O Deputado João Torres é o primeiro subscritor de uma pergunta parlamentar que os Socialistas dirigiram ao Governo sobre a recente orientação da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em vigor desde 4 de julho, que determina que os portugueses residentes no estrangeiro “deixam de estar elegíveis para manutenção ou atribuição de médico de família”. Para o Parlamentar, esta decisão representa uma discriminação inédita entre cidadãos portugueses e agrava a desconfiança dos emigrantes em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Na pergunta enviada à Ministra da Saúde, os Deputados recordam que a falta de confiança no funcionamento do SNS é uma das razões frequentemente apontadas pelos portugueses residentes no estrangeiro para não regressarem a Portugal. A exclusão dos emigrantes das listas de médicos de família, afirma, penaliza centenas de milhares de cidadãos e surge precisamente no período de verão, quando muitos regressam temporariamente ao país.
Os Deputados sublinham que o Governo já tinha admitido anteriormente retirar os emigrantes das listas, mas que a orientação agora divulgada pela ACSS estabelece essa exclusão de forma inequívoca. A carência de médicos de família é reconhecida pelo próprio Governo, mas, segundo o Deputado, não pode ser resolvida à custa da exclusão de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Defende que existiam alternativas para reorganizar as listas de utentes sem criar uma diferenciação entre residentes e não residentes.
O Parlamentar lembra ainda que esta decisão contradiz declarações públicas da Ministra Ana Paula Martins, que em maio de 2024 afirmou, em entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público, que os emigrantes nunca poderiam perder o acesso aos cuidados de saúde e que, ao regressarem ao país, teriam sempre resposta no seu centro de saúde, com o seu médico de família ou outro profissional.
A pergunta enviada ao Governo, e à qual o LusoJornal teve acesso, alerta também para as dificuldades acrescidas que os emigrantes enfrentarão doravante: “apesar de continuarem a beneficiar da cobertura financeira do SNS, terão de pagar previamente os cuidados prestados ou apresentar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, sendo posteriormente reembolsados pelo sistema de saúde do país onde residem”. Os Deputados notam que a maioria dos emigrantes não possui estes seguros e que o processo é mais complexo e demorado.
Os Socialistas questionam igualmente o Governo sobre o número de emigrantes afetados por esta decisão, lembrando que, em meados de 2024, a Ministra admitia que pelo menos 50.000 seriam remetidos para uma lista paralela. “Tudo indica que agora nem sequer ficam em qualquer lista”, afirma, citando a orientação da ACSS.
Os deputados recordam ainda que, em 2024, o Governo anunciou a criação de 20 Unidades de Saúde Familiar Modelo C, apontadas como uma das respostas para melhorar o acesso aos cuidados de saúde, incluindo dos portugueses residentes no estrangeiro. “Até ao momento, não é conhecida a entrada em funcionamento de qualquer uma dessas unidades”.
Por fim, manifesta preocupação pelo facto de a decisão ter sido tomada sem consulta ao Conselho das Comunidades Portuguesas, apesar de a Lei nº 47/2023 determinar que todas as matérias relativas aos portugueses residentes no estrangeiro devem ser submetidas à apreciação daquele órgão consultivo.
A pergunta parlamentar solicita ao Governo esclarecimentos sobre o caráter discriminatório da medida, o impacto na confiança dos emigrantes, o número de cidadãos afetados, a coerência com declarações anteriores da Ministra da Saúde, o acesso aos cuidados mediante pagamento prévio ou apresentação do Cartão Europeu de Seguro de Doença, a inexistência das Unidades de Saúde Familiar anunciadas e a ausência de consulta ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
