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O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) acusa o Conselho Nacional de Educação (CNE) de condicionar a tomada de posse do Conselheiro que representa a diáspora da resolução de um diferendo sobre o pagamento das deslocações deste elemento que vive na Suécia.

Amadeu Batel, Vice-Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) eleito na Suécia, fez esta denúncia na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, que quarta-feira recebeu o CCP, reunido em Lisboa para o seu encontro anual.

Este Conselheiro tem um assento no Conselho Nacional de Educação (CNE), um órgão independente que, tal como CCP, tem funções consultivas.

Contudo, Amadeu Batel ainda não tomou posse devido a um diferendo sobre o pagamento das deslocações deste Conselheiro. A residir na Suécia, Amadeu Batel considera que é da mais elementar justiça que o CNE suporte as despesas de deslocação para os encontros em Portugal.

O Conselheiro recorda que atualmente, devido à pandemia, tornou-se comum a realização de reuniões online, o que nem sempre aconteceu. “É uma forma de criar obstáculos, os quais nos levam a um afastamento e não a uma aproximação, como deveria haver”, disse, lamentando que a tomada de posse esteja condicionada por esta questão. E avisou: “É um abuso e não vamos permitir este tipo de comportamento”.

Questionada pela Lusa, a Presidente do CNE, Maria Emília Brederode Santos, esclareceu que “não foi ainda possível conferir posse ao membro designado pelo CCP, por não existir norma habilitante para processar corretamente a despesa em causa”.

Maria Emília Brederode Santos sublinhou que a Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação “restringe o abono de ajudas de custo e de transporte a deslocações em território nacional”.

Segundo esta lei, “sempre que no exercício das suas funções, os membros do CNE tenham necessidade de efetuar deslocações em território nacional que impliquem ausência do local da sua residência ou do respetivo domicílio necessário, são abonadas ajudas de custo e de transporte”.

Ainda assim, e segundo a Presidente do CNE, este órgão “tem envidado todos os esforços na procura de uma solução e mantém-se disponível para analisar as propostas que permitam ultrapassar a atual limitação legal, com observância estrita das normas que regem a sua atividade enquanto órgão consultivo da Administração Pública”.

De acordo com Maria Emília Brederode Santos, o CNE solicitou um parecer jurídico à Secretaria-Geral da Educação e Ciência sobre esta matéria.

 

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