O partido Chega entrega hoje, na Assembleia da República, uma proposta de Projeto de Lei para alterar a Lei Eleitoral no sentido da introdução do voto eletrónico para a diáspora portuguesa. Há muito que o Partido anunciava estar a favor do voto eletrónico para os Portugueses que moram no estrangeiro e o Deputado José Dias Fernandes confirmou ao LusoJornal que o projeto é formalmente entregue hoje no Parlamento.
“Portugal conta com uma das mais importantes diásporas do mundo. Fora do país residem dezenas de milhões de pessoas de ancestralidade portuguesa. Desses, são cerca de milhão e meio os que, sendo cidadãos portugueses, possuem direito de voto. A eficaz auscultação das suas preocupações constitui, pois, um verdadeiro imperativo de vitalidade democrática” começa por explicar o documento. “Embora a diáspora seja objeto de aparente unanimidade política, sendo a sua relevância ponto assente no discurso de todos os governos e partidos, a valorização declarativa dos emigrantes contrasta frequentemente com uma ostensiva desvalorização real. É exemplo disso o tema da participação eleitoral da diáspora. Nessa frente, os problemas são conhecidos e de longa data: a desadequação da geografia da rede consular, que dificulta o voto presencial pelas Comunidades; a prestação insuficiente de informação pelas autoridades; a complexidade burocrática dos procedimentos. As insuficiências do voto postal manifestam-se na nulificação maciça e sistemática de boletins de voto”.
O Chega considera que “todos estes fatores concorrem para uma muito baixa participação eleitoral, assim como para a diminuta representatividade dos atos eleitorais portugueses realizados no estrangeiro”. Na exposição de motivos do Projeto de Lei, o Chega explica que “nas eleições legislativas de 2025 a participação foi de apenas 22,2% dos eleitores inscritos, ou 352,503 votantes em 1,584,722. Destes, 32.18% foram declarados nulos. Nas legislativas de 2024, a participação não foi além dos 21% dos eleitores inscritos, ou 333.520 votantes num universo de 1,546,747. Quase 40% dos sufrágios relativos aos círculos eleitorais do estrangeiro (Europa e Fora da Europa) foram declarados nulos. Já em 2022 a participação eleitoral dos emigrantes não foi além dos 11,4%”.
Para o partido, “estes números devem ser sentidos como motivo de vergonha coletiva”.
O PSD indicou no seu Programa eleitoral fazer um teste de voto eletrônico, mas até hoje não se conhece nenhuma alteração legislativa sobre esta matéria. O Secretário de Estado das Comunidades anunciou, no entanto, que o teste será feito nas próximas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Voto eletrónico para todas as eleições
Esta proposta do Chega é também uma proposta de uniformização das metodologias de voto que tantas vezes tem sido solicitada pelas Comunidades portuguesas. “Para nós, não faz sentido que o voto eletrónico se aplique a umas eleições e não às outras” diz o Deputado José Dias Fernandes ao LusoJornal. “Esta proposta de voto eletrónico aplica-se a todas as eleições, evidentemente”.
“Embora o voto postal contribua para diminuir as dificuldades associadas à participação em eleições, nem por isso deixa de ser evidente a sua incapacidade para garantir, por si só, a facilidade do voto entre os emigrantes. O resultado é a persistência de obstáculos materiais à participação eleitoral que só podem ser lidos como a limitação de um direito fundamental – e, como tal, constitucionalmente consagrado – dos emigrantes portugueses”.
Considerando que este estado de coisas é “particularmente preocupante” o Chega considera também que a “consequência imediata” é, além da menor representatividade democrática dos atos eleitorais, “o inevitável esfriamento da relação entre os emigrantes e Portugal”.
“A participação na vida política da Nação é, afinal, a essência da cidadania; negá-la aos portugueses que residem no estrangeiro é apartá-los de Portugal. Além de uma grave injustiça e de uma traição da diáspora pelo Estado, este é um erro estratégico de monta: é malbaratar uma das mais valiosas riquezas nacionais e um dos principais veículos de afirmação internacional do país” diz o documento ao qual o LusoJornal já teve acesso.
O Partido assume que “a transição para um modelo de voto eletrónico nos círculos eleitorais do estrangeiro permitiria ultrapassar, de forma segura e definitiva, estas dificuldades”, mas lembra também que Portugal não é pioneiro nesta solução. “O exemplo da Estónia, que adotou o voto eletrónico em 2005, demonstrou já como a disponibilização de soluções digitais de voto facilita a vida democrática e conduz ao aumento da participação eleitoral. Nas eleições realizadas no país em 2019, utilizaram métodos eletrónicos de votação 44% dos eleitores”.
O argumento securitário, que muitas vezes é evocado pelos diferentes partidos que se opõem a esta metodologia de voto não pode, em 2026, e segundo o Chega “ser tido por convincente”.
“Embora a segurança digital continue a ser um desafio exigente, novas tecnologias como a encriptação ponta-a-ponta, o Blockchain, a autenticação por certificados digitais ou biometria e auditorias independentes permitem garantir, hoje, a segurança e a integridade do processo e minimizar grandemente os riscos de fraude, manipulação ou interferência por atores estrangeiros – estatais ou não-estatais” garante o Chega.
“Na verdade, o voto eletrónico é uma alternativa de participação democrática que se generaliza a cada ano. A França, por exemplo, já a oferece aos seus emigrantes. Da mesma maneira, países como o Canadá ou a Suíça também implementaram com sucesso sistemas de voto eletrónico” lê-se na introdução do Projeto de Lei. “Pois bem, ninguém melhor que a diáspora conhece os problemas que a afligem e as soluções que melhor lhe conviriam. Os principais defensores da implementação do voto eletrónico nos círculos eleitorais do estrangeiro têm sido, desde há muito, os próprios emigrantes. O Conselho das Comunidades Portuguesas não se tem furtado a esforços no sentido de alertar as instituições cimeiras do Estado para o carácter potencialmente transformador, para as próprias, da adoção desse mecanismo. A Assembleia da República não pode continuar a ignorar essa justa demanda”.
Considerando que “não existem, hoje, motivos de exequibilidade tecnológica que desaconselhem a opção pelo voto eletrónico”, e considerando, pelo contrário, que ele “afirma-se cada vez mais como uma solução segura e verdadeiramente intuitiva para os impedimentos que, ciclo eleitoral após ciclo eleitoral, continuam a negar à diáspora o direito real ao voto”, o Chega considera que “aos milhões de eleitores portugueses que residem no estrangeiro não pode pedir-se que continuem a esperar. Chegou o momento de respeitar verdadeiramente a voz dos emigrantes. Exigência das comunidades da diáspora, da democracia e do bom senso, o voto eletrónico não pode continuar adiado”.
