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A Deputada Joacine Katar Moreira questionou ontem o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as organização das próximas eleições presidenciais, interrogando-o sobre “que medidas vai implementar para fazer cumprir a Constituição, assegurar e facilitar o direito de voto nas eleições presidenciais a todos os cidadãos e cidadãs residentes no estrangeiro?”

Joacine Katar Moreira inspira-se da proposta do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa para perguntar a Augusto Santos Silva se “será assegurada a diversidade geográfica da abertura das mesas de voto e reforçados os meios humanos?”

“O artigo 121º da Constituição da República institui que o Presidente da República é eleito por sufrágio universal dos cidadãos portugueses recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Porém, dada a situação de pandemia e as medidas previstas de confinamento em alguns países onde muitos Portugueses vivem, tais cidadãos ver-se-ão privados de um direito constitucional e, portanto, privados de exercer o seu voto” escreve Joacine Katar Moreira.

“Lugares onde a implantação das Comunidades portuguesas é forte e está muito enraizada, nomeadamente no Reino Unido, onde os cidadãos estão atualmente impedidos de se deslocar fora das áreas de residência a não ser para trabalhar, e nos Estados Unidos da América, onde os Consulados cobrem vários estados e milhares de quilómetros, implicando muitas vezes viagens de várias horas de carro, a expensas pessoais, nomeadamente de alojamento, porque para exercer o seu direito necessitam viajar de véspera. As Comunidades portuguesas no estrangeiro sempre se queixaram da dificuldade em votar e há muito tempo que são conhecidos os diversos constrangimentos que apontam”.

Para a Deputada “não-inscrita”, mas eleita pelo partido Livre, “estas circunstâncias foram agora agravadas pela pandemia e teme-se que ponham em causa a participação nas futuras eleições. A inação face a esta situação e a sua não resolução ou mitigação equivalem à promoção ativa da abstenção pelo Estado”.

“Parte-se do princípio de que os emigrantes não se interessam pela votação, como se fossem cidadãos de segunda que estão fora da ‘comunidade imaginada’ a partir do momento que saem ou se vêem forçados a sair do país” escreve Joacine Katar Moreira na introdução às suas perguntas. “A Lei eleitoral que rege as eleições à Presidência da República, o Decreto lei 319-A/76, institui que o voto dos emigrantes tem de ser presencial numa mesa de assembleia de voto, que normalmente é no espaço do Consulado. Portanto, o método de voto por correspondência usado nas Legislativas de 2019, apesar de não ter sido imune a problemas processuais, não é uma possibilidade. Não há qualquer hipótese de o fazer nestas eleições presidenciais sem uma alteração legislativa. O que contribuirá certamente para uma elevada abstenção”.

A Deputada pergunta ainda “que medidas estão também previstas a longo prazo para dar resposta às reivindicações e aspirações das Comunidades portuguesas no estrangeiro por forma a incrementar a sua participação nos atos eleitorais?”

 

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