Chega quer voto eletrónico online na eleição do Conselho das Comunidades

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O partido Chega apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera a Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que define as competências, modo de organização e funcionamento desde órgão de consulta do Governo em matéria de emigração e de Comunidades portuguesas.

Na exposição de motivos, os Deputados do Chega dizem que “as Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa – compreendendo neste momento 1.543.078 eleitores, de acordo com dados da Comissão Nacional de Eleições -, o que torna o papel deste órgão reconhecidamente importante”.

O Chega diz que desde 2019 o CCP “alerta para a necessidade de se levar a efeito um conjunto de alterações que lhe permita, não só afirmar a sua autonomia, mas também exercer plenamente as competências que lhe são atribuídas pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro, enquanto única forma de alcançar essa autonomia” e lembra as propostas de alteração que o próprio órgão emitiu.

O Chega é favorável à realização de uma experiência-piloto de voto eletrónico não presencial aquando das próximas eleições para o CCP, “desonerando os eleitores não residentes da deslocação às assembleias de voto, localizadas nos postos consulares, para exercerem o direito de voto”. E os Deputados propõem que “Compete ao Conselho, formular proposta de regulamento para a eleição por voto eletrónico”.

Mas os Deputados do Chega propõem também a criação de um Gabinete de Apoio ao Conselho, “na esperança de que também se concretize a pretensão, do CCP, de ser obrigatoriamente consultado sobre matérias relacionadas com as Comunidades”.

Aliás, a proposta explicita as medidas em que o Conselho deve ser “obrigatoriamente ouvido”: “Medidas ou propostas em matéria de divulgação ou de proteção da língua portuguesa; Medidas ou propostas educativas ou relacionadas com a cultura e identidade nacionais; Medidas ou propostas em matéria de participação cívico-política dos membros daquelas Comunidades”.

Quanto ao orçamento, o partido quer que os custos de funcionamento do CCP, nas suas mais diversas estruturas, sejam financiados “através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros” e não do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como acontece atualmente.

O Grupo parlamentar propõe ainda o aumento de número de Conselheiros, de 80 para 100, que também é uma medida defendida pelo CCP.

“A pandemia é responsável pelos dois últimos anos de inércia, mas não pode ser invocada como fundamento para mais atrasos” diz ainda a exposição de motivos assinada por todos os Deputados do Chega: André Ventura, Bruno Nunes, Diogo Pacheco de Amorim, Filipe Melo, Gabriel Mithá Ribeiro, Jorge Galveias, Pedro Frazão, Pedro Pessanha, Pedro Pinto, Rita Matias, Rui Afonso e Rui Paulo Sousa.

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