional e, para sairmos dela, ter-se-ão de tomar medidas extraordinárias (ou em alternativa reconhecer e aceitar a inconstitucionalidade associada a este ato eleitoral).

 

Somos candidatos de um partido de inspiração europeísta e que, da sua génese, surgiu para resgatar a democracia na Europa, provar que este é o sistema de liberdade e representatividade que melhor nos pode servir na Europa, combatendo assim também a emergência de projetos políticos populistas e antidemocráticos. Enquanto cabeça-de-lista, ávido defensor da democracia e cidadão eleitor português no círculo da Europa, é minha motivação fazer tudo o que estiver ao meu alcance para garantir a liberdade de voto nestas eleições. Foi imbuído deste mesmo espírito que, na primeira edição desta eleição, mobilizei-me em conjunto com uma equipa de membros do Volt Portugal para prepararmos, no curto espaço de tempo disponibilizado pela lei, aquele que viria a ser o único recurso considerado para resposta do TC, que permitiu alguma reparação pela injustiça da anulação de 157.000 votos de portugueses na Europa.

 

Neste momento, embora acreditemos que não tenhamos mais problemas de invalidação errónea de votos válidos, deparamo-nos com outros problemas graves que, de novo, colocam esta eleição à margem da Constituição Portuguesa.

 

Os principais problemas que gostaríamos de trazer à sua atenção são os seguintes:

 

1. Segundo a informação veiculada pelas declarações da senhora Ministra da Administração Interna, na reunião na Comissão Permanente na Assembleia da República, no passado dia 16 de março:

 

Entre 72 a 99% dos eleitores inscritos terão recebido a documentação necessária para poder votar.

 

Esta afirmação confirma de forma explícita que há eleitores no círculo da Europa, devidamente inscritos para votar, que viram o seu direito constitucional de exercício de voto suprimido pela não recepção do boletim de voto. Segundo estas declarações, este conjunto de eleitores pode chegar aos 28% de pessoas impedidas de votar em igualdade de circunstâncias. Este número traduz-se num valor até 250.000 eleitores. Isto significa, pois, um número duas a três vezes superior ao total de Portugueses que já conseguiram ver o seu voto ser recepcionado em Portugal, de acordo com os dados de receção de votos partilhados pelo MAI, à data de 21 de março de 2022.

 

2. Segundo declarações de Berta Nunes, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, ao LusoJornal (maior jornal da lusofonia em França), o principal problema desta eleição, que afecta a participação, prende-se com a decisão de encurtar em 10 dias a operação do voto postal. Esta opção, levou a que muitos portugueses tivessem recebido o boletim de voto demasiado tarde para o poderem enviar de volta a tempo de ser contabilizado:

Para Berta Nunes, o principal problema é o facto de ter havido menos tempo para a organização da eleição. “Nesta eleição houve prazos mais curtos. Temos cerca de menos 10 dias do que tivemos na eleição anterior [ndr: em janeiro], o que quer dizer que muitas pessoas poderão até enviar os votos e eles chegarem depois do dia 23 e não são contados” disse ao LusoJornal. “Este encurtamento de prazo é provavelmente mais condicionador da participação do que até a vontade das pessoas. Nós vemos que as pessoas querem participar de uma forma geral, claro que estão um pouco zangadas, mas por outro lado, também perceberam que o seu voto conta. https://lusojornal.com/legislativas22-berta-nunes-diz-que-numero-de-eleitore s-pode-diminuir-porque-prazos-de-votacao-foram-encurtados/

 

3. Está escrito no folheto informativo que acompanha o boletim de voto que a data limite de envio deveria ser 12 de março de 2022, provavelmente fazendo uso da Lei que determina a data oficial da eleição presencial nos consulados como a data limite para o envio dos boletins de voto, quando na realidade a data de abertura das urnas para voto presencial (nos Consulados da República Portuguesa na Europa) na repetição eleitoral foi em dois dias consecutivos: 12 e 13 de março de 2022.

Mais, a CNE na sua Deliberação de 8 de Março de 2022 (deliberação urgente) considerou o seguinte:

Com as necessárias adaptações, na atual situação [a data limite para envio do boletim de voto] se deverá ter por posterior a 12 de março.

Além disso, a informação veiculada pela CNE sempre foi a de que seriam contabilizados os votos que chegassem à mesa de contagem até dia 23 de março.

Apesar disso, esta informação foi veiculada por vários órgãos de comunicação social, nacionais e da diáspora, induzindo os eleitores ao erro. Em campanha eleitoral na Europa, tive a oportunidade de conversar com vários portugueses que no fim de semana de 12 e 13 março julgavam ser já demasiado tarde para enviar o seu voto. Muitos outros tinham apenas recebido o boletim de voto na sexta-feira dia 11 e por isso, aparentemente demasiado tarde para votar de acordo com as instruções equivocadas do MAI constantes na documentação de voto.

 

Lamentavelmente, não nos surpreende portanto que vejamos, nos números do apuramento dos votos pelo círculo da Europa divulgados pelo Edital da Mesa de Apuramento Geral da Repetição da eleição no Círculo Eleitoral da Europa, uma percentagem de votantes artificialmente baixa (109.350 votantes num universo de 926.205 inscritos, 11,90%) e uma percentagem de votos nulos anormalmente alta (33.565 votos nulos em 110182 votos contados, 30,04%).

 

Este acumular de falhas e ampla escala de eleitores afetados coloca de novo em causa a adequação da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR). Esta é uma situação de enorme gravidade e que, de novo, enfraquece a confiança dos eleitores no sistema eleitoral do país e por isso fragiliza a democracia portuguesa, sobretudo junto dos portugueses no estrangeiro.

 

Não é possível nem aceitável violar a Constituição Portuguesa de forma explícita, sobretudo em matéria de acesso ao direito de voto. Considera-se, por isso, ser fundamental corrigir a LEAR para que os cidadãos portugueses possam, no futuro, exercer o direito de voto na sua plenitude.

 

Solicitamos, pois, a Vossa Excelência, de acordo com as competências que lhe são conferidas pelo artigo 133º da Constituição da República Portuguesa e em defesa da democracia junto dos portugueses espalhados pelo mundo, que dirija uma mensagem à Assembleia da República (convocando-a até de forma extraordinária se necessário) para que esta promova a reforma da LEAR nesta nova legislatura de forma urgente e tendo em atenção particular os problemas que lhe comunicamos que sucederam nesta eleição e que limitam o direito de voto dos portugueses que votam no estrangeiro.

 

Como lhe apresentamos, existem problemas de fundo verificados nestas eleições no círculo da Europa: (i) portugueses que não receberam a carta para votar; (ii) portugueses que votaram mas que o seu voto não foi contabilizado por ter sido recepcionado demasiado tarde.

 

Para atender a estes problemas, gostaríamos de lhe partilhar algumas soluções que da nossa experiência no terreno junto das comunidades e enquanto partido pan-Europeu ciente de outras práticas eleitorais na Europa, possam trazer avanços significativos para facilitar a participação dos portugueses no estrangeiro nos atos eleitorais a que são chamados:

 

Informação sobre o retorno do voto e sua contabilização

Tem de se garantir ao eleitor que o seu voto chegou à mesa de voto e de que foi contabilizado. Pela utilização dos meios digitais à disposição da República Portuguesa, através do portal eueleitor ou do recenseamento.mai.gov.pt, é possível dar a informação sobre se o voto enviado chegou à mesa de voto e foi ou não contabilizado.

Este é um elemento essencial para garantir igualdade de exercício de voto entre os portugueses que votam de forma presencial e de forma postal. Esta informação já existe a partir da descarga eletrónica feita dos votos postais, os quais foram registados através dos códigos de barras nas cartas de retorno. A partir desta base de dados, os cidadãos poderiam verificar se o seu voto foi contabilizado.

 

Voto postal com alternativas

Pelo exposto acima é evidente a necessidade de alternativas ao voto postal, em particular, nos moldes em que é praticado para o círculo da Europa. Para os eleitores cuja carta com boletim de voto não chegar até ao prazo limite será necessário:

  1. Dar a alternativa de Voto presencial para permitir que estes cidadãos, se assim o desejarem, se desloquem ao consulado onde estão registados para exercer o seu direito de voto.
  2. Criar soluções de intermediação digital para que seja possível, com segurança, imprimir o próprio boletim de voto e enviar em igualdade de circunstâncias, sobretudo nos casos em que repetidamente se observam falhas na recepção dos boletins enviados de Portugal.

 

Digitalização do processo eleitoral

A opção que melhor serve o voto remoto, tanto dentro como fora do país, é a aposta na digitalização do processo eleitoral, com uma proposta legislativa e administrativa robusta, que permita efectuar o voto electrónico com total segurança para a democracia portuguesa. O Volt defende a adoção do voto eletrónico à distância, depois de testes com a participação de especialistas de segurança de Universidades portuguesas, com o objetivo de proporcionar um sistema seguro, anónimo, verificável, fiável e acessível.

 

Acreditamos que o país precisa de soluções dignas da salvaguarda da democracia e das liberdades e garantias de voto estabelecidas na Constituição para todos os portugueses.

 

Em resumo, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, num momento em que celebramos uma vitória, em duração, da democracia portuguesa face à ditadura, é importante agora que a consolidemos em termos de qualidade para todos os cidadãos portugueses. Muitos de nós, portugueses na Europa, vemos ainda o nosso direito de voto suprimido. Seja por não termos recebido a carta com o boletim de voto para exercer o nosso direito democrático ou seja por a termos recebido já demasiado tarde para a enviar a tempo de ter o voto contabilizado. Para além disso, aqueles que a receberam depararam-se com informação errónea e dissonante face à data limite para o envio.

 

Nota-se ainda uma franca desadequação da Lei Eleitoral para, na prática, poder superintender eficazmente as modalidades de voto consagradas na legislação e consequente desorganização entre o poder legislativo, administrativo e judicial para consensualizar soluções claras que respondam aos direitos dos cidadãos portugueses.

 

Concluo, exortando a Vossa Excelência que pugne pelo direito democrático de todos os portugueses, incluindo os portugueses no estrangeiro, promovendo a revisão urgente da LEAR para que seja justa, contemporânea e atinente aos métodos, prazos e princípios participativos da República Portuguesa.

 

Estamos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos, para ir ao seu encontro e para cooperar consigo na promoção da democracia e do direito de votar, em Portugal e sobretudo junto dos portugueses no estrangeiro.

 

Respeitosamente,

 

Duarte Costa

Candidato do Volt Portugal à Assembleia da República

Cabeça de lista pelo círculo eleitoral da Europa

 

Pedro Malheiro

Candidato do Volt Portugal à Assembleia da República

Número 2 pelo círculo eleitoral da Europa

 

Subscrevem:

 

Francesca Romano d’Antuono

co-Presidente do Volt Europa

 

Reinier Van Lanschot

co-Presidente do Volt Europa

 

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