Presidente das Comunidades Portuguesas lamenta que mudanças não saiam do papel

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O Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) lamentou ontem que a mudança na Lei que regulamenta este órgão consultivo, e com a qual todas as forças políticas concordam, ainda não tenha saído do papel.

“Isto não tem saído do papel. Falámos disso, apresentámos as nossas propostas, todos dizem que concordam, acham viável, mas isso não tem saído da teoria”, disse Flávio Martins, Presidente do CCP, que segunda-feira reúne, em Lisboa, o seu Conselho Permanente (CP/CCP).

Em entrevista à Lusa a propósito deste encontro, Flávio Martins disse que a alteração à Lei que regulamenta o CCP estará em análise pelos Conselheiros das Comunidades portuguesas, até porque, como o Conselho defende, deve anteceder a realização das eleições para o mesmo, previstas para 2023.

O arrastar das conversas em torno deste propósito preocupa Flávio Martins: “Eu não acredito que após o debate do Orçamento do Estado haja ainda tempo para se avançar muito com qualquer proposta relativa a alterar-se a lei 66 A, que regulamenta o CCP”.

“Talvez cheguemos ao fim do ano sem que nada seja feito. Isso preocupa-nos porque 2023 é um ano para irmos a eleições, mas para irmos às eleições é fundamental a alteração da lei antes das eleições”, disse. E sublinhou: “Seria um tempo perdido, ir a eleições em 2023 ainda com a lei da maneira como foi pensada e aprovada em 2015. Ou seja, ficámos diversos anos à espera da alteração e ela não veio. Desde 2019 que propomos e nada avançou”.

Para já, a última informação que o CCP teve foi de que a proposta do Governo seria apresentada em setembro. “Estamos em novembro e isso não avançou”.

Segundo Flávio Martins, as propostas do CCP, que parecem reunir o acordo de todos os grupos parlamentares, passam pela consulta obrigatória deste órgão, sempre que se trate de matérias relativas às Comunidades. “Todos, no Governo e fora do Governo, concordam com isso, acham razoável que se ausculte o CCP quando se tratar de alguma matéria apresentada pelo Governo no sentido de alguma alteração na política para as Comunidades”, indicou.

Outra proposta vai no sentido de aumentar o número de Conselheiros dos atuais 80 para 100, um aumento “razoável”, tendo em conta o aumento do universo de eleitores nas Comunidades nos últimos anos, mediante o recenseamento automático, que subiu de 245 mil em 2014 para 1,432 milhões em 2019.

Um aumento que poderia ter sido acompanhado de uma maior participação dos emigrantes portugueses nos atos eleitorais em Portugal, se existissem mais modalidades de voto, como o eletrónico, uma proposta da CCP, que poderia ser testada nas próximas eleições para este órgão, no próximo ano. “Defendemos a possibilidade de voto eletrónico, de termos um projeto piloto, alguma coisa que servisse de ponto de partida para, verificada a segurança, pudesse depois ser alargado a outros atos eleitorais”, disse.

E reforçou: “Isto não só não saiu do papel, não há uma posição mais amadurecida, mais concreta, seja do Governo e dos partidos políticos”.

Em junho, o PS anunciou que iria apresentar uma iniciativa legislativa para alterar a Lei do CCP, de forma a “adaptar os círculos eleitorais ao alargamento de eleitores decorrentes do recenseamento automático” no estrangeiro.

No passado mês de maio, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Cafôfo, disse à Lusa que a regularização das eleições do CCP era “prioritária”.

“Há aqui uma urgência em que se regularize todo o processo eleitoral, até por uma questão de legitimidade dos próprios Conselheiros e de normalização das suas funções”, disse então Paulo Cafofo.

O CCP é um órgão consultivo do Governo para as questões das comunidades, composto atualmente por um máximo de 80 conselheiros, eleitos por mandatos de quatro anos.

 

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